Execução de Título Extrajudicial 0842040-66.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0842040-66.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Autor: Banco Volkswagen S.A. Réu: ROBSON MAX DANTAS autora: contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia celebrado com a parte ré, notificação extrajudicial válida, e planilha demonstrativa do débito, suficientes para a comprovação da mora e da sua comunicação ao devedor fiduciante. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 DECISÃO - COM FORÇA DE MANDADO - LIMINAR - URGENTE Processo n. 0842040-66.2020.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão interposta por Banco Volkswagen S.A., em face de ROBSON MAX DANTAS, ambos igualmente qualificados, aduzindo, em síntese, que o banco-autor celebrou contrato de financiamento bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia com a demandada, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, e ainda que a demandada deixou de cumprir com as obrigações contratadas, configurando, assim, mora e inadimplência. Face à garantia do bem, solicitou a liminar de busca e apreensão, o impedimento do veículo perante o RENAJUD. Anteriormente, visto que o veículo-objeto do litígio não havia sido localizado, o processo foi convertido em processo de execução de título extrajudicial e, consequentemente, remetido à 22. Vara Cível desta Comarca, Unidade Jurisdicional competente para a configuração da lide convertida. Entretanto, com a aparição do automóvel, informado pelo ofício do DETRAN/RN (Id. 132514425), foi requerida a desconversão da execução para ação de busca e apreensão sob alienação fiduciária. É o relatório. Fundamento e decido. RECEBO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO diante da referida desconversão. À Secretaria, para alteração da classe processual no PJe. O art. 3º do Decreto-lei n. 911, de 01.09.1969, dispõe que "o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor." Deste modo, como condições legais para a concessão da liminar, exige-se apenas o inadimplemento do devedor e sua devida comprovação. Para tais fins, juntou a parte Ante o exposto, com base no Decreto-lei n. 911/69, e a redação dada pela Lei n. 10.931, de 02/08/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, qual seja: MARCA RENAULT, ANO 2019, MODELO SANDERO, COR PRETA, CHASSI 93Y5SRF84KJ519871, PLACA QOT9G14, que está em posse do DETRAN/RN, no endereço: Endereço: DEPÓSITO DE VEÍCULOS DO DENTRAN/RN, Av. Perimetral Leste, 113, - Bairro Cidade da Esperança, Natal/RN, CEP 59071-445. Dado que o veículo já se apresenta retido no pátio da Autoridade de Trânsito Estadual, proceda-se à CITAÇÃO do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na planilha anexada aos autos. Ressalto que, dentro do prazo de 05 (cinco) dias para o requerido purgar a mora, o AUTOR NÃO PODERÁ REMOVER O VEÍCULO DESTA COMARCA, nem realizar a venda do bem. Autorizo, desde já, a purgação da mora, devendo a parte ré depositar em Juízo a integralidade da dívida, conforme matéria julgada em Recurso Repetitivo – TEMA 722 do STJ (considerando as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos contratuais da mora, conforme descrito na exordial), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da efetivação da liminar, ocasião em que o bem lhe será restituído livre de qualquer espécie de ônus. ADVERTÊNCIA: “….não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros os fatos articulados pelo autor.” (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/lisVew.seam, utilizado o código 20090218473183300000057040160, para petição inicial, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n.11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o “pdf”. Outrossim, determino ainda as seguintes providências: 1) Ao autor, que adiante as custas de estadia e de remoção do automóvel junto ao Departamento Estadual de Trânsito/RN, devendo os valores serem percebidos pela parte autora em futuro leilão do veículo, se houver. 2º) a Secretaria imediatamente expeça mandado de devolução do bem em favor da demandada e, ato contínuo, através de Ato Ordinatório, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito, facultando-lhe o levantamento de importância porventura depositada; 3°) restando infrutíferas as diligências de consulta de endereços da demandada, prejudicando sua citação válida, dê-se vista ao autor para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a conversão em ação executiva, na forma da lei; 4º) não obstante isso, permanecendo o banco-autor inerte ao cumprimento dos itens 1, 3 e 4 supra, expeça-se Ato Ordinatório fazendo a intimação pessoal do autor, para diligenciar, advertindo-o da possibilidade de extinção por abandono processual. Por fim, voltem os autos conclusos para sentença. 