Execução Fiscal 0843737-93.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0843737-93.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0843737-93.2018.8.20.5001. Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado: Cyrela Suecia Empreendimentos Imobiliários LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal entre as partes acima indicadas na qual, antes de ser recebida a inicial, a executada compareceu espontaneamente aos autos, apresentando exceção de pré-executividade, a qual foi acolhida parcialmente, sendo reconhecida a ilegitimidade passiva da empresa e extinguindo a execução no que se refere às unidades n°s 805 (sequencial nº 9.238312-3) e 1503 (sequencial nº 9.238284-1). Com relação aos demais créditos, foi determinado o prosseguimento do feito, com a realização de penhora eletrônica via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, conforme decisão de ID 67180284. Em seguida, a parte executada apresentou petição informando a interposição de agravo de instrumento, conforme ID 76629790. Em ID 95736866 consta acórdão proferido pelo TJRN em sede de agravo interno, o qual manteve a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela empresa Cyrela Suécia Empreendimentos Imobiliários Ltda., mantendo o acórdão proferido em agravo de instrumento, que acolheu parcialmente os pedidos da agravante, sendo certificado o trânsito em julgado. É o que importa mencionar. Decido. Inicialmente, pelo exame dos autos, verifica-se que não consta a decisão de recebimento da petição inicial. A despeito de não haver nos autos decisão deferindo a petição inicial, cumpre analisar o caso sob a perspectiva do princípio da instrumentalidade das formas ou aproveitamento dos atos processuais, previsto no artigo 188 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Pelo princípio acima mencionado, tem-se que o ato processual é um instrumento utilizado para se atingir determinada finalidade. Dessa forma, ainda que com vício, se o ato atinge sua finalidade sem causar prejuízo às partes, este será aproveitado. Ademais, cumpre ser mencionado o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 283 do CPC, o qual dispõe que se o ato não trouxer prejuízo ao processo ou à outra parte, e, atingindo suas finalidades, eles devem ser reputados como válidos. Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. In casu, a despeito de ter a parte executada comparecido aos autos, apresentando petição de exceção de pré-executividade, com o regular prosseguimento, sem que tenha sido proferida decisão de recebimento da petição inicial, verifica-se que o ato do comparecimento espontâneo atingiu a sua finalidade, mormente ter suprido a falta ou nulidade de citação, conforme dispõe o art. 239, § 1°, do CPC, in verbis: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Nesse sentido, dúvida não há de que, apesar de não haver nos autos decisão que recebeu a inicial, é possível se reconhecer a parte executada como citada. Feitas tais ressalvas, observa-se que já foi proferida decisão nos autos determinando a penhora eletrônica em desfavor da parte executada (ID 67180284), motivo pelo qual faz-se necessário dar regular prosseguimento ao feito, conforme o art. 7° e seguintes da LEF. Assim, recebo e defiro a petição inicial, nos termos do art. 7° da Lei de Execuções Fiscais (LEF). Ademais, analisando os autos do agravo de instrumento nº 0813345-36.2021.8.20.0000, interposto pela parte Cyrela Suecia Empreendimentos Imobiliários Ltda., observa-se que o recurso foi parcialmente provido pelo TJRN, no sentido de: Não há comprovação de que houve modificação na titularidade dos imóveis de sequenciais nº 9.23887-1, correspondente à unidade imobiliária 2003, e nº 9.238285-0, correspondente à unidade imobiliária 1606, do Vita Residencial Clube, que se dá mediante o registro de sua transferência. Em relação aos referidos imóveis, a parte agravante juntou apenas o quadro resumo do instrumento particular de promessa de venda e compra de futura unidade autônoma condominial e o termo de recebimento definitivo, de modo que não há que ser acolhida a alegação de ilegitimidade passiva do agravante. Em relação aos imóveis de nº 1304 (sequencial nº 9.238283-0), nº 1602 (sequencial nº 9.238284-6) e da unidade 1801 (sequencial nº 9.238285-7), deve ser acolhida a ilegitimidade da agravante, eis que há comprovação de que os contratos de financiamento bancários com cláusula de alienação fiduciária foram registrados no cartório em data de 12/01/2015, 02/01/2016 e 04/02/2016, respectivamente. Assim, ilegítima a cobrança do imposto em relação aos anos de 2015 e 2016, como determinado pelo magistrado. Por tais fundamentos tenho como demonstrada a probabilidade de provimento parcial do recurso. No pertinente ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que no caso específico do agravo de instrumento o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso, igualmente restou caracterizado, pois caso não deferida a antecipação da pretensão recursal, a agravante poderá sofrer bloqueio em suas contas. Posto isso, voto por prover parcialmente o recurso e confirmar a medida liminar antes deferida. Tal acórdão foi objeto de embargos de declaração opostos pelo Município do Natal, os quais foram rejeitados. Em seguida, a agravante interpôs recurso especial, o qual foi inadmitido. Da referida decisão, a empresa Cyrela Suécia Empreendimentos Imobiliários Ltda. interpôs agravo interno, o qual foi negado provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial. O agravo de instrumento transitou em julgado em 23 de fevereiro de 2023. Dessa forma, considerando que a decisão proferida por este Juízo foi parcialmente reformada pelo TJRN, reconhecendo a ilegitimidade da executada quanto aos imóveis de nº 1304 (sequencial nº 9.238283-0), nº 1602 (sequencial nº 9.238284-6) e nº 1801 (sequencial nº 9.238285-7), deve a execução fiscal prosseguir somente em relação aos imóveis de sequenciais nº 9.23887-1, correspondente à unidade imobiliária 2003, e nº 9.238285-0, correspondente à unidade imobiliária 1606, do Vita Residencial Clube. Assim, aproveitados os atos já praticados, os quais não geram prejuízo às partes, e considerando que a parte executada compareceu espontaneamente aos autos, suprindo a falta ou nulidade de citação, determino, desde já, o prosseguimento da execução fiscal com os seguintes atos: 1. proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), via SISBAJUD, devendo a Secretaria providenciar as medidas necessárias à conversão da quantia constrita em depósito à ordem deste Juízo, assegurando-se atualização monetária através dos sistemas disponíveis nas Fazendas Públicas, a teor do disposto nos arts. 9º, inciso I, e 11, § 2º, da LEF e art. 854 do Código de Processo Civil. 2. restando inexitosa a penhora eletrônica de ativos financeiros ou havendo necessidade de ampliação ou reforço para garantir a execução do saldo devedor, proceda(m)-se imediatamente à consulta de veículos em nome do(a)s executado(a)s no sistema RENAJUD. Atestando-se a existência de veículo(s), proceda(m)-se a(s) sua(s) penhora(s) por termo nos autos com a respectiva avaliação pela tabela FIPE, incluindo-se a restrição de transferência. 3. cumpridas as providências dos itens 1 e 2, a Secretaria deverá expedir, se necessário, o(s) competente(s) mandado(s) de constatação e intimação ou mandado de intimação e penhora, devendo o oficial de justiça cumprir os preceitos dos incisos I a III do art. 14 da LEF, se aplicável à situação em comento. 4. A parte executada deverá ser intimada da(s) eventual(is) penhora(s) realizada(s), assim como o(s) seu(s) cônjuge(s), acaso a constrição judicial recaia sobre bem imóvel, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de embargos (art. 16 da LEF), na hipótese de ser considerada garantida a execução fiscal. 5. Não oferecidos embargos, ou sendo rejeitados ou julgados improcedentes, e sendo o caso de penhora em dinheiro, expeça-se alvará liberatório em favor da parte exequente. Nos demais casos, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública para se manifestar sobre a penhora e a avaliação, requerendo o que reputar de direito, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para querendo exercer o seu direito de adjudicação. 6. Ausente interesse na adjudicação ou restando silente a Fazenda Exequente, os autos deverão ser remetidos à Central de Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal para a realização de leilão, conforme Resolução nº 25/2012-TJ, de 15 de agosto de 2012, com a documentação necessária. 7. Certificada a não localização do executado ou a inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, abrindo-se vista à parte exequente, a teor do que dispõe o § 1º do art. 40 da LEF. Decorrido o prazo máximo de suspensão, persistindo a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, proceda-se ao arquivamento provisório, nos termos do § 2º, do supracitado dispositivo legal (Súmula 314 do STJ). Transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, intime-se a Fazenda para se pronunciar acerca da prescrição intercorrente (REsp 1.340.553/RS). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

17/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Juntada de outros documentos

Juntada de termo

Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Decorrido prazo de Cyrela Suecia Empreendimentos Imobiliários LTDA em 23/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de termo

Todas as movimentações(49)