Procedimento Comum Cível 0800053-63.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800053-63.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800053-63.2024.8.20.5113. AUTORA: MARIA NEUZA DE OLIVEIRA LIMA RÉUS: PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Ação Anulatória c/c Pedido de Reparação por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência formulada por MARIA NEUZA DE OLIVEIRA LIMA contra o BANCO BRADESCO S.A. e PSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., na qual requer, neste momento processual, a concessão de tutela antecipada, para que haja, por parte da instituição bancária demandada, a suspensão imediata de descontos relativos a tarifas bancárias incidentes sobre em sua conta junto ao banco Bradesco (Conta Poupança nº 1004667-P, Agência 3226), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, a ser revertido em favor do consumidor. Na petição inicial, a demandante afirma que é idosa e que, no mês de agosto de 2023, foi surpreendida com descontos mensais do banco demandado na referida conta, reputados como indevidos e com a seguintes descrição: PAGAMENTO COBRANÇA PSERV – R$ 76,90 (setenta e seis e noventa centavos). Assevera que as demais parcela vêm sendo descontadas automaticamente em sua conta supracitada, de forma que pleiteia a concessão da liminar para que não se perpetue a redução do benefício que aufere. Defende a aplicação das normas consumeristas à conjuntura dos autos, devendo ser invertido o ônus da prova em seu favor, com a consequente cessação dos descontos bancários incidentes, afora a condenação da parte demandada na restituição dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização pelos danos morais e materiais suportados. Aponta a necessidade de que a parte requerida traga aos autos eventual contrato que tenha, a fim de averiguar a questão em debate. Argumenta que os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada almejada se encontram preenchidos, na medida em que a probabilidade do direito se lastreia nos próprios descontos indevidos que estão configurados mensalmente e o perigo de dano grave ou de difícil reparação em razão de a parte autora se ver privada de usufruir plenamente dos valores que aufere, consubstanciando-se, também, a reversibilidade da medida a qualquer tempo. Ao final, requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária e da tutela de urgência antecipada. Junta aos autos documentação quanto aos fatos alegados na exordial. Em Decisão de ID 113434567, foi concedido o benefício da justiça gratuita à autora. É o relatório. Decido. A tutela provisória é a prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas, em situação de urgência ou nos casos de evidência. Pode ser classificada pela sua natureza, fundamentação ou momento em que requerida. Conforme a natureza, pode ser antecipada ou cautelar; quanto à fundamentação, de urgência ou de evidência; e quanto ao momento de concessão antecedente ou incidental. Neste particular, o art. 294 do Código de Processo Civil (CPC) consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do diploma legal supra, consta que a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso, a tutela de urgência de natureza antecipada não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 1º do art. 300 do CPC. Em análise atenta ao feito, observa-se que a parte demandante requer, por parte da demandada, a imediata suspensão de descontos mensais realizado em sua conta bancária junto ao banco demandado (Conta Poupança nº 1004667-P, Agência 3226), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,, que entende serem indevidos no âmbito dos rendimentos que aufere nesta mencionada instituição bancária. Ao compulsar os autos, contudo, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito da parte autora, diante da falta de lastro documental suficiente para embasar a sua pretensão em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, sobremaneira tendo em conta que a própria autora solicita, na exordial, que a demandada seja intimada para juntar ao feito eventual contrato existente que seja relacionado à conta bancária supramencionada. Dessa forma, a simples declaração da parte autora, não pode, nesse momento de análise perfunctória, ser tida como verdade absoluta. Logo, entende-se que, nessa fase processual, não há provas do direito erigido (probabilidade do direito) em sede de tutela antecipada. Com efeito, diante da ausência da probabilidade do direito erigido, fica prejudicada a análise quanto à situação emergencial que justifique o perigo na demora. Destaca-se que maiores incursões em torno dos argumentos expostos poderão ser procedidas mediante valoração mais aprofundada, na oportunidade da apreciação meritória, após a realização de instrução probatória, com submissão dos resultados ao crivo do contraditório e da ampla defesa das partes litigantes. Diante desses termos, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela de urgência formulado na petição inicial, por não se encontrarem preenchidos os requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil (CPC). RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins, consoante os arts. 319 e 320 do CPC. Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares àquela do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito. CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO a parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias. Após a adoção das providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência do consumidor/autor. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 20/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROMULO VINICIUS FERREIRA REBOUCAS em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO VINICIUS FERREIRA REBOUCAS em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Todas as movimentações(73)