5º) Cumprida a apreensão do veículo pelo autor e decorrido o prazo do réu sem purgação da mora, dê-se baixa na restrição perante o RENAJUD. Esta decisão possui força de mandado de BUSCA E APREENSÃO, nos termos do provimento CGJ/RN n. 167/2017; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Natal/RN, 11 de dezembro de 2024. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JUNIOR Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Banco Volkswagen S.A. Réu: ROBSON MAX DANTAS autora: contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia celebrado com a parte ré, notificação extrajudicial válida, e planilha demonstrativa do débito, suficientes para a comprovação da mora e da sua comunicação ao devedor fiduciante. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 DECISÃO - COM FORÇA DE MANDADO - LIMINAR - URGENTE Processo n. 0842040-66.2020.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão interposta por Banco Volkswagen S.A., em face de ROBSON MAX DANTAS, ambos igualmente qualificados, aduzindo, em síntese, que o banco-autor celebrou contrato de financiamento bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia com a demandada, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, e ainda que a demandada deixou de cumprir com as obrigações contratadas, configurando, assim, mora e inadimplência. Face à garantia do bem, solicitou a liminar de busca e apreensão, o impedimento do veículo perante o RENAJUD. Anteriormente, visto que o veículo-objeto do litígio não havia sido localizado, o processo foi convertido em processo de execução de título extrajudicial e, consequentemente, remetido à 22. Vara Cível desta Comarca, Unidade Jurisdicional competente para a configuração da lide convertida. Entretanto, com a aparição do automóvel, informado pelo ofício do DETRAN/RN (Id. 132514425), foi requerida a desconversão da execução para ação de busca e apreensão sob alienação fiduciária. É o relatório. Fundamento e decido. RECEBO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO diante da referida desconversão. À Secretaria, para alteração da classe processual no PJe. O art. 3º do Decreto-lei n. 911, de 01.09.1969, dispõe que "o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor." Deste modo, como condições legais para a concessão da liminar, exige-se apenas o inadimplemento do devedor e sua devida comprovação. Para tais fins, juntou a parte Ante o exposto, com base no Decreto-lei n. 911/69, e a redação dada pela Lei n. 10.931, de 02/08/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, qual seja: MARCA RENAULT, ANO 2019, MODELO SANDERO, COR PRETA, CHASSI 93Y5SRF84KJ519871, PLACA QOT9G14, que está em posse do DETRAN/RN, no endereço: Endereço: DEPÓSITO DE VEÍCULOS DO DENTRAN/RN, Av. Perimetral Leste, 113, - Bairro Cidade da Esperança, Natal/RN, CEP 59071-445. Dado que o veículo já se apresenta retido no pátio da Autoridade de Trânsito Estadual, proceda-se à CITAÇÃO do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na planilha anexada aos autos. Ressalto que, dentro do prazo de 05 (cinco) dias para o requerido purgar a mora, o AUTOR NÃO PODERÁ REMOVER O VEÍCULO DESTA COMARCA, nem realizar a venda do bem. Autorizo, desde já, a purgação da mora, devendo a parte ré depositar em Juízo a integralidade da dívida, conforme matéria julgada em Recurso Repetitivo – TEMA 722 do STJ (considerando as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos contratuais da mora, conforme descrito na exordial), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da efetivação da liminar, ocasião em que o bem lhe será restituído livre de qualquer espécie de ônus. ADVERTÊNCIA: “….não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros os fatos articulados pelo autor.” (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/lisVew.seam, utilizado o código 20090218473183300000057040160, para petição inicial, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n.11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o “pdf”. Outrossim, determino ainda as seguintes providências: 1) Ao autor, que adiante as custas de estadia e de remoção do automóvel junto ao Departamento Estadual de Trânsito/RN, devendo os valores serem percebidos pela parte autora em futuro leilão do veículo, se houver. 