Execução de Título Extrajudicial 0809918-92.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0809918-92.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809918-92.2023.8.20.5001. Exequente: BANCO SANTANDER Executado: ALLIAN ENGENHARIA EIRELI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Nº Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Os executados, apesar de devidamente citados por edital, não pagaram o débito nem opuseram embargos à execução. Apresentada Exceção de Pré-Executividade pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, fora indeferida em id n.º 140693549. Neste sentido, o artigo 854 do CPC, prescreve: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, das partes executadas ALLIAN ENGENHARIA EIRELI - CNPJ: 31.458.641/0001-18 e JULLIAN LAURENTINO DAS NEVES CARNEIRO - CPF: 083.744.624-42, até o valor de R$ 955.627,21 (novecentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos), utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. Perfectibilizada a penhora online, intime-se o executado para, querendo, apresentar Impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos moldes do que dispõe o §3º do artigo 854 do CPC. Havendo impugnação, retornem-me conclusos. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 7 de março de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809918-92.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER EXECUTADO: ALLIAN ENGENHARIA EIRELI, JULLIAN LAURENTINO DAS NEVES CARNEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Sob análise Exceção de Pré-Executividade formulada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício da Curadoria Especial em favor de ALLIAN ENGENHARIA EIRELI e JULLIAN LAURENTINO DAS NEVES CARNEIRO, na presente ação de Execução de Título Extrajudicial. Aduz a Defensoria que em razão dos resultados negativos das citações, foi requerida e deferida a citação por edital. No entanto, não chegaram a ser expedidos ofícios às empresas locais de água e energia, meio pelo qual provavelmente seria possível localizar o atual endereço do requerido. Argumenta que em que pese à alegação da parte demandante no sentido de a requerida está em local incerto e não sabido, é certo que tal situação e tentativas de citação frustradas não autoriza que se proceda de imediato à citação por via editalícia. Defende que, no caso em tela, não se esgotaram todos os meios possíveis para a citação da demandada, uma vez que não foram expedidos Ofícios às empresas locais de energia e água. Registra que persiste a exigência da defesa pelo curador especial, quando a própria legislação processual admite a apresentação da defesa por negativa geral, afastando-se, assim, os efeitos da revelia, tornando controversa a matéria, independente de impugnação específica sobre os pontos deduzidos pela parte autora. Pugna que seja declarada a nulidade da citação, nos termos do art. 280 do CPC, declarando, por consequência, a nulidade do feito a partir de tal ato, para que se proceda ao ato citatório nos legítimos termos da lei processual; sejam expedidos Ofícios às empresas de água e energia locais, a fim de viabilizar a citação do requerido; no mérito, que os fatos sejam controvertidos, com o recebimento da defesa por negativa geral, na forma do que autoriza o art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como a apreciação dos demais termos expostos na presente peça defensiva, julgando-se improcedentes todos os pedidos autorais. Intimada para se manifestar, a parte exequente apresentou impugnação (ID 139217501), pugnando que seja rejeitada a presente exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Embora não prevista no ordenamento jurídico, a Exceção de Pré-Executividade, constitui meio de defesa consagrada na doutrina e na jurisprudência. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa em que há a limitação de arguir apenas as seguintes matérias: I – condições da ação; II – pressupostos processuais; III - nulidades e defeitos formais flagrantes no título. É admissível nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica com as condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo. Assim, podem ser abordadas, no instituto, matérias de ordem pública, que, se reconhecidas pelo Magistrado, tenham o condão de pôr fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo. A única exigência, porém, é que a questão se encontre suficientemente provada nos autos, pois neste meio de defesa não há dilação probatória. Destaco, ainda, que a doutrina é unânime em admitir a apresentação da exceção de pré-executividade a qualquer tempo, considerando que se trata de incidente que tem por objeto os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, não fica adstrita ao prazo de oposição de embargos, podendo ser oposta inclusive quando já houver transcorrido aquela oportunidade. