Agravo em Recurso Especial 0819939-69.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRN3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 274.047,92

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS

CPF

Reu

M D & G OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Reu

FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA

CPF

Reu

JARBAS GUILHERME VIEGAS PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA

OAB/RN 12834·CPF·Representa: Réu

CARLOS SERVULO DE MOURA LEITE

OAB/RN 1797·CPF·Representa: Réu

FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS

OAB/RN 3640·CPF·Representa: Réu

CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA

OAB/RN 6066·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

MARIA DALVA DE OLIVEIRA REIS

CPF

Reu

M D & G OLIVEIRA REIS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Reu

FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA

CPF

Reu

JARBAS GUILHERME VIEGAS PEREIRA

CPF

Reu

JUDITE CRISTIANE SOLANO COSTA VALE

CPF

Reu

A C F BRANDAO - ME

CNPJ

Reu

AURENISIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDAO

CPF

Reu

CID CELESTINO FIGUEIREDO SOUSA

CPF

Reu

COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

22/04/2026, 19:08

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

22/04/2026, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

14/04/2026, 09:13

Documentos

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