Publicacao/Comunicacao
Intimação
EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS [CENTRO DE CONSERV. E MANEJO DE REPTEIS E ANFIBIOS-RAN]
EXECUTADO: PARAZUL, MINERACAO, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - ME D E S P A C H O
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 EXECUÇÃO FISCAL (1116): 0100928-58.2014.8.20.0123
Vistos.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Realizada diversas tentativas frustradas de citação do executado. Tendo em vista, a natureza do da empresa executada ser empresário individual, a parte autora requereu o redirecionamento da execução para o patrimônio de seu responsável legal, e adoção das medidas constritivas, tais como consulta ao BACENJUD, com a utilização do CPF deste último, após sua regular citação da pessoa física. Assim, considerando que, no caso de firma individual, sociedade empresária e titular da firma confundem-se, não há óbice para que os bens da pessoa física respondam por dívidas pessoais da pessoa jurídica empresária, sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, nem para fins de penhora patrimonial, legitimidade passiva ou citação. Nesse sentido, nas palavras do STJ: “A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual.” (REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). Destarte, DEFIRO o pedido de citação em relação ao instituidor da sociedade individual no endereço indicado pela exequente. Assim, intime-se o exequente para que apresente endereço para citação da parte ré e cumprimento da diligência, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura digital. WILSON NEVES DE MEDEIROS JÚNIOR Juiz de Direito (assinado digitalmente)