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL In casu, se verifica que as diligências empreendidas para citação dos executados ALLIAN ENGENHARIA EIRELI e JULLIAN LAURENTINO DAS NEVES CARNEIRO, ora assistidos, restaram infrutíferas, razão pela qual foi determinada a realização dos procedimentos para citação por edital. Sustenta a parte executada, através da Defensoria Pública, a nulidade da citação empreendida nos autos, uma vez que não foram esgotadas as tentativas de citação. Arremata que não chegaram a ser expedidos ofícios às empresas locais de água e energia. Contudo, verifico que tal alegação não merece prosperar, uma vez que foram encaminhados diversos expedientes de citação para fins de citação. A citação restou atendida, pois esgotados os meios de localização da parte executada, razão pela qual nomeado curador especial para a defesa, não havendo o que se falar em nulidade do processo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO EDITAL. NULIDADE AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. ENDOSSO EM BRANCO. - A citação por edital se afigura possível ante a impossibilidade de se localizar a demandada após inúmeras tentativas. - Apelação apresentada pela Defensoria Pública na condição de curadora especial postulando a nulidade de citação, sem apresentar o endereço do curatelado, ônus que também lhe competia, por exercer função essencial à justiça (art. 134 CF). - O portador de cheque nominal por meio de endosso em branco tem legitimidade para promover a cobrança através de ação monitória do valor nele mencionado, contra o emitente. Lei 7.357/85, art. 17. - Mantida a sentença de procedência da monitória, uma vez que não veio aos autos fatos capazes de modificar, impedir ou extinguir o direito inicial, encargo processual que cabia à parte embargante. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70073814501, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 29/06/2017) APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXISTÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA LEVADA A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA, NO CASO CONCRETO, DO PROMITENTE-COMPRADOR. HONORÁRIOS AO FADEP. DESCABIMENTO. I. Para que haja a realização de citação por edital, se faz necessário o esgotamento dos meios necessários para a localização da pessoa a ser citada. No caso, foram realizadas as diligências necessárias, restando autorizada, portanto, a citação editalícia. II. Comprovada a existência de promessa de compra e venda devidamente registrada na matrícula do imóvel, mantém-se o reconhecimento da legitimidade passiva do promitente-vendedor. Entendimento do E. STJ, em recurso julgado na sistemática dos repetitivos (REsp 1345331/RS). III. Podendo o defensor público atuar como curador especial de réu revel, sendo esta uma de suas funções, descabe a fixação de honorários advocatícios. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70073845125, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 29/06/2017) No caso dos autos, nota-se que o embargado forneceu diversos endereços da executada, porém, as diligências citatórias restaram infrutíferas. Realizadas consultas ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, igualmente restaram infrutíferas as diligências. Os sistemas citados interligam o Poder Judiciário a órgãos que possuem dados dos particulares, sendo consultados apenas em caso de necessidade ou de excepcionalidade – que é o caso do infojud, por deter informações de caráter sigiloso –, feita a consulta a estes sistemas e não logrado êxito na citação, não cabe ao Poder Judiciário consultar todos os órgãos da Administração Pública ou do Poder Público a fim de encontrar possível endereço do réu, há sim a necessidade que haja uma busca significável, empregando-se diligência possível. Se mesmo assim o réu não é encontrado, restam esgotados os meios de busca, restando claro que ele encontra-se em local incerto ou desconhecido, o que satisfaz a previsão legal para que seja feita a citação por edital. Convém salientar, ainda, que doutrina e jurisprudência contemporâneas vêm exigindo, para a declaração de nulidade de qualquer ato processual, a demonstração de prejuízo à parte, com base nos arts. 277 e 282 do CPC/15, que expressamente introduziram os princípios da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief (sem prejuízo não há nulidade). Desta feita, cumpridos os requisitos legais, não há que se falar em nulidade da citação. Na forma do art. 256 do CPC/15, mostra-se possível a citação por edital quando desconhecido ou incerto o endereço do demandado. Esgotados todos os meios possíveis para a localização dos executados, deve ser determinada a citação por edital. Nesse sentido está o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. É cabível a citação por edital depois de esgotadas as tentativas das outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei n. 6.830/1980, quais sejam, a citação pelos correios e a citação por oficial de justiça (Súmula 414/STJ). 3. Tendo a Corte de origem assentado que não foram esgotadas as tentativas de citação pessoal, entendimento contrário demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental impróvido.(AgRg no AREsp 598.839/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014) Destarte, justificada a citação por edital empreendida. DA PARTE DISPOSITIVA Isto posto, INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade proposta, com fulcro nas razões anteriormente expostas. Considerando que integrados à lide ALLIAN ENGENHARIA EIRELI e JULLIAN LAURENTINO DAS NEVES CARNEIRO, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, bem como atender o despacho de ID 138409541. Intime-se o terceiro interessado CLESIO PEREIRA FRANÇA, através do patrono subscritor da petição de ID 138375617, a querendo veicular o seu pedido igualmente, através de embargos de terceiro, endereçados a este mesmo Juízo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 22 de janeiro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809918-92.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER EXECUTADO: ALLIAN ENGENHARIA EIRELI, JULLIAN LAURENTINO DAS NEVES CARNEIRO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Compulsando os autos, observo que sobreveio petição de terceiro CLESIO PEREIRA FRANCA, aduzindo, em síntese, que é proprietário do automóvel de modelo Toyota/Corola XLI16WT, ano de fabricação de 2006, cor bege, placa MYW 1J58, RENAVAM 881454826, com restrição inserida pelo exequente, embora não tenha pendências com a parte autora. Assevera que "o autor da presente ação está agindo com má-fé e má conduta em relação ao sr. Clesio Pereira Franca, devido ter um acordo pactuado entre as partes e uma sentença homologaria no processo n°: 0818469-61.2023.8.20.5001 referente a uma ilegalidade de registro indevido de gravame de alienação, a autora registrou indevidamente o gravame no veiculo em questão e em sentença foi solicitado que a autora fizesse tal retirada, também se foi responsabilizada pelo pagamento de danos morais, o Banco Santantader realizou o pagamento dos danos morais no montante de 5.000,00 (cinco mil reais), entretanto não houve a retirada do Gravame do sistema, o qual em acordo o Banco se comprometeu a dar baixa do gravame atrelado ao veiculo Toyota/Corola XLI16WT, ano de fabricação de 2006, cor bege, placa MYW 1J58, RENAVAM 881454826, e que em caso de impossibilidade pelo banco da retirada do gravame, fosse expedida oficio ao DETRAN-RN para cumprimento de retirada no prazo de 35 dias úteis, o que também não ocorreu". Requer: a) Seja concedida a tutela de urgência, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, determinando o autor a RETIRAR O GRAVAME E QUALQUER OUTRAS RESTRIÇÕES DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO sr. CLESIO PEREIRA FRANCA, qual seja, automóvel Toyota/Corola XLI16WT, ano de fabricação de 2006, cor bege, placa MYW 1J58, RENAVAM 881454826; b) A condenação do autor, reconhecendo o dever de RETIRAR O GRAVAME E QUALQUER OUTRAS RESTRIÇÕES DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, qual seja, automóvel Toyota/Corola XLI16WT, ano de fabricação de 2006, cor bege, placa MYW 1J58, RENAVAM 881454826; c) A dispensa da audiência da conciliação, e caso seja de interesse da requerida, a proposta de acordo poderá ser apresentada de forma escrita nos autos. d) O reconhecimento da inexistência da relação contratual entre o autor e o sr. Clesio Pereira França, visto que já houve acordo e sentença favoravel ao sr. Clesio Pereira França, conforme anexo; e) A condenação do autor por danos morais, no importe de 10.000,00 (dez mil reais); f) A procedencia de todos os pedidos, em especial a tutela de urgencia para a retirada do gravame indevido relacionado ao automóvel Toyota/Corola XLI16WT, ano de fabricação de 2006, cor bege, placa MYW 1J58, RENAVAM 881454826, visto que pretende fazer viagem com sua familia e encontra-se limitado devido a atitude erronia da parte autora". Prefacialmente, previamente à apreciação da retro petição, reputo necessário estabelecer o contraditório, nos moldes do que dispõem os artigos 9º e 10, do CPC, notadamente a se considerar que a demanda referenciada pelo terceiro interessado tramita perante o Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Natal (processo n.