Procedimento Comum Cível 0802429-66.2021.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802429-66.2021.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802429-66.2021.8.20.5100 Polo ativo BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA, CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS Polo passivo ANTONIA PAULINO VICENTE Advogado(s): FABIO NASCIMENTO MOURA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. REJEIÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO POR MEIO DE "PRINTS" DE TELA DE COMPUTADOR. DOCUMENTO UNILATERAL SEM VALOR PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA QUE DISPONIBILIZOU O CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e a eles negar provimento, nos termos do voto da relatora que faz parte integrante do acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo BANCO BRADESCO S/A e pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Assu/RN que, nos autos ordinária promovida por ANTÔNIA PAULINO VICENTE, assim estabeleceu: (...) 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, concedo a antecipação da tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos no benefício da autora. Com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) Reconhecer e declarar inexistente o contrato e débito referente ao empréstimo nº 016442581; b) Condenar a parte demandada, a título de repetição de indébito, ao pagamento do valor descontado indevidamente nos proventos da parte autora, o qual, será apurado em sede de liquidação de sentença, atualizado pelo INPC e com incidência de juros de 1%, a partir da data dos descontos realizados. c) Condenar o demandado ao pagamento, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária (INPC) a partir da publicação desta sentença (Súmula 362, STJ) e de juros de 1% a.m. desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). Defiro os benefícios da justiça gratuita a autora, em seguida, condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação. Uma vez que restou comprovado o depósito na conta da autora, conforme comprovante acostado no evento nº 9, determino que o crédito seja compensado com o valor da condenação, apurados em fase de cumprimento de sentença. (...). BANCO BRADESCO S/A afirmou, em suma: a) a regularidade da cessão de crédito realizada pelo Banco Mercantil de Brasil S/A para o Banco Bradesco S/A, originária de um empréstimo consignado firmado com a parte apelada; b) inexistência de danos materiais e morais ou, caso mantida a condenação, deve o valor fixado a título de danos morais ser reduzido, adequando-se a proporcionalidade e razoabilidade do caso. Ao final, requereu o provimento do apelo, nos termos de suas argumentações. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegou, em síntese: a) a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda; b) a regularidade da cessão de crédito realizada pelo Banco Mercantil de Brasil S/A para o Banco Bradesco S/A, originária de um empréstimo consignado firmado com a parte apelada; c) inexistência de danos materiais e morais ou, caso mantida a condenação, deve o valor fixado a título de danos morais ser reduzido, adequando-se a proporcionalidade e razoabilidade do caso. Ao final, requereu o provimento do apelo, nos termos de suas argumentações. Contrarrazões apresentadas nos autos. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes recursos. De início, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que, ainda que tenha havido cessão dos direitos ao BANCO BRADESCO S/A, foi o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A quem formalizou o suposto contrato de empréstimo impugnado pela apelada, de modo que integrou a cadeia de fornecimento e por isto é solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Dito isso, passo a analisar o mérito recursal. Ressalte-se, prima facie, que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo, nela atuando o autor por equiparação (arts. 17 e 29, do CDC) e, por conseguinte, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo da Lei Federal nº 8.078/1990, em especial quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual que apresenta (art. 4º, I, c/c art. 6º, VIII, do mesmo codex). Isto porque o Código de Defesa do Consumidor prevê que todos os atingidos pelo evento danoso sejam equiparados aos consumidores, ainda que na condição de terceiros ou que não estejam vinculados diretamente à relação de consumo, mas suportaram as consequências decorrentes do serviço oferecido. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), pois anexou documentos que demonstram descontos no benefício previdenciário da parte apelada decorrentes de um suposto empréstimo realizado pelo Banco Bradesco S/A. Por outro lado, observa-se que os bancos não comprovaram a legalidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte consumidora em decorrência de um suposto empréstimo consignado firmado entre as partes, devendo ser enfatizado que o ônus de provar a existência da contratação é imposto à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC. Isso porque, apesar de asseverar a legalidade da cobrança, não apresentou o instrumento do ajuste, mas apenas prints de tela de computador, o que é insuficiente para comprovar o liame negocial entre as partes, por se tratar de uma prova unilateral, consoante precedentes desta Corte, a saber: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVO. "PRINT" DE TELA DE COMPUTADOR. DOCUMENTO UNILATERAL FORNECIDO PELO SISTEMA MEGADATA SEM VALOR NÃO COMPROVAÇÃO PROBATÓRIO. DO PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível n° 2017.008970-9, Rel. Desembargador Amaury Moura, 3ª Câmara Cível, julgamento em 30/1/2018) [destaques acrescentados]. