Execução de Título Extrajudicial 0848694-69.2020.8.20.5001 - TJRN

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 13:03

Decorrido prazo de ANNA KAROLINA ANTUNES RAMOS em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de ANNA KAROLINA ANTUNES RAMOS em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:12

Juntada de Petição de comunicações

01/04/2025, 18:35

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 04:43

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. EXECUTADO: ANGELO RONCALLI RAMOS SILVA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0848694-69.2020.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução fundada em título extrajudicial em que até o presente momento processual não foi possível encontrar bens do executado capazes de satisfazer o crédito da parte exequente. Por meio da petição inserida no Id. 134319067, a parte credora, ao passo que informa que o executado, Angelo Roncalli Ramos Silva, é sócio administrador da empresa ANTUNES & RAMOS SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA- inscrita no CNPJ n.º 25.004.181/0001-55, requer a penhora de percentual do pró labore auferido pelo executado na citada empresa. Requer, ainda, seja determinada a apresentação de balanços e demonstrações financeiras dos últimos 3 (três) anos, acompanhados das prestações de contas mensais, bem como seja indicado valores que empresa tem a receber de seus credores. É o breve relato. Decido. Inicialmente, com relação ao pedido endereçado à empresa ANTUNES & RAMOS SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA para que a mesma apresente seus balanços e suas demonstrações financeiras dos últimos 3 (três) anos, acompanhados das prestações de contas mensais, bem como seja indicado valores que empresa tem a receber de seus credores, indefiro-o. Pois, a empresa citada não é parte do presente processo e, portanto, tais medidas não trarão nenhum efeito concreta para satisfação da crédito do exequente. Em relação ao pedido de penhora do pró labore recebido pelo devedor. Consta nos autos resposta à pesquisa junto ao sistema INFOJUD (Ids. 131064993, 131064994, 131064996, 131065000 e 131065002) que demonstram que os valores mensais recebidos pelo devedor a título de pró labore, no último ano pesquisado, corresponde a uma média mensal de pico mais de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Conforme estabelece o art. 789 do Código de Processo Civil (CPC): "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." Conquanto o feito executivo deva ser realizado da maneira menos gravosa à parte devedora, será desenvolvido sempre no interesse do credor, nos termos previstos no art. 797 do CPC. Além disso, conforme preceitua o artigo 805, parágrafo único, do CPC: “Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.” Ao credor, ainda é dada a prerrogativa de indicação de bens à penhora (art. 829, § 2º, CPC), sendo lícita sua recusa à indicação à penhora e/ou à substituição de constrição de bens, que desfavoreçam a celeridade do processo executivo. Todavia, essa ordem de preferência de bens penhoráveis, não é absoluta, podendo ser alterada de acordo com as particularidades do caso concreto, o interesse das partes e a potencialidade de satisfazer o crédito. Não havendo qualquer disposição expressa das partes com relação à prioridade de penhora da garantia oferecida, prevalece a ordem disposta no supratranscrito art. 835 do Código de Processo Civil. Se de um lado o art. 835, I, do CPC, estabelece que a ordem de penhora observará, preferencialmente dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, de outro, o art. 832, do mesmo diploma legal, ressalva que “não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.” E o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, especifica que são absolutamente impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Nota-se, que o legislador quis proteger uma mínima reserva financeira destinada à subsistência, para possibilitar ao devedor enfrentar percalços futuros e muitas vezes imprevisíveis. Muito embora a regra seja a impenhorabilidade dos vencimentos da pessoa física, pode haver a flexibilização da referida regra em casos excepcionais, com a condição de não violar a existência digna do devedor e de sua família. Nessa esteira, o Código Civil, em seu artigo 1026, textualmente anuncia que “o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.” Não se olvida que a participação nos lucros da sociedade não se equipara ao recebimento de pró-labore. Como se sabe a retirada do pró-labore é a remuneração obrigatória para qualquer sócio, administrador ou cotista contribuinte de uma empresa, tendo natureza alimentar, portanto cabível a impenhorabilidade prevista no citado art. 833, inciso IV. Em que pese a evidente tendência na jurisprudência pátria em reconhecer que o salário não mais poderá ser considerado absolutamente impenhorável, posto que já é possível a mitigação da sua proteção quando se tratar de débitos de natureza alimentar. O conceito de impenhorabilidade de salários vem sendo revisto pelos Tribunais, com o deferimento de constrição dos salários também para pagamento de dívidas sem caráter alimentar. No entanto, cada caso dever ser minuciosamente analisado. No presente caso, foram acostados documentos (INFOJUD) comprovando que a parte executada percebe mensalmente valor menor que dois salários mínimos. Nesse contexto, busca-se harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. O que não aparenta ser o caso em análise. Ante ao exposto, indefiro o pedido de penhora sobre o pró labore do executado. Verifica-se, ainda, que a parte executada não possui bens passíveis de penhora. Desta feita, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, § 1º do CPC). Decorrido 1 (um) ano sem manifestação da parte exequente, arquive-se com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento caso sejam encontrados bens penhoráveis, observado o prazo prescricional (CPC, art. 921, §§ 2º, 3º e 4º). Publique, intimem-se e cumpra-se. Em Natal/RN, data do sistema. CLEOFAS COELHO DE ARAUJO JUNIOR Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 18:51

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 18:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/03/2025, 18:26

Conclusos para despacho

10/12/2024, 10:59

Decorrido prazo de DANIELA GRASSI QUARTUCCI em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 01:00

