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Procedimento Comum CívelRegime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2016

Valor da Causa

R$ 175.755,89

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

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Partes do Processo

ACLAIR FERREIRA OLIVEIRA DE BRITO

CPF

Autor

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Partes do Processo(18)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA LEITE DE OLIVEIRA em 09/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(17)