Interdição/Curatela 0800777-37.2019.8.20.5115 - TJRN

Interdição/Curatela 0800777-37.2019.8.20.5115 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800777-37.2019.8.20.5115. REQUERENTE: CARLA REGINA DE OLIVEIRA DE MIRANDE REQUERIDO: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA DE MIRANDA SENTENÇA CARLA REGINA DE OLIVEIRA DE MIRANDA, devidamente qualificado nos autos, ingressou neste Juízo com a presente ação de interdição em favor de seu filho MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA DE MIRANDA, uma vez que este é portador de doença mental com CID 10 F71, consequentemente, incapaz de reger por si só seus bens e direitos, razão pela qual requer a interdição do mesmo e a nomeação de curador, após os trâmites legais do processo. Decisão de id. 50781144 nomeando a parte autora curadora provisória de Marcos Vinícius de Oliveira de Miranda. Estudo social realizado, concluindo favoravelmente ao exercício da curatela de Marcos Vinícius de Oliveira de Miranda por sua mãe, ora requerente (id. 89413110). Laudo pericial realizado (id. 110100395), apontando que o curatelando é portador de doença mental classificado no CID 10: F71.1- Retardo mental moderado, com comprometimento significativo do comportamento e requerendo vigilância ou tratamento, encontrando-se incapaz permanentemente de exprimir sua vontade e de realizar atividades de sua vida cotidiana sem ajuda de terceiros. O Ministério Público opinou pela dispensa da entrevista e pela concessão do pedido inicial (id. 110181558). É o que importa relatar. Decido: Inicialmente, verifico que existe perícia médica concluindo que o(a) requerido(a) encontra-se incapaz permanentemente de exprimir sua vontade e de realizar atividades de sua vida cotidiana (id. 110100395), capaz de comprovar grave moléstia e incapacidade para exercer os atos da vida civil. Assim, não vejo indícios de fraude ao que obrigatória a entrevista (TJSP Apelação Cível nº 0011100-22.2011.8.26.0048- Rel. José Joaquim dos Santos), razão pela qual determino a dispensa da entrevista da parte passiva e passo ao julgamento do mérito. O Instituto da Curatela existe para dar amparo às pessoas que já não podem reger suas vidas sozinhas, aquelas que por algum motivo não possuem capacidade civil plena, fatores então elencados no art. 1767 do Código Civil pátrio. Todo ser humano é capaz de direitos e obrigações, mas essa capacidade de ter direitos e obrigações, em certas circunstâncias, não se identifica com o exercício dos mesmos, porque suspensos ou limitados por razão de ordem biológica, psicológica ou moral, necessitando, pois, de um representante para exercê-los. No caso dos autos, as afirmações contidas na inicial foram confirmadas através do estudo social, laudo pericial e da flagrante incapacidade do interditando, comprovando ser o mesmo incapacitante para realização dos atos da vida civil. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido para fim de: decretar a interdição de MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA DE MIRANDA e lhe nomeio curador o(a) Sr(a). CARLA REGINA DE OLIVEIRA DE MIRANDA tendo a curatela a finalidade de reger os negócios civis do interditando, por tempo indeterminado, mantendo-se a autonomia deste nos demais direitos, em consonância com o Estatuto do Deficiente. Determino a inscrição da sentença no Cartório de Registro Civil competente em obediência ao art. 775, § 3º do CPC, bem como, a publicação pelo órgão oficial e pela imprensa local por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome da parte interditada, do(a) curador(a) nomeado(a) e a causa da interdição e os limites da curatela. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Intime-se o(a) Curador(a) para prestar compromisso após o trânsito em julgado, com a devida comprovação do registro da sentença no Cartório do Registro Civil conforme artigo 93, parágrafo único, da Lei 6.015/73. Defiro o pedido da justiça gratuita de acordo com os arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Deixo de terminar a especialização da hipoteca legal em razão da inexistência de bens do(a) interditando(a) e, em caso de suposto benefício previdenciário caso tenha direito, suporta apenas as despesas necessárias à sua manutenção. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CARAÚBAS/RN, na data da assinatura digital. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUIZ DIOGENES DE SALES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ DIOGENES DE SALES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ DIOGENES DE SALES em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ DIOGENES DE SALES em 03/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Outras Decisões

Publicado Intimação em 22/01/2024.

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