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 16:42

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. EXECUTADO: ANGELO RONCALLI RAMOS SILVA DECISÃO De plano, Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0848694-69.2020.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO a aplicação de multa ao executado, pois credor não atentou que o devedor, desde 23/10/2020, ID. 62004275, indicou seus bens passíveis de constrição, inclusive com localização do veículo, item 1, não se configurando dolo na ocultação de patrimônio. Se o devedor compareceu aos autos para indicar voluntariamente seu acervo passível de constrição, descabe a aventada ilação da exequente de esvaziamento patrimonial para alicerçar quebra de seu sigilo fiscal e obtenção de declarações de IR antecedentes ao ajuizamento desta demanda, pois jamais se configuraria fraude a alienação de patrimônio antes da existência de penhora sobre ele, razão pela qual a pretensão de informação de declarações deve se limitar ao período de 2020 a 2024. Assim, acolho apenas parcialmente a pretensão de busca patrimonial para determinar a obtenção das declarações de IRPF do devedor compreendidas no período de 2020 a 2024, e igualmente determino o manejo da consulta SREI em desfavor do executado, adstrita aos estados do RN e PB, por serem unidades da federação nas quais o devedor mantém domicílio e atividade econômica. Com o resultado das mencionadas diligências, intime-se a credora, por sua advogada, para, em 15 dias, indicar efetivos bens do devedor à penhora, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Elane Palmeira de Souza Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 12:14

Juntada de documento de comprovação

13/09/2024, 10:26

Outras Decisões

10/09/2024, 10:45

Conclusos para decisão

05/09/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 11:44

Juntada de aviso de recebimento

17/07/2024, 13:18

Juntada de aviso de recebimento

03/07/2024, 12:45

Decorrido prazo de PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 03:12

Decorrido prazo de PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:50

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 16:43

Publicado Intimação em 29/05/2024.

29/05/2024, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. EXECUTADO: ANGELO RONCALLI RAMOS SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o exequente, por sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as missivas oriundas dos Departamentos de Trânsito dos Estados de Pernambuco e da Paraíba (DETRAN/PE e DETRAN/PB), devendo, em idêntico lapso temporal, requerer o que julgar pertinente, a fim de possibilitar o prosseguimento regular do feito, sob pena de arquivamento da presente execução na modalidade "aguardando-se a localização de bens do devedor", nos termos da Portaria Conjunta 19-TJ. NATAL/RN, 27 de maio de 2024 ROBSON FELICIANO GONCALVES DANTAS Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO n. 0848694-69.2020.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 22:12

Decorrido prazo de ANGELO RONCALLI RAMOS SILVA em 12/04/2023.

27/05/2024, 22:09

Juntada de ofício

27/05/2024, 21:59

Juntada de ofício

03/05/2024, 01:27

Juntada de guia

18/04/2024, 13:05

Expedição de Ofício.

08/04/2024, 17:45

Desentranhado o documento

08/04/2024, 17:03

Expedição de Ofício.

08/04/2024, 16:59

Expedição de Ofício.

08/04/2024, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 12:05

Conclusos para decisão

16/01/2024, 12:58

Decorrido prazo de DANIELA GRASSI QUARTUCCI em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 07:42

Decorrido prazo de DANIELA GRASSI QUARTUCCI em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 07:42

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 03:59

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. EXECUTADO: ANGELO RONCALLI RAMOS SILVA ATO ORDINATÓRIO Com permissão do a Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO n. 0848694-69.2020.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 22:02

Juntada de ofício

27/09/2023, 21:55

Juntada de guia

25/09/2023, 15:42

Decorrido prazo de ANGELO RONCALLI SILVA em 12/04/2022.

13/07/2023, 11:07

Decorrido prazo de ANNA KAROLINA ANTUNES RAMOS em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 12:39

Publicado Intimação em 16/03/2023.

16/03/2023, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. EXECUTADO: ANGELO RONCALLI RAMOS SILVA DECISÃO Caso não tenha sido obse Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0848694-69.2020.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/03/2023, 00:00

Juntada de guia

14/03/2023, 14:31

Expedição de Ofício.

14/03/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 12:42

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 13:59

Outras Decisões

13/02/2023, 08:45

Conclusos para decisão

05/10/2022, 20:48

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 20:48

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

05/10/2022, 20:45

Conclusos para decisão

04/10/2022, 17:40

Juntada de certidão

16/08/2022, 08:20

Decorrido prazo de ANNA KAROLINA ANTUNES RAMOS em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 18:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 17:59

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 10:02

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 21:28

Juntada de guia

01/06/2022, 19:05

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 06:48

Decorrido prazo de ANNA KAROLINA ANTUNES RAMOS em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 06:41

Juntada de Petição de comunicações

27/01/2022, 21:05

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 04:36

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 12:22

Juntada de guia

17/12/2021, 12:21

Outras Decisões

17/12/2021, 10:31

Conclusos para decisão

16/12/2021, 23:51

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 14:23

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 12:22

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 16:02

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 16:00

Juntada de guia

23/11/2021, 15:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/11/2021, 13:02

Conclusos para despacho

20/09/2021, 11:41

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 11:39

Decorrido prazo de ANNA KAROLINA ANTUNES RAMOS em 11/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 02:53

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 04:22

Juntada de Petição de petição

30/04/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 14:24

Outras Decisões

07/04/2021, 13:02

Juntada de aviso de recebimento

04/03/2021, 12:31

Juntada de Petição de petição

18/02/2021, 10:36

Conclusos para decisão

28/01/2021, 11:53

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/09/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2020, 15:12

Conclusos para despacho

23/09/2020, 20:04

Distribuído por sorteio

23/09/2020, 20:04

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANNA KAROLINA ANTUNES RAMOS em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNA KAROLINA ANTUNES RAMOS em 01/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIELA GRASSI QUARTUCCI em 25/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(111)