Execução Fiscal 0103353-24.2014.8.20.0102 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Executado: ESPOLIO DE OTACILIO JOSE LEITE SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59570-000 Processo nº: 0103353-24.2014.8.20.0102 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo Município de Ceará-Mirim em face do Espólio de Otacilio Jose Leite, visando o recebimento de quantia constante na Dívida Ativa. No curso da demanda, determinou-se a intimação do exequente para retificar polo passivo, indicando o representante legal do espólio, acostando ainda certidão de óbito, a comprovação de abertura do inventário do falecido e a indicação do nome e endereço do inventariante, sob pena de indeferimento da inicial (ID 117864900). Certificou-se o decurso de prazo, in albis, para o exequente (ID 120531189). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Preconiza o art. 485 do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. No caso concreto, a parte requerente, embora intimada, não cumpriu a determinação judicial contida na Decisão de ID Num. 117864900, à medida que não promoveu as diligências que lhe incumbia, estando a ação fiscal movida conta o espólio sem representação passiva, infringindo-se desse modo a regra prevista no art. 75, VII, do CPC. Consequentemente, o indeferimento da exordial é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 9.278/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data no sistema. Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 04:06

Expedição de Certidão.

04/05/2024, 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 01:25

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 15:02

Juntada de documento de comprovação

01/04/2024, 10:11

Juntada de documento de comprovação

26/03/2024, 11:05

Outras Decisões

26/03/2024, 10:59

Conclusos para decisão

26/03/2024, 08:36

Juntada de Petição de petição incidental

25/03/2024, 19:11

Juntada de documento de comprovação

22/03/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 10:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/11/2023, 15:54

Conclusos para decisão

06/11/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 03:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 26/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:52

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 19:29

Conclusos para despacho

03/08/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 16:13

Juntada de certidão

06/07/2023, 14:00

Decorrido prazo de Espolio de Otacilio Jose Leite em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:33

Juntada de certidão

17/03/2023, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 13:03

Publicado Citação em 16/03/2023.

16/03/2023, 13:03

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: Espolio de Otacilio Jose Leite O Excelentíssimo Senhor Doutor CLEUDSON DE ARAúJ Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 0103353-24.2014.8.20.0102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 14:03

Conclusos para despacho

23/01/2023, 16:10

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 10:13

Juntada de aviso de recebimento

21/11/2022, 16:45

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/10/2022, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 13:30

Juntada de certidão

14/07/2022, 17:52

Conclusos para despacho

12/05/2022, 15:16

Juntada de certidão

12/05/2022, 15:01

Juntada de mandado

05/05/2022, 16:32

Juntada de Petição de petição

21/01/2022, 10:34

Juntada de Petição de petição de extinção

09/12/2021, 14:39

Recebidos os autos

25/11/2021, 15:15

Digitalizado PJE

25/11/2021, 03:14

Recebimento

20/01/2021, 05:06

Expedição de termo

14/10/2020, 04:28

Juntada de carta devolvida

17/06/2020, 02:46

Expedição de mandado

17/06/2020, 02:46

Expedição de carta de citação

27/02/2019, 11:14

Recebidos os Autos do Magistrado

11/04/2018, 02:22

Mero expediente

22/03/2018, 11:32

Mero expediente

14/03/2018, 09:07

Redistribuição por direcionamento

30/10/2017, 02:10

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 11:42

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 10:24

Apensamento

31/08/2017, 10:21

Certidão de Oficial Expedida

30/03/2017, 10:23

Expedição de mandado

07/11/2016, 11:06

Expedição de carta de citação

07/11/2016, 11:01

Liminar

31/10/2016, 11:15

Mero expediente

27/02/2015, 04:29

Distribuído por sorteio

17/12/2014, 09:53

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 03/05/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 03/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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