Procedimento Comum Cível 0842928-98.2021.8.20.5001 - TJRN

Publicado Intimação em 05/09/2024.

06/12/2024, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

06/12/2024, 18:29

Publicado Intimação em 18/07/2024.

05/12/2024, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

05/12/2024, 15:44

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 12:47

Transitado em Julgado em 07/10/2024

11/10/2024, 18:28

Decorrido prazo de Renata Laize Alves Coelho Lins em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: PAULO HENRIQUE DURIGUETO e outros Advogado: RENATA LAIZE ALVES COELHO LINS - RN5572 Parte Ré/Requerida: ESPÓLIO DE ELIANE FERNANDES FREIRE e outros (6) S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0842928-98.2021.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora/ Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por Paulo Henrique Durigueto contra o espólio de Eliane Fernandes Freire, ambos qualificados. Este Juízo, diante da ausência de comprovação da cadeia de alienação, determinou que a parte autora juntasse declaração subscrita por Geusa de que recebeu a quantia como procuradora em nome dos vendedores em 15 dias, sob pena de extinção. Apesar de intimados, via advogado, os autores não cumpriram a diligência no prazo de 15 dias, mantendo-se inertes até o momento. Ressalto que tais documentos são indispensáveis à propositura da ação, uma vez que as cessões precisam ser individualizadas para verificar se houve a real substituição da posição contratual, os valores dos negócios e se houve ganho de capital de cada cedente, o que deveria, aliás, constar da escritura voluntária e ser objeto de comunicação à Receita Federal pelo Registrador, quando da Declaração de Operações Financeiras (DOI). Nesse sentido: Ação de adjudicação compulsória. Indeferimento da inicial. Confirmação. Ausência de documentação essencial para demonstrar a regularidade da venda e a possibilidade de substituição da vontade do titular do domínio. Adoção integral dos fundamentos da sentença. Inteligência do artigo 252 do RITJ. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017693-95.2019.8.26.0007; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 03/03/2020) ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – indeferimento da inicial – ausência de comprovação da cadeia de alienações, bem como da quitação integral do preço – alias, pessoa que celebrou compromisso de compra e venda que se diz apenas 'possuidora' do bem em questão – ausentes requisitos para a ação de adjudicação compulsória – sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001651-32.2017.8.26.0462; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020) Além disso, desnecessária a intimação pessoal do(a) requerente, uma vez que não se trata das hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do CPC. Nessa linha, trago à baila ementas de arestos do e. TJRN, litteris: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. PARTE RECORRENTE QUE NÃO PROMOVEU ATO NECESSÁRIO À CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando a parte autora não indicar o endereço hábil da parte demandada para concretizar o ato citatório, resta caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que se impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito.2. Precedentes desta Corte (Apelação Cível, 0800716-91.2023.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 02/08/2023, publicado em 02/08/2023, Apelação Cível, 0809658-49.2022.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 14/07/2023, publicado em 21/07/2023 e Apelação Cível, 0103492-42.2015.8.20.0101, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 14/04/2023, publicado em 15/04/2023).3. Apelo conhecido e desprovido. (...) VOTO (...) 15. Registre-se que não se trata das hipóteses dos incisos II e III, do dispositivo legal acima referido, o que demandaria a intimação pessoal da parte a fim de que suprisse a falta em 05 (cinco) dias, conforme previsão do § 1º deste mesmo artigo. 16. Logo, sendo o caso de aplicação do inciso IV do art. 485, do CPC, não poderia ser exigida a prévia intimação pessoal da instituição recorrente. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0850166-13.2017.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 22/09/2023, PUBLICADO em 25/09/2023) (destaquei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. VALIDADE. BANCO AUTOR QUE DEIXOU DE RESPONDER AO COMANDO JUDICIAL NO SENTIDO DE VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO OU MANIFESTAR-SE COMO ENTENDER CABÍVEL. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Para extinguir um processo sem resolução do mérito por motivo de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, não se faz necessária a intimação pessoal da parte Autora ou de seu Advogado para suprir qualquer falta. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800716-91.2023.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 02/08/2023, PUBLICADO em 02/08/2023) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE AUTORA INTIMADA PARA INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDADA. DEMANDANTE QUE PERMANECE INERTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0809658-49.2022.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 14/07/2023, PUBLICADO em 21/07/2023) (destaquei) Diante disso, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito. Custas pelo(a) requerente, mas suspensas em razão da Gratuidade da Justiça (ID. 72989987). P.R.I. e arquivem-se após as cautelas legais. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \FS

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 09:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/08/2024, 16:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULO HENRIQUE DURIGUETO e MARIA DO SOCORRO CARLOS CARVALHO DURIGUETO.

30/08/2024, 16:14

Conclusos para julgamento

18/08/2024, 22:24

Expedição de Certidão.

18/08/2024, 03:36

Decorrido prazo de Renata Laize Alves Coelho Lins em 16/08/2024 23:59.

