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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2019

Valor da Causa

R$ 22.440,98

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

JOSIMAR DOMINGOS DA COSTA

CPF

Autor

ESPOLIO DE JOSIMAR DOMINGOS DA COSTA

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SILVIO MAYRONNE SOARES MENDONCA em 23/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de termo

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(16)