Procedimento Comum Cível 0801353-05.2021.8.20.5133 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801353-05.2021.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.A. Advogado: Wilson Belchior. Apelado: Braz Félix de Pontes. Advogado: Thiago Jofre Dantas de Faria. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. EMENTA: CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MP 340/06, CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007. DECLARAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A RECUSA DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 257 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801353-05.2021.8.20.5133 Polo ativo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR Polo passivo BRAZ FELIX DE PONTES Advogado(s): THIAGO JOFRE DANTAS DE FARIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível nº: 0801353-05.2021.8.20.5133. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tangará que, nos autos da Ação de Seguro Dpvat ajuizada por Braz Félix de Pontes, julgou procedente o pleito autoral, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 1.012,50 (mil e doze reais e cinquenta centavos), em virtude das sequelas sofridas decorrentes de acidente automobilístico. Em suas razões, a apelante aduz, em síntese, que a parte apelada está inadimplente com o pagamento do prêmio do seguro obrigatório, razão pela qual não faz jus ao benefício. Defenda, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 257 do STJ. Ao final, requer o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas pelo desprovimento do recurso (Id. 23578986). Desnecessária a intervenção do órgão ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se à análise do presente recurso acerca do pagamento do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). Ao analisar os autos, verifico que o argumento da parte apelante, defendendo que o autor, ora apelado, não faz jus ao benefício indenizatório do DPVAT em virtude de estar inadimplente com o prêmio do seguro obrigatório não merece prosperar, pois inexiste qualquer previsão legal, obstando o recebimento da indenização por motivo de atraso de pagamento. Esse é o entendimento deste Egrégio Tribunal: “EMENTA: CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. MORTE DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 6.194/74. ORDEM HEREDITÁRIA. AUTORA QUE É PARTE LEGÍTIMA. MÃE DA VÍTIMA. LITERALIDADE DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO DO MÉDICO LEGAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES QUE ATESTAM A OCORRÊNCIA DO SINISTRO E DAS LESÕES. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º E § 1º DA LEI Nº 6.194/74. PLENO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I DO CPC. DECLARAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A RECUSA DO PAGAMENTO. SÚMULA 257 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.” (AC nº 2018.011116-4, Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, julgado em: 12.03.19) (destaquei). Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 257, compartilha do mesmo raciocínio: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.” A sentença, portanto, avaliou de forma correta os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde que se impõe. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Por força do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09 Natal/RN, 1 de Abril de 2024.

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801353-05.2021.8.20.5133. AUTOR: BRAZ FELIX DE PONTES REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BRAZ FÉLIX DE PONTES em desfavor de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, ambos já qualificados. Em sua inicial, a parte autora alega que, em 16 de outubro de 2020, na cidade de Tangará-RN, sofreu um acidente, em razão do qual sofreu várias lesões. Requereu ao final o pagamento da quantia de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) referente a indenização do DPVAT. À inicial, foram acostados procuração e documentos. Foi apresentada contestação (ID 78092046) pela parte demandada, alegando, a preliminar de ausência de pagamento do seguro DPVAT pelo proprietário e inépcia da inicial. No mérito, afirmou que não há nexo de causalidade e pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Impugnação a contestação – id 82941967. Foi realizada perícia concluindo que o autor sofreu pelo acidente Fratura parcial incompleta do 1º, 2º e 3º dedos (id 91848627). A parte demandada se manifestou sobre o laudo (ID 92756138). A parte autora concordou com o laudo – id 92645576. Laudo complementar – id 109004183, sobre o qual apenas o autor se manifestou, com decurso de prazo para o réu – id 110212934. Sucintamente relatados, passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. De início, insta asseverar que o caso dos autos autoriza o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, posto que a questão fática trazida à apreciação judicial é passível de demonstração mediante a juntada de boletins policiais e laudos médico-periciais, isto é, trata-se de questão de fato e direito, cognoscível pela via exclusivamente documental, sem a necessidade de prova oral em audiência. Quanto a análise da aludida ausência de prova da invalidez total e permanente, e da inépcia da inicial por falta de documento essencial à propositura da ação, é questão atinente ao mérito, razão pela qual deixo de apreciar neste momento. Cinge-se o mérito em aferir se a parte autora faz jus ao pagamento do Seguro DPVAT, e, caso positivo, o quantum do valor indenizatório, de acordo com os critérios legalmente estabelecidos. Com efeito, o Seguro DPVAT é uma proteção de cobertura dos danos pessoais causados por acidentes de veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, que encontra previsão no art. 2º da Lei nº 6.194/74, com suas alterações posteriores. Tal pleito indenizatório depende apenas da prova do dano, do acidente automobilístico e do nexo causal aí existente, consoante dicção do artigo 5º da Lei nº. 6.194/1974, in litteris: Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Como se vê, reclama-se tão só a demonstração do dano e, por