Procedimento Comum Cível 0801924-75.2021.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801924-75.2021.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801924-75.2021.8.20.5100. AUTOR: VENTOS DE SANTA TEREZA 01 ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., VENTOS DE SAO RICARDO ENERGIAS RENOVAVEIS S/A REU: JOSE CELIO ARAUJO DE OLIVEIRA JUNIOR S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA POR DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE proposta por VENTOS DE SANTA TEREZA 01 ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A e VENTOS DE SÃO RICARDO ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. em face do JOSÉ CÉLIO ARAÚJO DE OLIVEIRA JÚNIOR. As partes, qualificadas, requereram a homologação de acordo (ids. 75291274, págs. 01/10; 91456881, pág. 01 e 103333387, pág. 01). É o relatório. Fundamento e decido. In casu, consta dos autos (id. 70354051, págs. 01/03) procuração outorgada pela parte autora na qual foram conferidos poderes especiais ao seu advogado, inclusive para transigir, firmar termos de compromisso, receber e dar quitação com ou sem ressalvas, efetuar o levantamento de depósito ou quantia, o que é permitido pelo art. 105 do Código de Processo Civil. De igual sorte, consta dos autos instrumento de mandato/substabelecimento (id. 75291268, pág. 01) conferido pela parte ré ao(à) seu(sua) causídico(a), conferindo-lhe poderes especiais, notadamente para acordar/transigir. Assim, em se tratando de partes maiores e capazes (que expressaram seus desejos de forma livre e espontânea) e versando a avença sobre direitos patrimoniais disponíveis, HOMOLOGO o acordo realizado nos ids. 75291274, págs. 01/10; 91456881, pág. 01 e 103333387, pág. 01, por sentença, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. Libere-se o valor depositado judicial no id. 70630329, pág. 01, em favor da parte requerida, através dos dados bancários informados no id. 103333387. Expeça-se, ainda, mandado de registro ao cartório de imóveis competente, a fim de que proceda ao registro definitivo da servidão administrativa objeto da lide, no prazo de 10 (dez) dias. Cancele-se a perícia anteriormente determinada. Custas processuais remanescentes dispensadas na forma do art. 90, §3º do CPC. Cada parte arcará com os honorários de seu advogado. P. R. I. C. Cumpridas as diligências, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Assú/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

19/01/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de alvará recebido

Juntada de certidão

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2024

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