Procedimento Comum Cível 0100445-08.2016.8.20.0107 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100445-08.2016.8.20.0107 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 15:00

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 08:58

Juntada de decisão

21/03/2024, 12:27

Recebidos os autos

21/03/2024, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível REMESSA NECESSÁRIA N° 0100445-08.2016.8.20.0107 ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA CRUZ/RN ENTRE PARTES: MUNICÍPIO DE PASSA E FICA ADVOGADO: NORIVALDO SOUTO FALCÃO JÚNIOR ENTRE PARTES: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN ADVOGADOS: CAROLINA DE ROSSO AFONSO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Remessa Necessária a que se submete a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0100445-0.2016.8.20.0107, ajuizada pelo Município de Passa e Fica/RN em desfavor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, ainda, declarou extinta a reconvenção formulada pela Concessionária de Energia, por falta de recolhimento de custas processais. Desnecessária a intervenção ministerial, em razão da natureza do direito discutido nos autos. É o que importa relatar, passo a decidir. Da análise dos autos, verifico que a remessa não deve ser conhecida, visto ser indevida no presente caso. Isso porque o artigo 496, I, do CPC restringe-se, tão somente, às hipóteses nas quais a Fazenda Pública seja sucumbente na condição de ré, o que não corresponde a hipótese dos autos, visto que o Município de Passa e Fica figurou na demanda na qualidade de parte autora. Nesse sentido: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ENTE PÚBLICO DEMANDANTE. NÃO SUBMISSÃO. 1. O duplo grau obrigatório, como condição de eficácia da sentença, nos termos do art. 475 do CPC/73 (atual art. 496, I, da Lei nº 13.105/15 - NCPC), deve ser aplicado apenas quando o ente público for demandado. 2. Apesar de imprimir aos julgados uma maior segurança jurídica, a remessa necessária configura, hodiernamente, elemento mitigador dos princípios norteadores do direito processual. 3. Remessa oficial não conhecida.” (TRF – 5ª Região. PJE nº 0802911-86.2015.4.05.8200. Rel. Des. Paulo Machado Cordeiro. Julgado em 31/03/2016). (Grifos acrescentados). Ante o exposto, não conheço da Remessa Necessária, ante a sua manifesta inadmissibilidade. P. I. Natal, data do registro eletrônico DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator /0/5

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância superior

13/12/2023, 15:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PASSA E FICA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PASSA E FICA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 01:01

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:00

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 02:45

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 04:32

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 04:21

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:27

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:26

Documentos

Decisão

•14/12/2023, 08:20

Sentença

•25/08/2023, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível REMESSA NECESSÁRIA N° 0100445-08.2016.8.20.0107 ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA CRUZ/RN ENTRE PARTES: MUNICÍPIO DE PASSA E FICA ADVOGADO: NORIVALDO SOUTO FALCÃO JÚNIOR ENTRE PARTES: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN ADVOGADOS: CAROLINA DE ROSSO AFONSO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Remessa Necessária a que se submete a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0100445-0.2016.8.20.0107, ajuizada pelo Município de Passa e Fica/RN em desfavor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, ainda, declarou extinta a reconvenção formulada pela Concessionária de Energia, por falta de recolhimento de custas processais. Desnecessária a intervenção ministerial, em razão da natureza do direito discutido nos autos. É o que importa relatar, passo a decidir. Da análise dos autos, verifico que a remessa não deve ser conhecida, visto ser indevida no presente caso. Isso porque o artigo 496, I, do CPC restringe-se, tão somente, às hipóteses nas quais a Fazenda Pública seja sucumbente na condição de ré, o que não corresponde a hipótese dos autos, visto que o Município de Passa e Fica figurou na demanda na qualidade de parte autora. Nesse sentido: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ENTE PÚBLICO DEMANDANTE. NÃO SUBMISSÃO. 1. O duplo grau obrigatório, como condição de eficácia da sentença, nos termos do art. 475 do CPC/73 (atual art. 496, I, da Lei nº 13.105/15 - NCPC), deve ser aplicado apenas quando o ente público for demandado. 2. Apesar de imprimir aos julgados uma maior segurança jurídica, a remessa necessária configura, hodiernamente, elemento mitigador dos princípios norteadores do direito processual. 3. Remessa oficial não conhecida.” (TRF – 5ª Região. PJE nº 0802911-86.2015.4.05.8200. Rel. Des. Paulo Machado Cordeiro. Julgado em 31/03/2016). (Grifos acrescentados). Ante o exposto, não conheço da Remessa Necessária, ante a sua manifesta inadmissibilidade. P. I. Natal, data do registro eletrônico DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator /0/5

19/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância superior

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PASSA E FICA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PASSA E FICA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 26/10/2023 23:59.

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