Execução Fiscal 0800987-40.2019.8.20.5131 - TJRN

Execução Fiscal 0800987-40.2019.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

24/11/2024, 05:43

Publicado Intimação em 23/01/2024.

24/11/2024, 05:43

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 15:49

Transitado em Julgado em 09/08/2024

04/09/2024, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

15/07/2024, 07:04

Publicado Intimação em 15/07/2024.

15/07/2024, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800987-40.2019.8.20.5131. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: SERRANO OTICA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL aforada pela ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de SERRANO OTICA LTDA - ME, todos devidamente qualificados e representados. Na petição de ID nº 120821082, o Estado do Rio Grande do Norte informou o pagamento do débito, requerendo a extinção do feito pelo cumprimento do seu objeto. É o relatório. Decido. É cediço que o pagamento do crédito impõe a extinção da execução, incumbindo ao juiz, nesta fase processual, tão somente prolatar sentença declarando satisfeito o crédito exposto. No caso em apreço, considerando a informação prestada pelo exequente, evidencia-se que a obrigação processual foi completamente satisfeita, cabendo a este juízo, nos termos do art. 924, II, CPC, declarar a extinção da execução, haja vista que por expressa determinação legal a extinção só produz efeitos quando declarada por sentença (art. 925, CPC). Ante o exposto, considerando que houve o pagamento da dívida, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, DECLARO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/06/2024, 14:32

Conclusos para julgamento

21/06/2024, 16:06

Juntada de Petição de petição de extinção

08/05/2024, 07:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 05:09

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800987-40.2019.8.20.5131. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: SERRANO OTICA LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito em 15 (quinze) dias. Após, faça-se o bloqueio no SISBAJUD. Havendo bloqueio, intime-se o executado por 05 (cinco) dias. Nada sendo questionado, libere-se o alvará. Não havendo resultado positivo, intime-se novamente o exequente para informar bens à penhora, em 10 (dez) dias. P.I. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•25/06/2024, 14:32

Despacho

•18/01/2024, 14:57

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Partes do Processo(7)