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PLEITO INDENIZATÓRIO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. LEGALIDADE DE RELAÇÃO NEGOCIAL. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO DE AJUSTE NÃO JUNTADO. “PRINTS" DE TELA DE COMPUTADOR. DOCUMENTO UNILATERAL FORNECIDO PELO SISTEMA VALOR PROBATÓRIO. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0802350-35.2022.8.20.5106, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/07/2023, PUBLICADO em 17/07/2023) [destaquei]. Neste desiderato, tratando-se de relação consumerista, o ônus de provar que a postulante realmente contraiu o financiamento é da instituição bancária, e se não se desincumbiu desta simples obrigação, deve prevalecer a tese de inexistência de contratação ventilada na exordial e a indevida cobrança de valores em seu benefício previdenciário. Outrossim, em sendo ilegítimas as cobranças/descontos, deve ser mantida a repetição do indébito estabelecida na sentença, nos termos do art. 42 do CDC, eis que a cobrança de empréstimo não contratado não pode ser considerada mero engano justificável da instituição bancária, mas sim uma relevante falha na prestação do serviço ao consumidor, eivada de má-fé. No que diz respeito aos danos morais, sua configuração é indiscutível, tendo em conta que o banco efetuou descontos na conta bancária da parte consumidora referentes a empréstimo consignado originário foi declarado judicialmente nulo por inexistir substrato legal de sua existência, implicando em indevido desconto em sua conta bancária. Outrossim, ressalte-se que na situação acima posta, o dano moral independe de prova, uma vez que, nesses casos, o mesmo é presumido, ou seja, é in re ipsa. No que diz respeito ao valor atribuído aos danos morais, firmou-se o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que este montante ficará sempre a cargo do prudente arbítrio do magistrado. Assim, na fixação do quantum compensatório, tem-se que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Portanto, a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido. Não deve, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito ou ser fixada em valor ínfimo que estimule a repetição de tal conduta. Nesse contexto, considerando a situação concreta, o valor fixado pelo magistrado de primeiro grau encontra-se dentro da média das quantias arbitradas por esta Corte de Justiça para casos análogos, as quais giram em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo que rejeito a pretensão recursal para reduzir a indenização por danos morais. Ante o exposto, nego provimento aos recursos dos bancos. Por fim, não obstante o desprovimento dos recursos dos bancos, deixo de fixar honorários recursais, já que atingido o limite legal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, É como voto. Natal/RN, 15 de Abril de 2024.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802429-66.2021.8.20.5100 Parte ativa: ANTONIA PAULINO DE SOUSA Advogado/Defensor: Advogado(s) do reclamante: FABIO NASCIMENTO MOURA Parte passiva: BANCO BRADESCO SA e outros (2) Advogado/Defensor: Advogado(s) do reclamado: FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA SENTENÇA 1 RELATÓRIO. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contratação c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, promovida por ANTONIO PAULINO VICENTE em face do BANCO BRADESCO e BANCO MERCANTIL DO BRASIL., ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora alega que vem sofrendo descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de empréstimo no montante de R$ 2.834,27 (dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos), com parcelas mensais de R$ 73,15 (setenta e três reais e quinze centavos), cuja origem desconhece, pois nunca fez nenhuma contratação com os bancos demandados. Requereu tutela de urgência para determinar a cessação dos descontos mensais realizados em seu benefício. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela antecipada para cessar em definitivo os descontos realizados, declarando a inexistência de contratação do suposto empréstimo, condenando o demandado a restituir, em dobro, as parcelas indevidamente descontadas, bem como seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em despacho inicial, determinou-se a citação do demandado, deixando para apreciar o pedido de tutela provisória após a resposta da parte ré. Regularmente citado, o Banco Mercantil deixou escoar o prazo sem apresentar defesa, conforme certidão do evento nº 19. O Banco Bradesco apresentou contestação, impugnando o benefício da justiça gratuita, suscitando a ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu a regularidade do contrato nº 016442581, formalizado em 12/2020, sendo pago a autora o valor de R$ 2.933,21 (dois mil, novecentos e trinta e três reais e vinte e um cemtavos). Afirma que o contrato é fruto de CESSÃO DE CRÉDITO realizado pelo Banco Mercantil do Brasil para o Banco Bradesco, sendo apenas uma transferência de dívidas. Sustentou o exercício regular do direito. Ao final, pugnou pelo julgamento improcedente da demanda. Em caso de reconhecimento de nulidade do contrato, requereu a compensação dos valores depositados na conta da autora. O autor apresentou réplica à contestação, rebatendo as alegações do demandado e reiterando os termos da inicial. Indagas as partes sobre o interesse na produção de outras provas, foi requerido o julgamento antecipado da lide pela autora, haja vista a ausência de contrato. Foi proferida decisão invertendo o ônus da prova para que o demandado juntasse aos autos o contrato questionado, sob pena de arcar com a não produção da prova, tendo aquele alegado impossibilidade de juntada haja vista que o contrato é originário de cessão de crédito. