Procedimento Comum Cível 0800325-48.2019.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800325-48.2019.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800325-48.2019.8.20.5108 Polo ativo JOSUE DE SOUZA REGO Advogado(s): GERLIANN MARIA LISBOA DE AQUINO Polo passivo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT). LAUDO PERICIAL QUE APONTA A EXTENSÃO DE LESÃO APENAS NA MÃO DIREITA DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO QUE SE QUALIFICA COMO IRRISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §8º, DO CPC. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível acima identificados. ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Josué de Souza Rego contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros que, nos autos da presente ação de cobrança ajuizada pelo Apelante contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, julgou parcialmente procedente o pedido autoral e condenou a demandada ao pagamento de R$ 945,00 a título de indenização do Seguro DPVAT, acrescido de correção monetária, pelo INPC-IBGE, a partir do evento danoso, e juros de mora, a partir da citação, à base de 1% ao mês. Condenou, ainda, a seguradora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Nas razões recursais (Id 21841115), o Apelante defende não ter a sentença realizado uma adequada análise do caso concreto, uma vez que restou provada a lesão em sua mão direito, com grau de incapacidade de 75%, bem como no joelho direito, cuja lesão sequer foi objeto de apreciação. Questiona, ainda, a verba honorária sucumbencial, porquanto o montante arbitrado “não respeita o esforço empreendido pelo advogado, figura essencial ao funcionamento da justiça.” Questiona, também, a aplicação do artigo 85, § 8º, do CPC quando do arbitramento dos honorários advocatícios, pois a verba honorária deve corresponder a 10% (dez por cento) do valor da condenação. Pede o conhecimento e provimento do recurso para, reformando a sentença recorrida, fixar adequada indenização pelas lesões na mão direito e no joelho direito, bem como que sejam fixados os honorários advocatícios de sucumbência de forma equitativa (artigo 85, §8º, CPC) no montante mínimo de R$ 800,00. Contrarrazões ausentes. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da presente questão está em aferir a possibilidade do pagamento de indenização securitária DPVAT, por invalidez à parte autora, decorrente de acidente automobilístico que a vitimou. Acerca da alegada incorreção na identificação da extensão da lesão que acometeu a parte autora, tal não ocorre. O laudo de Id 21841103, subscrito por profissional competente para tal mister, foi claro ao apontar a existência de lesão parcial incompleta, com limitação de funcionalidade residual (10%), apenas na mão direita do autor. Assim, a alegação de incorreção na identificação das lesões e sua extensão não se reveste de força capaz que autorize seu acolhimento, porquanto não demonstrado vício capaz de anular o trabalho do Expert. Outrossim, urge observar que, diante do entendimento atual e consolidado do Superior Tribunal de Justiça deve ser aplicada a proporcionalidade, ainda que o sinistro tenha ocorrido em data anterior a 15.12.2008 – data da edição da Medida Provisória n.º 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009. Nesse sentido, vejamos o teor da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (Súmula 474, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) Com estas observações, identifico ter a sentença atacada realizado uma acertada subsunção das lesões sofridas pela parte autora aos termos da Tabela de referência para o pagamento das indenizações do Seguro DPVAT, pois, consoante o Laudo pericial ciado, o autor ficou com debilidade funcional de residual intensidade na mão direita, com percentual de 10%. Assim, como a Tabela Anexa à Lei nº 6.194/1974 aponta que para as hipóteses de lesão de uma das mãos o percentual de indenização corresponde a 70% do valor máximo, e, no caso concreto, a perda de funcionalidade atingiu o grau de 10%, o quantum indenizatório para a lesão identificada deve corresponder a R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), decorrente da incidência dos dois percentuais sobre R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), teto da indenização para o caso concreto. Acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, a parte autora defende a alteração desta verba, sustentando o arbitramento de forma equitativa. O Código de Processo Civil adotou como regra o estabelecido no §2º do artigo 85 do CPC, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observando-se os critérios dos incisos I a IV do mesmo parágrafo. Esta regra teve sua aplicação excepcionada “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”, consoante o previsto no §8º do artigo 85 do CPC. No caso concreto, vislumbro que o valor do proveito econômico obtido pelo autor, claramente se configura como irrisório. Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa. Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo, apenas para fixar o valor dos honorários sucumbenciais, devidos pela seguradora ao advogado da parte autora, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 7 Natal/RN, 18 de Dezembro de 2023.

17/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2024

Decorrido prazo de JOSUE DE SOUZA REGO em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSUE DE SOUZA REGO em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 20/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de GERLIANN MARIA LISBOA DE AQUINO em 19/04/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(58)