Execução Fiscal 0805747-80.2023.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0805747-80.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 23/01/2024.

06/12/2024, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

06/12/2024, 20:16

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 17:26

Transitado em Julgado em 14/03/2024

21/03/2024, 17:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0805747-80.2023.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: HUGO VICTOR MORENO DA SILVA Endereço: RUA DO MEIO, 142, DOM MARCULINO, DOM MARCULINO, MAXARANGUAPE - RN - CEP: 59580-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Hugo Victor Moreno da Silva, ambos qualificados nos autos. No evento n° 111644051, a fazenda exequente requereu a extinção da execução, posto que se operou o adimplemento da dívida. É o que importa relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, cumprindo o pagamento da dívida, tem-se evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda, necessária torna-se a extinção da execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC, ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Hugo Victor Moreno da Silva. Havendo valores penhorados, proceda-se a desconstituição dos valores bloqueados, expedindo-se alvará para o executado levante a quantia e intimando-o para tanto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, inexistindo pendências no feito, arquive-se com baixa na distribuição. Sentença com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 10:06

Decorrido prazo de HUGO VICTOR MORENO DA SILVA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/11/2023, 13:19

Conclusos para julgamento

30/11/2023, 10:56

Juntada de Petição de petição de extinção

30/11/2023, 09:23

Juntada de diligência

29/11/2023, 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2023, 20:44

Expedição de Mandado.

18/10/2023, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 19:47

Documentos

Sentença

•30/11/2023, 13:19

Despacho

•25/09/2023, 19:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0805747-80.2023.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: HUGO VICTOR MORENO DA SILVA Endereço: RUA DO MEIO, 142, DOM MARCULINO, DOM MARCULINO, MAXARANGUAPE - RN - CEP: 59580-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Hugo Victor Moreno da Silva, ambos qualificados nos autos. No evento n° 111644051, a fazenda exequente requereu a extinção da execução, posto que se operou o adimplemento da dívida. É o que importa relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, cumprindo o pagamento da dívida, tem-se evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda, necessária torna-se a extinção da execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC, ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Hugo Victor Moreno da Silva. Havendo valores penhorados, proceda-se a desconstituição dos valores bloqueados, expedindo-se alvará para o executado levante a quantia e intimando-o para tanto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, inexistindo pendências no feito, arquive-se com baixa na distribuição. Sentença com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito