Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809390-34.2023.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809390-34.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0809390-34.2023.8.20.5106 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração ofertados por Adriana Almeida Fernandes, em face da sentença proferida, no Id. nº 121477296, que extinguiu o processo, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva. A parte exequente opôs embargos de declaração alegando a existência de omissão deste juízo ao proceder com a extinção do processo, defendendo que o pedido de cumprimento de sentença formulado nos autos nº 0802257-69.2019.8.20.0000 interrompeu a prescrição (Id. nº 122541334). Como se sabe, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição no acórdão ou sentença, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia se pronunciar o juízo e não o fez, ou, ainda, para corrigir erro material (art. 1.022, I, II, III, do CPC). Entretanto, observo que, na realidade, a embargante demonstra inconformismo com a tese adotada por este juízo, visto que busca rediscutir o mérito de questão já esclarecida em sentença. Ademais, conforme é possível observar na sentença embargada, o argumento da parte exequente foi devidamente enfrentado e rejeitado. Por essa razão, a formulação da parte embargante é destituída de pertinência, uma vez que não se ajusta aos estritos limites de atuação dos embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. Assim, não havendo os defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, não há que se opor embargos de declaração, porquanto não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, havendo recurso próprio previsto na legislação. Por tais considerações, diante da ausência dos defeitos previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos declaratórios opostos, mantendo-se a sentença de Id. nº 121477296 em seus integrais termos. Publique-se. Intimações de praxe. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

20/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Universidade Estadual do Rio Grande do Norte em 20/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Universidade Estadual do Rio Grande do Norte em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Universidade Estadual do Rio Grande do Norte em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Universidade Estadual do Rio Grande do Norte em 13/11/2024 23:59.

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