Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0852643-33.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJRN
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
19/07/2022
Valor da Causa
R$ 54.833,26
Órgão julgador
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal
Partes do Processo
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA REDE PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN
CNPJ
08.***.***.0001-40
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Autor
MARINEIDE SOLON SOARES
CPF
369.***.***-68
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Autor
MARINEIDE SILVESTRE DA NOBREGA
CPF
413.***.***-68
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Autor
MARINEIDE MANDU DA SILVA LAURENTINO ZOMINHO
CPF
182.***.***-68
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Autor
MARINES LINS DE OLIVEIRA FREITAS
CPF
423.***.***-72
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Autor
Advogados / Representantes
JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA
OAB/RN 5155
·
CPF
039.***.***-07
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·
Representa: Autor
MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA VERAS DE ALMEIDA
OAB/RN 17749
·
CPF
011.***.***-99
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·
Representa: Autor
CLODONIL MONTEIRO PEREIRA
OAB/RN 16276
·
CPF
182.***.***-50
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (16)
Partes do Processo
(16)
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA REDE PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN
CNPJ
08.***.***.0001-40
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Autor
MARINEIDE SOLON SOARES
CPF
369.***.***-68
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Autor
MARINEIDE SILVESTRE DA NOBREGA
Movimentações
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025, 00:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025, 15:04
CPF
413.***.***-68
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Autor
MARINEIDE MANDU DA SILVA LAURENTINO ZOMINHO
CPF
182.***.***-68
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Autor
MARINES LINS DE OLIVEIRA FREITAS
CPF
423.***.***-72
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Autor
MARINEIDE FERREIRA DOS SANTOS
CPF
378.***.***-53
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Autor
MARINEIDE FERNANDES TORRES
CPF
028.***.***-06
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Autor
MARINEIDE MARCOLINO DE ALMEIDA
CPF
241.***.***-20
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Autor
MARINEIDE GOMES DE OLIVEIRA DA CUNHA
CPF
013.***.***-54
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Autor
PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D
Terceiro
ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO
Terceiro
SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN
Terceiro
3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
SINTE RN
Terceiro
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ
08.***.***.0001-05
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Reu
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
20/05/2025, 15:22
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025, 00:33
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025, 00:33
Juntada de Petição de comunicações
15/04/2025, 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025, 11:51
Juntada de ato ordinatório
08/04/2025, 11:49
Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
06/02/2025, 16:20
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
06/02/2025, 14:20
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
06/02/2025, 14:20
Conclusos para decisão
06/02/2025, 11:00
Transitado em Julgado em 03/02/2025
06/02/2025, 11:00
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025, 02:08
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025, 01:12
Ver todas as movimentações (60)
Todas as movimentações
(60)
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025, 00:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025, 15:04
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
20/05/2025, 15:22
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025, 00:33
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025, 00:33
Juntada de Petição de comunicações
15/04/2025, 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025, 11:51
Juntada de ato ordinatório
08/04/2025, 11:49
Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
06/02/2025, 16:20
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
06/02/2025, 14:20
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
06/02/2025, 14:20
Conclusos para decisão
06/02/2025, 11:00
Transitado em Julgado em 03/02/2025
06/02/2025, 11:00
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025, 02:08
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025, 01:12
Juntada de Petição de comunicações
11/11/2024, 09:50
Expedição de Outros documentos.
07/11/2024, 01:59
Expedição de Outros documentos.
07/11/2024, 01:59
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/11/2024, 10:26
Juntada de Petição de petição
05/11/2024, 15:23
Conclusos para julgamento
05/11/2024, 12:46
Decorrido prazo de Estado do RN em 04/11/2024.
05/11/2024, 12:45
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024, 04:02
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024, 02:37
Juntada de Petição de comunicações
12/09/2024, 11:14
Expedição de Outros documentos.
11/09/2024, 09:10
Juntada de certidão
11/09/2024, 09:09
Extinto o processo por desistência
28/08/2024, 10:51
Conclusos para decisão
19/08/2024, 12:32
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/08/2024, 12:32
Juntada de Petição de petição
09/08/2024, 15:14
Juntada de Petição de petição incidental
10/05/2024, 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
15/03/2024, 04:44
Publicado Intimação em 23/01/2024.
15/03/2024, 04:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
14/03/2024, 16:16
Publicado Intimação em 23/01/2024.
14/03/2024, 16:16
Publicado Intimação em 23/01/2024.
07/03/2024, 20:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
07/03/2024, 20:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
07/03/2024, 17:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
07/03/2024, 17:11
Publicado Intimação em 23/01/2024.
