Procedimento Comum Cível 0800131-20.2020.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800131-20.2020.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBSON PINHEIRO DANTAS e outros RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36169550 - Email: [email protected] Processo nº: 0800131-20.2020.8.20.5300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. I. RELATÓRIO ROBSON PINHEIRO DANTAS e SHEYLLA WEIL RAMOS MARQUES DANTAS devidamente qualificados, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizaram a presente Tutela Provisória de Urgência Antecedente em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, todos qualificados. O autor Robson é militar e exercia as suas atividades nesta capital, tendo sido transferido para o Rio de Janeiro. Diante da mudança resolveu deixar o seu animal neste município para que pudessem organizar e preparar o novo imóvel para receber o animal. Após definirem a nova moradia o autor efetuou em 02/12/2019 a compra das passagens de vinda do Rio de Janeiro para esta capital e do retorno para a capital fluminense, com a indicação do transporte do seu animal, conforme as regras constantes no site da própria ré. Contudo, nas proximidades do dia da viagem para esta capital, mais precisamente na data de 14/01/2020, os autores foram informados de que a sua reserva de animal ainda estava em análise. Ato contínuo, no dia 15/01/2020, foi informado que o transporte do animal não poderia ser realizado “devido a soma dos pesos dos animais existentes mais a solicitação do animal da Sra, ultrapassarem o peso máximo permitido para o porão da aeronave”. Os autores tentaram diligenciar até o dia de ontem, através do SAC, sem contudo obter êxito na liberação do transporte do animal, mesmo tendo adquirido a passagem em 02/12/2019. Requereram a tutela antecipada para que a parte demandada autorize o transporte do animal doméstico dos autores, e, no mérito, a confirmação da tutela. Proferida decisão (ID 52478930) deferindo a tutela de urgência pleiteada na inicial para determinar que a parte demandada autorize o embarque do animal doméstico dos autores com RESERVA DE nº JCGMLG/ - NÚMERO DO BILHETE 9572118969224, PASSAGEIRA: SHEYLLA DANTAS, NO VÔO LA 9201, DE NATAL/RN PARA O RIO DE JANEIRO/RJ, na data de 20/01/2020, às 02:00 hs.Em caso de descumprimento, incidir-se-á multa única na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser revertida em favor dos autores. A parte Demandada LATAM AIRLINES GROUP S.A apresentou contestação ID 53234505 defendendo preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta o cumprimento da liminar de modo tempestivo e defende a regularidade de sua conduta. Petição da autora aditando a inicial e requerendo a condenação em danos morais (ID 53731281). Considerando que quando do aditamento à inicial já havia contestação nos autos, preferido despacho de ID 68307916 intimando a parte ré, por seu advogado, para manifestação. Manifestação do réu no ID 69168225. Decorrido o prazo dos autores sem manifestação ID 70343167. Decisão de saneamento decidindo as questões preliminares (ID 90901035). É o breve relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, noto que a questão é eminentemente de direito, e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista que a ré é fornecedora de serviços cujo destinatário final é o autor. Dessa feita, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), operando ainda a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Cabe aqui consignar que a inversão do ônus da prova não desonera os autores de fazerem prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito (artigo 373, I, do CPC). Comprovado nos autos a aquisição de serviço de transporte de animal doméstico, tendo a ré negado o cumprimento sem justa causa, posto a ausência de prova das alegações. Com acerto, foi deferida a medida antecipatória já devidamente cumprida, tendo se perfectibilizado. Assim, confirmo os efeitos da medida antecipatória tornando-os definitivos. Ultrapassado tal ponto, passaremos à análise do pleito de reparação moral. Nesse diapasão, observo que não restou demonstrado nos autos qual foi o constrangimento suportado pela parte Requerente. Do relato autoral, é possível vislumbrar certo grau de desconforto, mas não a ponto de ensejar a reparação moral pretendida. Nesse sentido, em que pese se verifique que a parte autora tenha passado por um aborrecimento diante do descumprimento do contratado, o fato relatado mais se aproxima de um mero aborrecimento do cotidiano do que situação vexatória que tenha atingido um direito da personalidade. Ademais a jurisprudência têm decidido reiteradamente que o descumprimento contratual, caso dos autos, somente tem o condão de gerar pleito reparatório em casos excepcionais, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que a situação vivenciada pelos autores, embora desagradável, não é suficiente a caracterizar o abalo moral, não transpondo a barreira do mero dissabor cotidiano. Portanto, improcede o pedido de danos morais. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTE a pretensão encartada na inicial, CONFIRMANDO do ID 52478930, TORNANDO-OS DEFINITIVOS. JULGO IMPROCEDENTE o pedido compensatório por danos morais, por ausência de seus elementos constitutivos. Ônus sucumbencial proporcionalmente dividido em metade, compreendidas as custas do processo e honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da causa corrigido pelo INPC, ficando suspensa a cobrança da condenação imposta, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 17 de janeiro de 2024. AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Alvará.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/02/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCAS FERNANDES NUNES CALADO em 04/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(75)