óbvio, o nexo etiológico com o acidente, sendo irrelevantes os questionamentos em torno do elemento subjetivo ou do resseguro. Ademais, o pagamento é devido ainda que esteja em mora o beneficiado, uma vez que, nos termos da Súmula 257-STJ, “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio TJRN, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO QUE NÃO CONSTITUI MOTIVO PARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - AC: 20160170454 RN, Relator: Desembargador Amílcar Maia., Data de Julgamento: 06/06/2017, 3ª Câmara Cível) Assim sendo, rejeito o pedido de extinção do feito como requereu o demandado sob o argumento que tem direito de regresso do valor anual do DPVAT, com base na Súmula 257 do STJ. Passo ao mérito. Conforme decisões reiteradas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, há três possibilidade de cálculo do valor indenizatório relativo ao Seguro DPVAT, quando confirmada a invalidez permanente. Conforme trecho de voto do Des. Relator Vivaldo Pinheiro, na apelação n. 2010.010855-8: "Na oportunidade, apenas a título de explanação, registre-se que o valor da indenização pelo seguro DPVAT, nas hipóteses de invalidez permanente, pode assumir três possibilidades. A primeira, para os sinistros ocorridos antes da Medida Provisória n.º 340 (29/12/06), convertida na Lei n.º 11.482/07 (31/05/07) – portanto, sob a égide da Lei n.º 6.194/74 – a indenização corresponderá a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes; a segunda se, ao contrário, o sinistro ocorrendo após a legislação referida, a indenização se resumirá no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), adotando-se o estipulado na Lei n.º 11.482/07; e, por fim, a terceira, se o sinistro acontecer após o advento da Medida Provisória n.º 451, de 18/12/08, ocasião em que a regra da gradação de valores será a adotada." (grifo nosso) O caso em análise versa exatamente sobre a terceira hipótese. O sinistro ocorreu em 16 de outubro de 2020, ou seja, já sob a égide da Lei n. 11.945/2009, convertida a partir da Medida Provisória n. 451 (12/12/2008), alterando a Lei nº 6.194/74, em seu art. 3°, inciso II: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009).art33 I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).art33 I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). A aplicação da tabela inserida pela Medida Provisória n° 451/2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.945/2009, é cabível porque o acidente mencionado na inicial ocorreu após a entrada em vigor dessas disposições legais. Compulsando os autos, verifico que a parte autora sofreu acidente sendo comprovado pelo laudo pericial anexado ao id 109004183, boletim de ocorrência e boletim de atendimento de urgência apensos a inicial que as lesões reclamadas decorreram do sinistro informado. Sendo assim, constata-se o nexo de causalidade entre o acidente e o dano sofrido. Para apurar o valor da indenização, é imprescindível levar em consideração a súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça que afirma: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Assim, quando for verificada a invalidez parcial da vítima, a indenização será paga na forma proporcional, independentemente da data da ocorrência do sinistro. Tratando-se de danos corporais segmentais (parciais) com repercussão em TRÊS DEDOS DO PÉ ESQUERDO, o valor da indenização é de R$1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais) para cada dedo. Contudo, faz-se necessário aplicar o redutor Correspondente ao grau de incapacidade do autor, nos termos do artigo 3º, parágrafo 3º, II da Lei 6.194/1974, o que incidirá sobre o valor supra. Assim, 25% (CINQUENTA por cento) sobre R$1.350,00, equivale a R$337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) para cada dedo, que multiplicado por três (3) perfaz o valor de R$1.012,50 (um mil e doze reais e cinquenta centavos). Ademais disso, há de se ter em conta que o perito judicial nomeado é auxiliar do Juízo e se encontra equidistante dos interesses das partes, portanto, imparcial, de modo que deve ser prestigiadas suas conclusões principalmente quando o impugnante não indicou assistente técnico para acompanhar a perícia, tampouco apresentou exames/laudos/documentos que infirmem o laudo pericial judicial. A correção monetária da indenização é devida, a partir do sinistro, pois serve para Manter a indenização que era devida à época do sinistro atualizada. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, há que se ressaltar que, não sendo a seguradora a causadora dos danos que ensejaram o pagamento do seguro, não há que se cogitar na aplicação de juros de mora contados desde a data do evento danoso, prevista no enunciado da Súmula n.º 54/STJ. Deve-se averiguar a data do ato que constituiu a seguradora em mora. No presente caso, verifico que o termo inicial é o da citação válida e regular, haja vista a ausência de qualquer ato anterior ao presente processo. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE a pretensão veiculada na Ação de Cobrança movida por BRAZ FÉLIX DE PONTES, em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, devidamente qualificados, condenando a promovida ao pagamento da quantia indenizatória complementar de R$1.012,50 (um mil e doze reais e cinquenta centavos), devendo ser atualizada com aplicação de juros de mora, a partir da citação válida, à taxa de 1% a.m. ( um por cento ao mês ), bem como corrigido monetariamente, pelo INPC/IBGE, desde a ocorrência do sinistro, o que faço com fundamento nas razões anteriormente expostas, subtraídas eventuais quantias pagas administrativamente. Registro que eventuais valores percebidos pelo autor de indenização judicial devem ser deduzido da presente indenização DPVAT, na forma da Súmula 246 do STJ. Tendo em vista que o autor sucumbiu na parte mínima do pedido, com fulcro no art. 86, parágrafo único do CPC, condeno a parte ré no pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. TANGARÁ /RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição incidental

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 08/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(86)