Procedimento Comum Cível 0807451-19.2023.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0807451-19.2023.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807451-19.2023.8.20.5300. AUTOR: VANIELLY FREITAS FONTES REQUERIDO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por VANIELLY FREITAS FONTES em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, partes qualificadas. A demandante relatou ser beneficiária do plano de saúde réu, tendo sido diagnosticada com aneurisma cerebral. Afirmou que foi aprazada cirurgia de correção para o dia 22 de dezembro de 2023 e, posteriormente, recebeu o comunicado de que o procedimento foi desmarcado por falta de material, sob o argumento de falta de pagamento pelo plano de saúde. Ajuizou a presente ação pedindo, em sede de tutela de urgência, a realização do procedimento cirúrgico. No mérito, a confirmação da medida liminar, a condenação da ré em danos morais, materiais e nos ônus sucumbenciais. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Tutela de urgência deferida (Id. 112887045). Comunicado o cumprimento da liminar (Id. 112917540). Em sede de defesa (Id. 114765585), a parte ré arguiu preliminar de impugnação à gratuidade judiciária e falta de interesse de agir. No mérito, defende a ausência de negativa e a inexistência de ato ilícito indenizável. Foi pela improcedência dos pedidos. Gratuidade judiciária indeferida (Id. 117153428). Custas recolhidas no Id. 119380643. Réplica no Id. 122925306. Instadas acerca do interesse na produção de provas, as partes pediram pelo julgamento antecipado da lide. Decisão de saneamento rejeitando as preliminares e invertendo o ônus da prova. É o que interessa relatar. DECISÃO: De início, tem-se que o caso comporta julgamento antecipado. A prova documental é suficiente para o deslinde do mérito no caso concreto e os elementos trazidos aos autos pelas partes, unidos às regras de distribuição do ônus probatório, permitem conclusões para fins de julgamento. Assim, passa-se ao julgamento, no permissivo do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. É necessário anotar que a relação discutida tem caráter essencialmente consumerista. À luz do entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, esboçado na súmula nº 608, os contratos de plano de saúde de caráter individual têm natureza de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a aplicação das normas de consumo, ao caso, também decorre de lei, consoante preconiza o artigo 1º da Lei de planos de saúde nº 9.656/98, recentemente alterado pela Lei de nº 14.454 de 21 de setembro de 2022. Logo, a interpretação das cláusulas da avença dar-se-á à luz dos princípios atinentes a esse microssistema. Nesse sentido, a natureza do contrato firmado entre as partes é evidente pelos documentos juntados pela autora e ré nos Ids 112885482, 114765584, 114765584. Aliás, não constitui fato controverso, pois as demandadas confirmam e admitem seus termos. In casu, a autora relata que foi diagnosticada com "aneurisma cerebral do segmento oftálmico do sifão carotídeo direito", tendo sido prescrito por seu médico assistente a realização do procedimento de embolização de aneurisma cerebral para o dia 22 de dezembro de 2023. Afirma que o hospital no qual seria realizada a cirurgia ligou, na véspera, desmarcando-a sob a alegação de falta de material. Comunica que, em contato com a operadora do plano de saúde, foi informada de que a cirurgia foi cancelada em razão da falta de pagamento pela requerida ao fornecedor do material. À vista do exposto, ressalte-se que a controvérsia objeto da lide diz respeito à suposta falha de prestação de serviço do promovido, que em razão de erro interno obstou a realização da cirurgia na data agendada pela autora. Analisando-se o caderno processual, verifica-se que a requerida colacionou aos autos documento "histórico da requisição" (Id 114765589), no qual consta a informação de que " a requisição: 5925639 está autorizado mas quando entrei em contato com opme fui informado que o fornecedor suspendeu fornecimento de materiais desde ontem 21/12/2023". Dessa forma, na ausência de justificativa plausível, o lapso interno que resulta no cancelamento da cirurgia da autora configura falha na prestação de serviço, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, eis que esvazia e desvirtua por completo a finalidade do contrato de assistência à saúde, determinando que o plano de saúde réu autorize a realização do tratamento médico vindicado, e ensejando indenização por danos morais. Relativamente à indenização pelos danos morais, à falta de pressupostos legais taxativamente enumerados para quantificação da indenização deferida a título de danos morais, impõe-se que seu montante seja arbitrado de modo a guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, bem assim com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, ajustando-se ao princípio da equidade e à orientação pretoriana, segundo a qual a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida. Evidenciados, na espécie, pela intensidade dos transtornos causados, consistentes na aflição e angústia que acometeram a requerente, que em muito excederam os limites do razoável e pela condição socioeconômica das seguradoras de saúde, mostra-se proporcional, à vista do grau de reprovabilidade da conduta da promovida - a considerar o decurso do tempo decorrido entre o cancelamento da cirurgia (22/12) e a sua realização (29/12/2023, Id. 122925319), bem como a complexidade da cirurgia e os embaraços na realização do preparo pré-cirúrgico, o quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que cumpre, no presente caso, a função pedagógico-punitiva de desestimular a ofensora a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido da parte beneficiária. Por fim, quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatício contratuais, conforme tabela da OAB, prevalece o entendimento de que os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade de quem contratou o causídico, logo, não há que se falar em ressarcimento pela parte contrária. Inclusive o assunto possui compreensão pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os honorários contratuais são devidos por aquele que contrata o advogado para atuar em seu favor: "Assim, cada uma das partes responde pelos honorários contratuais de seu advogado, portanto, a parte vencida além de pagar os honorários contratuais do seu advogado, também será responsável pelos honorários sucumbenciais devido ao patrono da parte vencedora." (REsp nº 1644890 / PR). Na mesma linha: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO REGULARMENTE RESISTIDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. LICITUDE. 