Requerimento de Apreensão de Veículo 0871076-51.2023.8.20.5001 - TJRN

Requerimento de Apreensão de Veículo 0871076-51.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: BRUNO TAGINO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0871076-51.2023.8.20.5001 Classe: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) Trata-se de requerimento de Apreensão de Veículo localizado em Comarca Distinta do Foro da Ação de Conhecimento, em que a parte requerente informou a localização do bem na Comarca de Natal. Foi proferida decisão determinando o cumprimento da tutela deferida no processo originário, para fins de apreensão do veículo marca/modelo PEUGEOT/207 XR 1.4 FLEX 8V 5, ano 2012, cor CINZA,chassi 8AD2MKFWXCG031993,Renavam: 367772507, Placas NNZ9808, ID 112027077, a ser apreendido no endereço: Avenida Rodrigues Alves Nº 879,Petrópolis, Natal - Rio Grande do Norte - CEP: 59020- 110 (ID nº 112396717). A apreensão do bem foi realizada (ID nº 113364315). É o relatório. Regulamentando os meios judiciais de busca e apreensão nos contratos assegurados por alienação fiduciária, o artigo 3º do Decreto Lei n. 911 de 1969, em seu § 12º, estatuiu a previsão do peticionamento direto ao juízo da comarca onde localizado o bem do devedor inadimplente e manifestamente recalcitrante nos seus deveres contratuais, verbis: § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. § 13. A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. No caso, o ato de apreensão se exauriu com a efetivação do comando jurisdicional, devendo a apreensão ser comunicada ao juízo originário para que intime a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado. Desta forma, encaminhe-se o auto de busca e apreensão de ID nº 113364315 ao juízo originário (autos nº 08042264320238205121 da 1ª Vara da Comarca de Macaíba). Após, tendo em vista o cumprimento da pretensão jurídica requerida nos autos, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes via Pje. Natal, 18 de janeiro de 2024. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Decorrido prazo de BRUNO TAGINO em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO TAGINO em 16/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Transitado em Julgado em 22/02/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO TAGINO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 06/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(33)