Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803324-56.2023.8.20.5100 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803324-56.2023.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803324-56.2023.8.20.5100. AUTOR: RAIMUNDO LUIZ CARLOTA REU: MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL(PREFEITURA MUNICIPAL) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de ação de cobrança ajuizada por RAIMUNDO LUIZ CARLOTA, devidamente qualificado, em face do MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN pela qual requereu a procedência da inicial para condenar o Município de São Rafael/RN ao pagamento das diferenças de Décimo Terceiro Salário, Férias e Terço de Férias, conforme previsão dos arts. 59, 70 e 73, da LEI MUNICIPAL Nº 292/2011, respeitando a prescrição, até a presente data, com as devidas atualizações e correções monetárias também devidas. Emenda a inicial cumprida à contento pelo autor, em duas oportunidades (ID 108634242 e 111237376). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre a análise da (in)competência deste juízo para processamento e julgamento do presente feito. Conforme se depreende dos autos, trata-se de ação de cobrança, ajuizada por Raimundo Luiz Carlota e em face do município demandado. Nesse contexto, e compulsando-se os autos, verifica-se que o autor atribuiu à presente ação o valor de R$ 3.942,83 (três mil, novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos) conforme planilha anexada no ID 108634258. Nesse sentido, convém trazer à tona a regra de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública prevista no art. 2º da Lei n. 12.153/09, a qual estabelece o teto do valor das ações a serem processadas, conciliadas e julgadas que envolvam interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. In verbis: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Destaque-se que os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência absoluta nas causas com valor de até 60 salários mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/2009) que envolvam interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, independentemente do objeto ou dificuldade da demanda. No presente caso, observa-se que o valor atribuído à causa – que embora eventualmente possa estar equivocado e mereça ser corrigido – não supera o mencionado teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Assim, ao escolher o Juízo de Direito desta 1ª Vara da Comarca de Assu/RN para ajuizar sua ação, a parte exequente desprivilegiou o juízo competente para o processamento e julgamento da presente demanda, qual seja, o Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu/RN. É dever do magistrado reconhecer, ex officio, a sua absoluta incompetência para o processamento e julgamento do feito, já que, excetuadas as hipóteses do art. 2º, §º 1º Lei n. 12.153/2009, a propositura da ação que envolva interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios em juízo diferente do Juizado da Fazenda Pública, ofende as regras processuais atinentes a matéria e retiram a demanda do seu Juízo Natural. Ademais, a Resolução n. 47/2014-TJ, de 17 de setembro de 2014, atribuiu a competência dos Juizados da Fazenda Pública, no âmbito da Comarca de Assu/RN, aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a partir do dia 17 de novembro de 2014 (Portaria n. 1.593/2014 – TJ, de 14 de novembro de 2014). Desde então, o Juizado possui competência absoluta em razão da previsão contida na Lei n. 12.153/09 (art. 2º, § 4º). Finalmente, considerando se tratar de competência funcional e, portanto, absoluta e inderrogável, faz-se desnecessária a intimação da parte exequente para se manifestar acerca de possível hipótese de prorrogação da competência, de modo que não há que se falar, na espécie, em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Diante do exposto e, com fundamento no art. 2º da Lei n. 12.153/2009, reconheço a incompetência a absoluta desse Juízo e declino a competência para processamento e julgamento do presente feito, em favor do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu/RN. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assu/RN, na data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/01/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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