Execução Fiscal 0006119-16.2012.8.20.0101 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: FABYANO COSTA - EPP, FABYANO COSTA SENTENÇA 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0006119-16.2012.8.20.0101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de CFABYANO COSTA - EPP, FABYANO COSTA, ambos já qualificados. O executado requereu a extinção da execução (ID 129462729) nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc. II e III do CPC/15, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; No caso em comento, verifica-se que o(s) crédito(s) correspondente(s) à(s) inscrição(ões) na Dívida Ativa de nº(s) 000015.060611-00, foi(ram) QUITADO(S), não havendo outra opção senão extinguir o presente feito. 3. Dispositivo Ante o exposto, em consonância com os artigos 924, II e III, 904, I, e 906, parágrafo único, todos do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Após, arquive-se. Caicó/RN, 4 de setembro de 2024. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de comunicações

25/03/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 13:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

23/03/2024, 08:07

Conclusos para decisão

22/03/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

06/02/2024, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: FABYANO COSTA - EPP, FABYANO COSTA DESPACHO Diante da informação de rescisão do acordo, retomo o prosseguimento da presente execução. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0006119-16.2012.8.20.0101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor remanescente atualizado. Cumprida a diligência, determino à Secretaria que proceda à respectiva indisponibilidade on-line dos ativos financeiros da parte executada no montante apresentado, utilizando-se a função "teimosinha" pelo período de 30 (trinta) dias, intimando-se o executado da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado (arts. 272 e 273, ambos no CPC), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou por correio, o qual poderá oferecer, tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado e antes da respectiva transferência, manifestação à penhora, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos dos incisos I e II do §3°, art. 854, do CPC. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Em caso de restar negativa a diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. P.I. Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 09:29

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 09:46

Conclusos para despacho

10/01/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 08:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/01/2024, 08:03

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 10:19

Juntada de Petição de comunicações

23/05/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 07:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/05/2023, 07:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

15/05/2023, 19:05

Conclusos para decisão

06/02/2023, 11:09

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 17:12

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

31/01/2023, 07:00

Juntada de Petição de petição

28/01/2023, 07:00

Juntada de Petição de petição

29/10/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/10/2021, 13:54

Outras Decisões

26/10/2021, 11:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

26/10/2021, 11:12

Conclusos para decisão

18/10/2021, 11:20

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

15/10/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 17:52

Decorrido prazo de FABYANO COSTA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:51

Conclusos para decisão

30/06/2021, 15:34

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

15/06/2021, 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/05/2021, 18:57

Juntada de Petição de diligência

26/05/2021, 18:57

Expedição de Mandado.

12/04/2021, 12:50

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 09:23

Outras Decisões

24/02/2021, 16:15

Conclusos para despacho

03/12/2020, 22:13

Juntada de certidão

03/12/2020, 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 16:04

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 07:02

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2020, 07:02

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 15:52

Conclusos para despacho

28/04/2020, 08:30

Juntada de Petição de petição

24/04/2020, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2020, 09:27

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2020, 13:15

Conclusos para despacho

13/09/2019, 10:50

Recebidos os autos

19/08/2019, 15:01

Digitalizado PJE

19/08/2019, 03:50

Recebidos os Autos do Magistrado

14/08/2019, 09:07

Recebidos os Autos do Magistrado

14/08/2019, 09:07

Remessa para Setor de Digitalização PJE

14/08/2019, 02:13

Certidão expedida/exarada

06/06/2019, 12:58

Petição

06/06/2019, 12:03

Concluso para decisão

06/06/2019, 01:41

Recebimento

04/06/2019, 05:52

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

24/05/2019, 10:10

Expedição de termo

21/05/2019, 12:09

Petição

21/05/2019, 12:08

Remessa para Setor de Digitalização PJE

08/03/2019, 10:39

Mero expediente

28/02/2019, 03:16

Certidão expedida/exarada

28/01/2019, 08:52

Certidão expedida/exarada

28/01/2019, 08:52

Recebidos os Autos do Magistrado

28/01/2019, 05:08

Recebidos os Autos do Magistrado

28/01/2019, 05:08

Relação encaminhada ao DJE

25/01/2019, 01:51

Relação encaminhada ao DJE

25/01/2019, 01:51

Mero expediente

19/01/2019, 08:57

Concluso para decisão

16/04/2018, 10:00

Certidão expedida/exarada

16/04/2018, 09:46

Petição

16/04/2018, 09:45

Recebimento

12/04/2018, 05:28

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

16/03/2018, 11:38

Expedição de termo

15/03/2018, 08:58

Remessa

01/03/2018, 12:26

Recebimento

01/03/2018, 12:26

Mero expediente

08/02/2018, 02:12

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 10:56

Concluso para despacho

26/06/2017, 06:10

Petição

30/11/2016, 11:50

Concluso para despacho

30/11/2016, 01:40

Recebimento

09/11/2016, 02:57

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

06/10/2016, 12:11

Ato Ordinatório praticado

05/10/2016, 03:42

Expedição de documento

28/09/2016, 04:07

Recebimento

14/09/2016, 11:40

Mero expediente

12/09/2016, 04:54

Concluso para despacho

03/06/2016, 08:48

Petição

03/06/2016, 08:46

Recebimento

02/06/2016, 03:12

Recebidos os Autos do Cartório Distribuidor

02/06/2016, 03:12

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

22/02/2016, 10:38

Recebimento

24/08/2015, 04:00

Decisão Proferida

28/07/2015, 09:00

Concluso para despacho

21/05/2015, 04:16

Petição

20/05/2015, 04:37

Petição

20/05/2015, 04:08

Recebimento

04/05/2015, 01:23

Certidão expedida/exarada

13/04/2015, 08:15

Relação encaminhada ao DJE

10/04/2015, 03:47

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

04/03/2015, 10:56

Recebimento

17/11/2014, 10:35

Mero expediente

07/11/2014, 04:09

Juntada de mandado

30/10/2014, 06:38

Certidão de Oficial Expedida

28/10/2014, 03:19

Mero expediente

23/10/2014, 06:58

Expedição de mandado

22/08/2014, 03:05

Mero expediente

15/08/2014, 04:08

Recebimento

14/11/2013, 12:00

Petição

14/11/2013, 12:00

Concluso para despacho

14/11/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

14/11/2013, 12:00

Concluso para despacho

14/11/2013, 12:00

Recebimento

11/11/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

16/10/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

15/10/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

14/10/2013, 12:00

Recebimento

09/10/2013, 12:00

Mero expediente

30/09/2013, 12:00

Recebimento

24/09/2013, 12:00

Petição

24/09/2013, 12:00

Concluso para despacho

24/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

30/08/2013, 12:00

Ato Ordinatório praticado

06/02/2013, 12:00

Juntada de mandado

25/01/2013, 12:00

Recebimento

23/01/2013, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

23/01/2013, 12:00

Concluso para despacho

18/12/2012, 12:00

Petição

10/12/2012, 12:00

Expedição de mandado

19/11/2012, 12:00

Mero expediente

24/10/2012, 12:00

Recebimento

16/10/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

16/10/2012, 12:00

Distribuído por prevenção

15/10/2012, 12:00

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Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(22)