2º) a Secretaria imediatamente expeça mandado de devolução do bem em favor da demandada e, ato contínuo, através de Ato Ordinatório, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito, facultando-lhe o levantamento de importância porventura depositada; 3°) restando infrutíferas as diligências de consulta de endereços da demandada, prejudicando sua citação válida, dê-se vista ao autor para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a conversão em ação executiva, na forma da lei; 4º) não obstante isso, permanecendo o banco-autor inerte ao cumprimento dos itens 1, 3 e 4 supra, expeça-se Ato Ordinatório fazendo a intimação pessoal do autor, para diligenciar, advertindo-o da possibilidade de extinção por abandono processual. Por fim, voltem os autos conclusos para sentença. 5º) Cumprida a apreensão do veículo pelo autor e decorrido o prazo do réu sem purgação da mora, dê-se baixa na restrição perante o RENAJUD. Esta decisão possui força de mandado de BUSCA E APREENSÃO, nos termos do provimento CGJ/RN n. 167/2017; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Natal/RN, 11 de dezembro de 2024. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JUNIOR Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0842040-66.2020.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EXECUTADO: ROBSON MAX DANTAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial entre as partes em epígrafe. Prefacialmente, proposta a demanda sob o rito de Ação de Busca e Apreensão, posteriormente convertida em Ação de Execução, haja vista a ausência de localização do veículo objeto do contrato que aparelha a demanda. Em atos subsequentes, a parte exequente pugnou pela "desconversão" da Execução, vez que localizado o bem, conforme ofício oriundo do DETRAN (id n.º 132514425). É o que importa relatar. Decido. Não há - na legislação pertinente - dispositivo legal que proíba a desconversão da ação de execução em busca e apreensão, motivo pelo qual é plenamente possível o retorno da ação principal, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processual e da instrumentalidade do processo. Com efeito, a real pretensão da instituição financeira exequente é a busca e apreensão do bem, portanto, se o veículo fora encontrado, a nova conversão é medida que se impõe, sob pena de risco ao resultado útil do processo. Neste sentido: EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO RECURSAL. PRELIMINARES ARGUIDAS QUE FORAM OBJETO DA CONTESTAÇÃO E AINDA NÃO FORAM ANALISADAS PELO JUÍZO “A QUO”. NÃO CONHECIMENTO. PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE UM DOS BENS. PEDIDO DE REVERSÃO DA EXECUÇÃO EM BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não existe impedimento legal para que se proceda a reversão da conversão da ação de busca e apreensão, sendo que nem sequer a citação do réu impede que seja revertido o rito, posto que a excepcionalidade da conversão (ou desconversão) da ação visa justamente a efetividade da prestação jurisdicional. 2. No caso o veículo foi localizado, de modo que negar a reversão do procedimento significaria homenagear a forma em detrimento da efetividade do processo. (TJPR - 5ª C.Cível - 0017708-13.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 04.04.2022)(TJ-PR - AI: 00177081320218160000 Curitiba 0017708-13.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 04/04/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2022) No caso o veículo foi localizado, de modo que negar a reversão do procedimento significaria homenagear a forma em detrimento da efetividade do processo. Ex positis, com fulcro nas razões anteriormente expostas, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente em id n.º 138102072. DEFIRO a desconversão da presente execução de título extrajudicial em BUSCA E APREENSÃO. Considerando que a presente busca e apreensão não pode mais ser processado e julgada por esta Vara Cível Especializada, DECLARO ex officio a incompetência absoluta deste Juízo e DETERMINO a remessa do feito ao Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal, onde tramitava anteriormente a BUSCA E APREENSÃO. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 9 de dezembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/12/2024, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(328)

Todos os documentos(46)