07/03/2024, 17:11
Juntada de Petição de petição
22/01/2024, 17:14
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos nº 0852643-33.2022.8.20.5001. Natureza do feito: Cumprimento de Sentença. Polo ativo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, MARINEIDE FERNANDES TORRES, MARINEIDE FERREIRA DOS SANTOS, MARINEIDE GOMES DE OLIVEIRA DA CUNHA, MARINEIDE MANDU DA SILVA LAURENTINO ZOMINHO, MARINEIDE MARCOLINO DE ALMEIDA, MARINEIDE SILVESTRE DA NOBREGA, MARINEIDE SOLON SOARES, MARINES LINS DE OLIVEIRA FREITAS Polo passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vistos. MARINEIDE GOME DE OLIVEIRA DA CUNHA e MARINEIDE MARCOLINO DE ALMEIDA requerem a desistência deste feito e informam ter ajuizado execução individual do título formado na Ação Coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001. Acostaram documentos. HOMOLOGO os pedidos de desistência formulados, tendo em vista a juntada de declaração de opção da obtenção do seu direito pela via individual e os requerimentos formulados com a juntada de procuração atualizada. Proceda-se a exclusão das mencionadas exequentes do polo ativo no sistema PJe. Após, retornem os autos para a pasta de processos suspensos. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. BRUNO LACERDA BEZERRA FERNANDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
22/01/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos nº 0852643-33.2022.8.20.5001. Natureza do feito: Cumprimento de Sentença. Polo ativo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, MARINEIDE FERNANDES TORRES, MARINEIDE FERREIRA DOS SANTOS, MARINEIDE GOMES DE OLIVEIRA DA CUNHA, MARINEIDE MANDU DA SILVA LAURENTINO ZOMINHO, MARINEIDE MARCOLINO DE ALMEIDA, MARINEIDE SILVESTRE DA NOBREGA, MARINEIDE SOLON SOARES, MARINES LINS DE OLIVEIRA FREITAS Polo passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vistos. MARINEIDE GOME DE OLIVEIRA DA CUNHA e MARINEIDE MARCOLINO DE ALMEIDA requerem a desistência deste feito e informam ter ajuizado execução individual do título formado na Ação Coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001. Acostaram documentos. HOMOLOGO os pedidos de desistência formulados, tendo em vista a juntada de declaração de opção da obtenção do seu direito pela via individual e os requerimentos formulados com a juntada de procuração atualizada. Proceda-se a exclusão das mencionadas exequentes do polo ativo no sistema PJe. Após, retornem os autos para a pasta de processos suspensos. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. BRUNO LACERDA BEZERRA FERNANDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
22/01/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos nº 0852643-33.2022.8.20.5001. Natureza do feito: Cumprimento de Sentença. Polo ativo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, MARINEIDE FERNANDES TORRES, MARINEIDE FERREIRA DOS SANTOS, MARINEIDE GOMES DE OLIVEIRA DA CUNHA, MARINEIDE MANDU DA SILVA LAURENTINO ZOMINHO, MARINEIDE MARCOLINO DE ALMEIDA, MARINEIDE SILVESTRE DA NOBREGA, MARINEIDE SOLON SOARES, MARINES LINS DE OLIVEIRA FREITAS Polo passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vistos. MARINEIDE GOME DE OLIVEIRA DA CUNHA e MARINEIDE MARCOLINO DE ALMEIDA requerem a desistência deste feito e informam ter ajuizado execução individual do título formado na Ação Coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001. Acostaram documentos. HOMOLOGO os pedidos de desistência formulados, tendo em vista a juntada de declaração de opção da obtenção do seu direito pela via individual e os requerimentos formulados com a juntada de procuração atualizada. Proceda-se a exclusão das mencionadas exequentes do polo ativo no sistema PJe. Após, retornem os autos para a pasta de processos suspensos. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. BRUNO LACERDA BEZERRA FERNANDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
22/01/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos nº 0852643-33.2022.8.20.5001. Natureza do feito: Cumprimento de Sentença. Polo ativo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, MARINEIDE FERNANDES TORRES, MARINEIDE FERREIRA DOS SANTOS, MARINEIDE GOMES DE OLIVEIRA DA CUNHA, MARINEIDE MANDU DA SILVA LAURENTINO ZOMINHO, MARINEIDE MARCOLINO DE ALMEIDA, MARINEIDE SILVESTRE DA NOBREGA, MARINEIDE SOLON SOARES, MARINES LINS DE OLIVEIRA FREITAS Polo passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vistos. MARINEIDE GOME DE OLIVEIRA DA CUNHA e MARINEIDE MARCOLINO DE ALMEIDA requerem a desistência deste feito e informam ter ajuizado execução individual do título formado na Ação Coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001. Acostaram documentos. HOMOLOGO os pedidos de desistência formulados, tendo em vista a juntada de declaração de opção da obtenção do seu direito pela via individual e os requerimentos formulados com a juntada de procuração atualizada. Proceda-se a exclusão das mencionadas exequentes do polo ativo no sistema PJe. Após, retornem os autos para a pasta de processos suspensos. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. BRUNO LACERDA BEZERRA FERNANDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
22/01/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
19/01/2024, 09:47
Expedição de Outros documentos.
19/01/2024, 09:47
Expedição de Outros documentos.
19/01/2024, 09:47
Expedição de Outros documentos.
19/01/2024, 09:47
Juntada de certidão
19/01/2024, 09:46
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805408-38.2022.8.20.0000
18/01/2024, 11:24
Conclusos para decisão
18/01/2024, 10:59
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/01/2024, 10:59
Juntada de Petição de petição
18/01/2024, 10:47
Juntada de Petição de petição
07/11/2022, 10:35
Expedição de Outros documentos.
08/08/2022, 19:34
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/07/2022, 18:49
Conclusos para despacho
19/07/2022, 14:40
Distribuído por sorteio
19/07/2022, 14:40
Documentos
Ato Ordinatório
•
08/04/2025, 11:49
Decisão
•
06/02/2025, 14:20
Sentença
•
06/11/2024, 10:26
Decisão
•
28/08/2024, 10:51
Decisão
•
18/01/2024, 11:24
Decisão
•
19/07/2022, 18:49