18/08/2024, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação requerente: PAULO HENRIQUE DURIGUETO e outros Advogado/a(os/as) da parte autora: Advogado(s) do reclamante: RENATA LAÍZE ALVES COELHO LINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATA LAIZE ALVES COELHO LINS Parte ré/requerida: JOSE RONALDO FREIRE e outros (6) Advogado/a(os/as) da parte ré: D E S P A C H O Não acolho o argumento dos autores quanto à inexistência de cessão, já que a própria inicial indicou que houve sub-rogação, o contrato de p. 76 consta a sub-rogação e o recibo de p. 82 foi subscrito por Geusa em nome próprio. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0842928-98.2021.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora/ intime-se a parte autora para que junte declaração subscrita por Geusa de que recebeu a quantia como procuradora em nome dos vendedores, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por inadequação da via eleita. No mesmo prazo deve juntar procuração subscrita por Dayana, esposa de Alyson. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 13:37

Conclusos para despacho

23/02/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 00:33

Juntada de Petição de comunicações

23/02/2024, 00:01

Publicado Intimação em 22/01/2024.

27/01/2024, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

27/01/2024, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: PAULO HENRIQUE DURIGUETO e outros Parte Ré/Requerida: JOSE RONALDO FREIRE e outros (6) D E S P A C H O Verifico que há uma procuração outorgada pelos proprietários registrais a Geusa Maria Costa Bezerra e um substabelcimento desta para os autores. Ademais, no contrato firmado pelos proprietários registrais e os autores, há menção de pagamento a Geusa em razão de sub-rogação, o que implica que teria havido uma promessa de compra e venda anterior Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo nº 0842928-98.2021.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora/ intime-se a parte autora para demonstrar o valor do negócio e o pagamento do preço entre o promitente vendedor e o promissária compradora (Geusa Maria Costa Bezerra) e entre esta e os cessionários e juntar a certidão de registro imobiliário atualizada da 3a. CRI (7o Ofício), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Desde já ressalto que tais documentos são indispensáveis à propositura da ação, conforme o entendimento jurisprudencial atualizado: Ação de adjudicação compulsória. Indeferimento da inicial. Confirmação. Ausência de documentação essencial para demonstrar a regularidade da venda e a possibilidade de substituição da vontade do titular do domínio. Adoção integral dos fundamentos da sentença. Inteligência do artigo 252 do RITJ. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017693-95.2019.8.26.0007; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 03/03/2020) ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – indeferimento da inicial – ausência de comprovação da cadeia de alienações, bem como da quitação integral do preço – alias, pessoa que celebrou compromisso de compra e venda que se diz apenas 'possuidora' do bem em questão – ausentes requisitos para a ação de adjudicação compulsória – sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001651-32.2017.8.26.0462; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020) Por fim, esclareço que eventual baixa de hipoteca deve ser requerida pelos autores diretamente ao cartório diante da ausência de pretensão resistida. I.C. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 11:31

Juntada de certidão

20/01/2023, 12:53

Juntada de Petição de petição

13/01/2023, 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/11/2022, 22:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/11/2022, 22:20

Juntada de Petição de diligência

07/11/2022, 22:20

Conclusos para julgamento

25/05/2022, 15:00

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

25/05/2022, 14:57

Conclusos para decisão

25/05/2022, 14:30

Juntada de certidão

25/05/2022, 12:27

Decorrido prazo de DIEGO JOSE FERNANDES FREIRE em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 20:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2022, 13:45

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/04/2022, 13:45

Juntada de certidão

22/03/2022, 11:34

Juntada de certidão

22/03/2022, 11:29

Juntada de outros documentos

22/03/2022, 11:17

Juntada de aviso de recebimento

22/03/2022, 11:17

Juntada de outros documentos

22/03/2022, 11:15

Juntada de aviso de recebimento

22/03/2022, 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/03/2022, 10:55

Juntada de Petição de diligência

16/03/2022, 10:55

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 15:46

Juntada de certidão

11/02/2022, 08:33

Expedição de Mandado.

04/02/2022, 11:12

Expedição de Mandado.

04/02/2022, 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2022, 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2022, 11:08

Juntada de diligência

02/02/2022, 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/02/2022, 12:12

Juntada de Petição de diligência

02/02/2022, 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/02/2022, 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/02/2022, 12:09

Juntada de Petição de diligência

02/02/2022, 12:09

Expedição de Mandado.

02/02/2022, 10:49

Expedição de Mandado.

02/02/2022, 10:49

Expedição de Mandado.

31/01/2022, 13:25

Juntada de certidão

28/01/2022, 05:27

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

28/01/2022, 05:24

Decorrido prazo de Renata Laize Alves Coelho Lins em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/09/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 17:13

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/09/2021, 17:13

Conclusos para decisão

06/09/2021, 15:20

Distribuído por sorteio

06/09/2021, 15:19

—

Publicado Intimação em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Publicado Intimação em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/10/2024

Decorrido prazo de Renata Laize Alves Coelho Lins em 07/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULO HENRIQUE DURIGUETO e MARIA DO SOCORRO CARLOS CARVALHO DURIGUETO.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Renata Laize Alves Coelho Lins em 16/08/2024 23:59.

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