º 0818469-61.2023.8.20.5001), bem ainda tendo em vista que o veículo descrito não encontra-se gravado com restrição de circulação, mas sim de transferência, conforme se infere do id n.º 96304547. Ex positis, intime-se o exequente para manifestar-se sobre a retro petição, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, retornem-me imediatamente conclusos para Decisão. P.I. NATAL/RN, 11 de dezembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: BANCO SANTANDER em desfavor de EXECUTADO: ALLIAN ENGENHARIA EIRELI e JULLIAN LAURENTINO DAS NEVES CARNEIRO; e tendo sido determinada a citação editalícia, fica(m) CITADO(S) ALLIAN ENGENHARIA EIRELI CNPJ: 31.458.641/0001-18 e JULLIAN LAURENTINO DAS NEVES CARNEIRO CPF: 083.744.624-42, com endereço em local incerto e não sabido, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida de R$ 701.777,32 (setecentos e um mil e setecentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos)., acrescida das custas iniciais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor do débito, podendo referida verba honorária ser reduzida pela metade (5% da dívida exequenda) desde que o(s) devedor(es) ora executado(s) pague(m) a totalidade da dívida dentro do prazo acima estabelecido (art. 827, §1º do CPC/2015). O(s) executados fica(m) INTIMADO(S) para: I) no prazo de 15 (quinze) dias — se reconhecer(em) o débito e não tiver(em) condições de pagar(em) integralmente a dívida no prazo de 03(três) dias —, efetuar(em) depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução (principal) — acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios de 10% da dívida exequenda —, e requerer(em), por intermédio de advogado regularmente constituído, o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/2015); II) no prazo de 05(cinco) dias, contados da citação, indicar(em) os bens penhoráveis que tiver(em) e dizer(em) onde se encontram, sob pena de MULTA de até 20%(vinte por cento) do valor atualizado do débito, que será revertida em prol do(a) credor(a) e exigível nos autos desta execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (artigo 774, parágrafo único do CPC/2015); III) no prazo de 15 (quinze) dias, opor(em), querendo, embargos à execução, por meio de advogado legalmente constituído, independentemente de penhora de seus bens, ficando ADVERTIDO(S) que: III.a) caso os embargos sejam rejeitados, a verba honorária da execução poderá ser majorada em até 20% (vinte por cento - artigo 827, §2º, do CPC/2015); III.b) a oposição de embargos meramente protelatórios, considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC/2015) e dará causa a imposição de MULTA em favor do exequente no valor de até 20%(vinte por cento) da execução (artigo 774, parágrafo único do CPC/2015); e III.c) os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (artigo 919 do CPC/2015). Contar-se-á o prazo de 20 (vinte) dias da data da publicação única deste edital ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, III, do CPC/2015). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou o(a) MM Juiz(íza) expedir o presente edital, por ele(a) assinado, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)/Plataforma Nacional de Editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, disponível no endereço eletrônico https://comunica.pje.jus.br/. EXPEDIDO em Natal/RN, aos 22/08/2024. Eu,(LUCIANA VALERIA FARIAS GARCIA), Analista Judiciário(a), o digitei e conferi. NATAL/RN, 22 de agosto de 2024 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Edital Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. EDITAL DE CITAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRAZO DE 20 DIAS O(A) Doutor(a) ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES, Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos quantos virem este edital, ou dele conhecimento tiverem, que tramita por este Juízo e Secretaria a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) (Processo n 0809918-92.2023.8.20.5001) promovida por

26/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de WILLIAN CARMONA MAYA em 22/04/2026 23:59.

Outras Decisões

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(446)

Todos os documentos(60)