Usucapião 0856282-35.2017.8.20.5001 - TJRN

Usucapião 0856282-35.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0856282-35.2017.8.20.5001. AUTOR: MANUEL DANTAS NETO REU: DATANORTE - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Cuida-se de ação de usucapião envolvendo as partes em epígrafe na qual foi oficiado à Coordenadoria Estadual dos Juizados Especiais, que seja desarquivado e encaminhado cópia digitalizada da íntegra do processo nº 3903/2001 à 1ª Vara da Fazenda Pública, em que é autor Manuel Dantas Neto, CPF 673.387.804-3 e parte ré José Vicente da Silva, CPF 024.018.264-24, para fins de instrução do processo n° 0856282-35.2017.8.20.5001. Exaurido o prazo assinado, sem o devido cumprimento da diligência, foi intimado pessoalmente a Coordenadora Estadual dos Juizados Especiais para apresentação do processo requisitado, em trintadias, sob pena de extração de cópia e envio ao Ministério Público para apuração da eventual prática de crime de desobediência, havendo o mesmo deixado transcorrer o prazo in albis. É o breve relato. Decido. A ausência de cumprimento ao determinado não encontra justificativa, eis que a Coordenadora Estadual dos Juizados Especiais foi intimada pessoalmente para tanto. O Parágrafo único do artigo 380 do Código de Processo Civil autoriza a imposição de multa em face de terceiro que descumpra ordem judicial quanto à apresentação de informações de que tenha conhecimento, bem como de coisa ou documento que se encontre em seu poder: Art. 380. Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. Nesse contexto, urge a necessidade real de serem tomadas medidas enérgicas, capazes de repercutir, inclusive, sobre o próprio agente público ao qual a ordem judicial é dirigida, sob pena de, em assim não sendo, tornar-se ineficaz o único Poder capaz de garantir ao cidadão, de forma concreta, os seus direitos. Feitas tais considerações, em face da resistência injustificada da Coordenadora Estadual dos Juizados Especiais em cumprir o que lhe foi determinado, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o mesmo apresente a documentação requisitada, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Comino multa em desfavor da Coordenadora Estadual dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 380, Parágrafo único do Código de Processo Civil, para o caso de não cumprimento da medida no prazo assinado, no valor de cinquenta Reais por dia, limitada dez mil Reais, sem prejuízo do encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração de possível crime de prevaricação e da prática de ato de improbidade administrativa. Desde já, fica autorizado o bloqueio das contas da Coordenadora Estadual dos Juizados Especiais, quando o valor da multa imposta atingir o limite ora estabelecido de R$ 10.000,00 (dez mil reais; permanecendo à disposição da justiça até o trânsito em julgado da Sentença, conforme disposição do artigo 537, § 3º. Intime-se pessoalmente a Coordenadora Estadual dos Juizados Especiais a respeito da presente Decisão. Certificado o decurso do prazo assinado, com ou sem cumprimento, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Natal/RN, 17 de janeiro de 2024. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Decorrido prazo de Datanorte - Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Datanorte - Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte em 19/08/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Manuel Dantas Neto em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Manuel Dantas Neto em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(17)