Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0851145-96.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0851145-96.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0851145-96.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, FRANCISCO BETHOVEN MICHIELON SILVA, FRANCISCO BEZERRA CAMARA NETO, FRANCISCO BEZERRA DE MOURA, FRANCISCO BEZERRA FILHO, FRANCISCO BIAGIONE DE LIMA JUNIOR, FRANCISCO BISMAK FREIRE BATISTA, FRANCISCO BORGES DE ARAUJO, FRANCISCO CANINDE CARNEIRO JUNIOR, FRANCISCO CAMPOS CARDOSO, FRANCISCO CÂNDIDO DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Cuida-se de cumprimento de Sentença no qual a parte exequente FRANCISCO CANDIDO DE SOUZA veio aos autos requerer que o requisitório seja confeccionados com anotação de prioridade, apresentando para tanto documento comprobatório de que é portador de Parkinson Vascular. É o que basta relatar. A prioridade dos portadores de doença grave no pagamento dos Precatórios encontra-se prevista no artigo 100, § 2º da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 62/2009, nos seguintes termos: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). De outra parte, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.048 estabelece que terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Por seu turno, a Lei nº 7.713/1998, que regula o pagamento de imposto de renda, dispões, em seu art. 6º, XV, com alterações pela Lei nº 11.052/2014, que ficam isentos do seu pagamento os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional ou das seguintes doenças: tuberculose ativa; alienação mental; esclerose múltipla; neoplasia maligna; cegueira; hanseníase; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; hepatopatia grave; estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante); contaminação por radiação; síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS). Na espécie, o exequente comprovou ser portador de Parkinson Vascular (ID 113525911). Isto posto, determino a inclusão dos exequentes na fila de prioridade processual, bem como a anotação no eventual Precatório do exequente FRANCISCO CANDIDO DE SOUZA do fato de ser portador de doença grave para fins de preferência no seu pagamento, nos termos do artigo 100, § 2º da Constituição Federal. No mais, mantenha-se a suspensão determinada na decisão anterior. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 18 de janeiro de 2024. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE CARNEIRO JUNIOR em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE CARNEIRO JUNIOR em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO BEZERRA DE MOURA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO BEZERRA DE MOURA em 05/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(83)