Procedimento Comum Cível 0801973-13.2021.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2021

Valor da Causa

R$ 25.059,80

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

12/05/2026, 13:10

Juntada de Petição de contrarrazões

10/05/2026, 18:35

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 10:45

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 13:04

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 13:03

Decorrido prazo de NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:04

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:04

Juntada de Petição de apelação

27/03/2026, 11:40

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 09:44

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 16:02

Julgado procedente em parte do pedido

13/03/2026, 14:49

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 16/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:21

Decorrido prazo de NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO em 16/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:21

Todas as movimentações(129)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

12/05/2026, 13:10

Juntada de Petição de contrarrazões

10/05/2026, 18:35

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 10:45

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 13:03

Sentença

•13/03/2026, 14:49

13/04/2026, 13:04

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 13:03

Decorrido prazo de NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:04

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:04

Juntada de Petição de apelação

27/03/2026, 11:40

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 09:44

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 16:02

Julgado procedente em parte do pedido

13/03/2026, 14:49

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 16/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:21

Decorrido prazo de NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO em 16/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:21

Conclusos para decisão

25/09/2025, 11:03

Juntada de Petição de contestação

24/09/2025, 18:46

Publicado Intimação em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 01:11

Publicado Intimação em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 00:57

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 14:56

Despacho

15/09/2025, 10:32

Conclusos para decisão

23/05/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 11:31

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 10:25

Juntada de Petição de petição

03/05/2025, 19:15

Publicado Intimação em 24/04/2025.

28/04/2025, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

28/04/2025, 20:35

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 13:20

Juntada de Petição de petição

18/04/2025, 19:58

Juntada de Petição de outros documentos

06/04/2025, 22:19

Decorrido prazo de NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:24

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:24

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:08

Decorrido prazo de NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:08

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:07

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARIA DALVA LOPES DE OLIVEIRA Requerido: Banco BMG S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, INTIMO a Sra. MARIA DALVA LOPES DE OLIVEIRA, através do(a) sua representante legal, para a coleta de padrões será dia 17/04/2024 as 11:00 horas da manhã horário de Brasília. Link: https://meet.google.com/xgj-etdw-iuw OBS.: as partes interessadas devem atender as requisições da perita de acordo com a petição id 145060364. Ceará-Mirim/RN, 11 de março de 2025. LILIAN CRISTINA BEZERRA DA SILVA Analista Judiciário/Chefe de Unidade Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Proc. 0801973-13.2021.8.20.5102

12/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 14:23

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 14:10

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 06:16

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0801973-13.2021.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA DALVA LOPES DE OLIVEIRA RUA FREI DAMIÃO, 31, Telefone (84) 98185-7359, BAIRRO PADRE CÍCERO, CEARÁ- MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: Banco BMG S/A Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, 8 andar, Itaim Bibi, SÃO PAULO/SP - CEP 04538- 133 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Considerando que muito embora tenha sido agendada a perícia na petição do evento n° 128596961, porém não há notícia da realização do estudo, defiro o pedido feito pela autora no evento n° 130159494. Assim, conforme determina a decisão proferida no evento n° 106041357, notifique-se a expert Amanda Soares Porto, cujo contato pode ser extraído da petição do evento n° 128596961 para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nova data, hora e endereço de realização da perícia, devendo ser comunicado a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com a finalidade de possibilitar as intimações e expedientes necessários. No mais, cumpram-se as demais determinações da decisão proferida no evento n° 106041357. Confiro a este ato força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento 154/2016 – CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0801973-13.2021.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA DALVA LOPES DE OLIVEIRA RUA FREI DAMIÃO, 31, Telefone (84) 98185-7359, BAIRRO PADRE CÍCERO, CEARÁ- MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: Banco BMG S/A Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, 8 andar, Itaim Bibi, SÃO PAULO/SP - CEP 04538- 133 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Considerando que muito embora tenha sido agendada a perícia na petição do evento n° 128596961, porém não há notícia da realização do estudo, defiro o pedido feito pela autora no evento n° 130159494. Assim, conforme determina a decisão proferida no evento n° 106041357, notifique-se a expert Amanda Soares Porto, cujo contato pode ser extraído da petição do evento n° 128596961 para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nova data, hora e endereço de realização da perícia, devendo ser comunicado a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com a finalidade de possibilitar as intimações e expedientes necessários. No mais, cumpram-se as demais determinações da decisão proferida no evento n° 106041357. Confiro a este ato força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento 154/2016 – CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 12:54

Decisão Determinação

07/03/2025, 08:34

Conclusos para decisão

04/09/2024, 10:12

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 19:49

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:08

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 09:21

Decorrido prazo de AMANDA SOARES PORTO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 09:17

Decorrido prazo de AMANDA SOARES PORTO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 09:00

Decorrido prazo de NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 03:14

Decorrido prazo de NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 03:14

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 08:51

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 09:30

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 09:08

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 09:14

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 23:42

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 08:42

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 09:18

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 20:45

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 20:26

Juntada de Petição de petição

01/05/2024, 19:54

Juntada de termo

26/04/2024, 08:42

Conclusos para decisão

09/04/2024, 14:29

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 07:22

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 14:44

Decorrido prazo de ANNA LUCIA PAIVA BAHIA VIANNA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

27/01/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

27/01/2024, 02:23

Publicado Intimação em 22/01/2024.

27/01/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

27/01/2024, 02:23

Juntada de Petição de outros documentos

22/01/2024, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DALVA LOPES DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG S/A ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4.º, do CPC, bem como, considerando a proposta de honorários de ID 113642399, e ainda conforme determinado na decisão de ID 106041357, INTIMO as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicarem assistentes técnicos; c) apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC), caso já não tenham feito. Ceará-Mirim/RN, 18 de janeiro de 2024. MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Tel. (84)3673-9400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0801973-13.2021.8.20.5102

19/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 15:04

Juntada de certidão

18/01/2024, 14:57

Juntada de certidão

13/12/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 11:26

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 10:50

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 14:09

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 12:08

Nomeado perito

06/09/2023, 18:48

Conclusos para decisão

11/07/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 21:10

Conclusos para decisão

19/10/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 14:54

Juntada de termo

24/06/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 17:17

Conclusos para decisão

05/05/2022, 13:19

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 10:36

Audiência conciliação realizada para 21/10/2021 10:00 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

25/10/2021, 12:00

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 10:19

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 04:15

Decorrido prazo de NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 02:05

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 15:18

Juntada de ato ordinatório

16/09/2021, 21:08

Audiência conciliação redesignada para 21/10/2021 10:00 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

16/09/2021, 12:14

Juntada de Petição de petição

14/09/2021, 18:44

Audiência conciliação designada para 16/09/2021 10:30 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

20/08/2021, 14:06

Juntada de Petição de contestação

10/08/2021, 11:56

Decorrido prazo de MARIA DALVA LOPES DE OLIVEIRA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:37

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/07/2021, 11:34

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/07/2021, 14:46

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/07/2021, 14:41

Juntada de Petição de petição

02/07/2021, 13:30

Conclusos para decisão

02/07/2021, 13:25

Distribuído por sorteio

02/07/2021, 13:25

Despacho

•15/09/2025, 10:32

Decisão

•07/03/2025, 08:34

Despacho

•04/06/2024, 09:18

Decisão

•06/09/2023, 18:48

Despacho

•20/10/2022, 21:10

Despacho

•10/05/2022, 17:17

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 21:08

Decisão

•14/07/2021, 14:46

Decisão

•14/07/2021, 14:41

Documento de Comprovação

•02/07/2021, 13:30