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. De início, considerando que houve cessão de crédito do contrato questionado, deve-se admitir que houve também alteração do credor, motivo pelo qual deve-se excluir o Banco Mercantil do Brasil do polo passivo da lide, devendo compor apenas o atual credor, quem seja, o Banco Bradesco. 2.1. Preliminares: Impugnação à Justiça Gratuita e Falta de Interesse de Agir. Não merece acolhimento a impugnação arguida pelo demandado pois desconstituída de provas que embase a irresignação. Outrossim, observa-se que a autora é aposentada por idade, auferindo um salário-mínimo por mês, não havendo elementos outros que ponham em dúvidas a alegação de hipossuficiência. Em relação à preliminar de falta de interesse de agir, percebo que a mesma não merece acolhimento, visto que não se impõe a parte autora a obrigatoriedade de tentar resolver extrajudicialmente a controvérsia, diante do direito de acesso à justiça e a garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, inc. XXXV, da CF/88). 2.2. Julgamento antecipado da lide. A matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2.3 (I)legalidade do empréstimo consignado De início registre-se que se trata de uma relação de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, devendo, pois, aquele diploma legal ser aplicado à espécie. O cerne da demanda consiste na averiguação da eventual legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte demandante, uma vez que esta alega não ter realizado o empréstimo objeto da presente lide. O Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova de fato constitutivo cabe ao autor e de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele, cabe ao réu (art. 373, I e II). No caso dos autos, resta devidamente comprovado os descontos no benefício previdenciário da autora realizado pelo banco ré. O demandado, por sua vez, ao apresentar contestação, não colacionou aos autos documento capaz de apontar a regularidade de contratação do empréstimo, anexando tão somente os documentos constitutivos da empresa e comprovante de transferência de valores, deixando de anexar, inclusive, o contrato de cessão de crédito com o Banco Mercantil. Destaca-se que trata-se de ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC. Nesse sentido, veja-se o julgado abaixo: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 01 (BANCO DO BRASIL S/A.): ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO, BEM COMO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO REPASSE DO VALOR. ABUSIVIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 02 (MARIA ANGÉLICA FERREIRA MARQUES): DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO FIRMADO. DESCONTOS INDEVIDOS NOOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00043708420168160084 PR 0004370-84.2016.8.16.0084 (Acórdão), Relator: Juíza Fabiane Pieruccini, Data de Julgamento: 17/07/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2019) Destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a contratos desta natureza, de modo a reconhecer a capacidade e superioridade técnica e econômica da instituição financeira frente a parte contratante, ao passo que deveria aquela agir com a cautela e formalismo típicos para a celebração de contratos dessa natureza. Em casos de fraudes, como a enfrentada nos presentes autos, a instituição financeira não se exime de sua responsabilidade. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça assenta que não há como se reconhecer a ausência de responsabilidade por danos causados em decorrência de fraude e atos praticados por terceiros que comprometem a segurança esperada pelo serviço prestado. É o que se denota da Súmula 479: Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Acerca do tema, colaciona-se o seguinte julgado: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA. CONTRATO BANCÁRIO NÃO APRESENTADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO EFETUAR DESCONTOS COM BASE EM OPERAÇÃO NÃO CONTRATADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN, AC nº 0100865-22.2017.8.20.0125. 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Cornélio Alves. J. em 14/02/2020). A responsabilidade pelo aspecto legal da contratação é justamente do fornecedor de produtos e serviços, principalmente nos casos em que a vulnerabilidade do consumidor é mais palpitante e em razão de a própria legislação estabelecer forma solene e compulsória para o ato, a fim de garantir que o contratante esteja efetivamente anuindo a uma relação contratual que corresponda à sua real vontade. Resta, assim, configurada a prática de ato ilícito por parte do réu, mostrando-se ilegítimo os descontos de empréstimo na conta de titularidade da parte autora, o que enseja a responsabilização do fornecedor do serviço pela sua conduta ilícita, tendo em vista a presença do dano e do nexo causal, de acordo com a hipótese do art. 14 do CDC. No caso, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpria ao réu comprovar a configuração de uma das excludentes previstas no parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entretanto, também não o fez, ensejando, por tanto, as sanções da responsabilidade civil nos limites do dano sofrido. Diante da ilegitimidade do empréstimo, deve ser declarada inexistente a relação jurídica ensejadora dos referidos descontos, bem como ser promovida a cessação dos descontos na conta bancária da parte autora, sem qualquer ônus ao consumidor/autor. 