Execução Fiscal 0802518-83.2021.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2021

Valor da Causa

R$ 1.525,57

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 09:35

Transitado em Julgado em 22/10/2024

31/10/2024, 09:34

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 14:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:42

Publicado Intimação em 02/09/2024.

02/09/2024, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

02/09/2024, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

02/09/2024, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

02/09/2024, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802518-83.2021.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em face do(a) executado(a) acima identificado(a), em que, no curso do processo, o exequente requereu a extinção da execução, em razão de cancelamento na Certidão da Dívida Ativa. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". É o que ocorre no presente caso, em que o exequente informa o cancelamento da CDA antes da decisão de primeiro grau, devendo ser extinta a execução sem resolução de mérito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, ficando as partes isentas de quaisquer ônus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

30/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 11:09

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

22/08/2024, 12:21

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 16:37

Processo Desarquivado

21/08/2024, 16:37

Juntada de Petição de petição de extinção

16/08/2024, 11:27

Todas as movimentações(44)

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 09:35

Transitado em Julgado em 22/10/2024

31/10/2024, 09:34

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 14:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:42

Publicado Intimação em 02/09/2024.

02/09/2024, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

02/09/2024, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

02/09/2024, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

02/09/2024, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802518-83.2021.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em face do(a) executado(a) acima identificado(a), em que, no curso do processo, o exequente requereu a extinção da execução, em razão de cancelamento na Certidão da Dívida Ativa. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". É o que ocorre no presente caso, em que o exequente informa o cancelamento da CDA antes da decisão de primeiro grau, devendo ser extinta a execução sem resolução de mérito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, ficando as partes isentas de quaisquer ônus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

30/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 11:09

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

22/08/2024, 12:21

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 16:37

Processo Desarquivado

21/08/2024, 16:37

Juntada de Petição de petição de extinção

16/08/2024, 11:27

Arquivado Provisoramente

07/03/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 14:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/03/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

13/05/2023, 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 13:03

Publicado Intimação em 16/03/2023.

16/03/2023, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA DECISÃO Por meio da decisão de id. 80777911, foi deferido o pedido de penhora eletrônica de valores e veículos. Realizadas consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, não houve constrição de valores, mas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802518-83.2021.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 13:05

Juntada de outros documentos

13/03/2023, 17:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/02/2023, 15:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/02/2023, 15:40

Conclusos para decisão

17/10/2022, 15:24

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 11:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/06/2022, 13:19

Juntada de Petição de diligência

05/06/2022, 13:19

Expedição de Mandado.

28/04/2022, 08:47

Juntada de outros documentos

19/04/2022, 09:16

Outras Decisões

08/04/2022, 08:58

Conclusos para decisão

04/04/2022, 18:35

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:29

Juntada de aviso de recebimento

01/02/2022, 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/01/2022, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 11:48

Conclusos para despacho

18/08/2021, 13:53

Distribuído por sorteio

18/08/2021, 13:52

Documentos

Sentença

•22/08/2024, 12:21

Decisão

•03/02/2023, 15:40

Decisão

•08/04/2022, 08:58

Despacho

•09/09/2021, 11:48