Procedimento Comum Cível 0803374-98.2022.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803374-98.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0803374-98.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: EUGENIA TAVARES DANTAS Advogado(s) do reclamante: RHIANNA VITORIA GOMES LIRA Demandado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Trata-se de Ação ordinária onde o autor alega indevida inserção dos seus dados na plataforma digital "SERASA LIMPA NOME", decorrente de dívida prescrita há mais de cinco anos, daí porque pugnou pela procedência do pleito autoral para declarar prescrita e inexistente a dívida, sem prejuízo do dano moral daí resultante. Despacho deferindo o pleito da gratuidade judiciária (ID 80217946). Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 84372877), seguida de impugnação autoral (ID 89490511). É o que cumpre relatar. Decido. De início, cumpre asseverar que a presente hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, com esteio no art. 355, I, do CPC. A parte ré impugnou a concessão da justiça gratuita à parte autora. Todavia, a parte autora, sendo microempreendedora individual, comprovou alegada hipossuficiência financeira à vista do comprovante de renda juntado ao ID. 79069462. Motivo pelo qual, rejeito a preliminar suscitada. O caso versa sobre inserção do nome do(a) autor(a) na plataforma digital "SERASA LIMPA NOME" e as implicações jurídicas daí decorrentes, tema já abordado pela nossa Egrégia Corte de Justiça por ocasião do julgamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 0805069-79.2022.8.20.0000 onde se fixaram as seguinte teses: 1) É inadmissível incluir o reconhecimento da prescrição no rol dos pedidos formulados na Ação. 2) Prescrição, quando há, fulmina o exercício do direito de Ação. Ausente, no caso, o interesse processual do Autor. 3) Necessidade de exame da relação de direito material quando do reconhecimento da falta de interesse processual ou de agir, sendo inútil, na espécie, extinguir o processo sem resolução do mérito. Improcedência do pedido. 4)Prejudicada a análise das questões alusivas à alegada inexigibilidade da dívida; exclusão do registro no cadastro "Serasa Limpa Nome"; e pretensão indenizatória por danos morais. Sucumbência exclusiva da parte autora. Posto isso, EXTINGO o feito, sem solução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pleito de reconhecimento da prescrição e totalmente IMPROCEDENTE a pretensão quanto aos demais pedidos. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensos, porém, por força do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/02/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RHIANNA VITORIA GOMES LIRA em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RHIANNA VITORIA GOMES LIRA em 12/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO SALOMAO em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO SALOMAO em 04/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO SALOMAO em 15/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

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