2.4. Repetição do indébito. No caso dos autos, ao praticar fato com relevante repercussão na esfera jurídica da parte autora, impondo-lhe suportar descontos decorrentes de emprestimo não contratado, deve a parte requerida ser condenada a restituir as quantias indevidamente debitadas em discussão, cujo montante será apurado em cumprimento de sentença. Essa devolução, enquanto repetição do indébito, deve ocorrer na forma dobrada, tendo em vista que foi demonstrada a má-fé (objetiva) da instituição financeira, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, na medida em que logrou proveito financeiro ao descontar parcelas de empréstimo não contratado. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO. MÁ-FÉ DA SEGURADORA OBSERVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURADO O DANO IN RE IPSA (DANO PRESUMIDO). MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJRN, AC nº 0800294-74.2019.8.20.5125. 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria Zeneide Bezerra. J. em 31/01/2020). 2.5. Dano moral. Quanto ao dano moral indenizável, oportuno recordar que o dano extrapatrimonial é aquele que pressupõe uma violação de um direito da personalidade sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia. Alcança valores essencialmente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais. No presente caso, destaca-se que a ação desarrazoada do demandado causou um sofrimento extrapatrimonial superior a um mero dissabor, porquanto necessariamente ter resultado num decréscimo na verba alimentar do autor, pessoa idosa e pobre na forma da lei, imperando, assim, a obrigação de reparar civilmente o ofendido. Assim, para fixar o valor do dano moral, deve-se levar em conta: 1) a condição socioeconômica do causador do dano; 2) a intensidade do dolo ou o grau da culpa; 3) o constrangimento sofrido pela demandante, de forma a estabelecer valor que não leve a um enriquecimento ilícito do lesado, mas proporcione à vítima uma compensação pelo dano sofrido (função reparadora) e 4) também sirva de exemplo ao infrator e à sociedade para evitar a propagação de novos atos ilícitos (função pedagógica). Nesse contexto, deve ser arbitrado o valor de R$ 5.00,00, (cinco mil reais) por refletir o adequado valor para reparar o dano narrado nestes autos, condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2.6. Antecipação da tutela de urgência. Nesse momento, entende-se preenchido os requisitos autorizadores da tutela de urgência, pois evidenciado o direito da autora, ante a declaração de inexistência da relação jurídica ensejadora dos referidos descontos, decorrendo daí o dano suportado pela autora, motivo pelo qual os descontos deverão ser imediatamente suspensos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, concedo a antecipação da tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos no benefício da autora. Com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) Reconhecer e declarar inexistente o contrato e débito referente ao empréstimo nº 016442581; b) Condenar a parte demandada, a título de repetição de indébito, ao pagamento do valor descontado indevidamente nos proventos da parte autora, o qual, será apurado em sede de liquidação de sentença, atualizado pelo INPC e com incidência de juros de 1%, a partir da data dos descontos realizados. c) Condenar o demandado ao pagamento, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária (INPC) a partir da publicação desta sentença (Súmula 362, STJ) e de juros de 1% a.m desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). Defiro os benefícios da justiça gratuita a autora, em seguida, condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação. Uma vez que restou comprovado o depósito na conta da autora, conforme comprovante acostado no evento nº 9, determino que o crédito seja compensado com o valor da condenação, apurados em fase de cumprimento de sentença. Caso interposta apelação por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Apresentada apelação adesiva junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. À Secretaria para observar eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Assu (RN), data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de direito (assinado digitalmente)

22/01/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Publicado Intimação em 23/01/2024.

Decorrido prazo de Banco Mercantil Financeira S/A em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco Mercantil Financeira S/A em 28/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Publicado Intimação em 23/01/2024.

Publicado Intimação em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Decorrido prazo de ANTONIA PAULINO DE SOUSA em 22/11/2024 23:59.

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