1. Debate-se na demanda a responsabilidade civil do INSS em ressarcir a parte que lhe moveu ação judicial para o pagamento de benefício previdenciário pelas despesas referentes aos honorários advocatícios contratuais, a título de perdas e danos. 2. A mera resistência à pretensão deduzida em juízo não é suficiente para caracterizar a conduta do réu como ato ilícito, ressalvadas, obviamente, situações excepcionais em que efetivamente constatado o abuso no exercício do direito. 3. Dessa feita, não se cogita de perdas e danos, nem de condenação da parte contrária ao ressarcimento dos honorários contratuais, pois a sucumbência sofrida no âmbito processual, via de regra, encontra-se regulada nos arts. 20 a 35 do CPC, não compreendendo, portanto, o ressarcimento das despesas com honorários contratuais. Precedentes: AgRg no AREsp 477.296/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 2/2/15. AgRg no AREsp 516.277/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 4/9/14. AgRg no REsp 1.229.482/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 23/11/12. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1480225/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 11/09/2015) Anote-se que todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença, ou seja, alterar a conclusão ora alcançada, foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, confirmando a tutela de urgência concedida (Id. 112887045), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente na autorização para a realização da cirurgia de embolização de aneurisma cerebral, conforme documento de Id. 112884371; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a sofrer correção pela SELIC – que inclui juros e correção monetária, de acordo com o §1º, art. 406, do Código Civil, a incidir desde a citação. Em razão da sucumbência mínima autoral, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º e art. 86, parágrafo único do CPC. Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, CPC, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807451-19.2023.8.20.5300. AUTOR: VANIELLY FREITAS FONTES REQUERIDO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. A autora ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais. Requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Instada a comprovar o preenchimento dos benefícios da gratuidade, juntou petição e documentos (Id. 115683506). É o relatório. DECISÃO: Como sabido, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a presunção de hipossuficiência da pessoa física é relativa, podendo o Juízo, ao analisar o caso concreto, em razão de fundados motivos, indeferir ou revogar o benefício. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL. APELAÇÃO. PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o pedido apenas se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, arts. 98 e 99). Precedentes. 2. No caso, a promovida não precisara, até o advento da sentença contra a qual apelava, de requerer os benefícios da justiça gratuita. Porém, ao deparar com o elevado valor do preparo da apelação, percebeu sua impossibilidade de arcar com a despesa, correspondente a quase cinco meses de salário da recorrente. A dificuldade alegada é bem perceptível e crível. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de deferir o benefício da justiça gratuita à recorrente. (AgInt no AREsp 1791835/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021) Desse modo, a concessão da gratuidade da justiça perpassa a análise dos vencimentos da requerente, das despesas relacionadas ao seu sustento e de sua família, além das despesas processuais as quais deveria honrar. No caso em disceptação, além da requerente ter apontado que exerce a profissão de empresária, os extratos bancários juntados pela parte (Ids. 115684784, 115684786, 115684788, 115684789, 115684790, 115684791 e 115684792) demonstram a existência de diversos depósitos oriundos da sua conta poupança e em montantes significativos. Ademais, as custas judiciais no valor de R$ 585,20 não podem ser consideradas como fator contribuinte ao desequilíbrio financeiro da parte requerente. Assim, com base na análise detida do caderno processual, constata-se não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento do benefício de gratuidade da justiça. Isso posto, INDEFIRO o pleito de justiça gratuita formulado pelo autor. À vista disso, intime-se a promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC; ou lançar mão da previsão elencada no art. 98, §6º do CPC. Em seguida, faça-se conclusão para despacho inicial. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 23/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de WALTER NUNES DA SILVA NETO em 11/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 21/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Publicado Intimação em 21/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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