Embargos à Execução 0870585-44.2023.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0870585-44.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0870585-44.2023.8.20.5001. Exequente: SUPERMERCADO VIVABEM LTDA e outros Executado: LOCA FACIL ALUGUEIS E LOCACOES LTDA DECISÃO Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual retratada no ID 140762087, a qual encerra embargos de declaração em face da sentença corporificada no ID 137983097, sob o fundamento jurídico da existência de omissão e contradição da decisão embargada, pretendendo seja atribuído efeito modificativo aos presentes aclaratórios. Ato subsequente, a parte embargada requereu a rejeição dos declaratórios ofertados, em face de seu caráter protelatório, oportunidade em que requereu a condenação do embargante ao pagamento da multa, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC(ID 141430667) É o que importa relatar. Passo a decidir. Prefacialmente, incumbe-me registrar a competência diferida deste juízo para realizar exame dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos presentes embargos, os quais evidencio, nestes autos, preenchidos e, ipso facto, conheço-os. Bosquejada tal questão, sendo os presentes declaratórios espécie recursal de vinculada fundamentação, tem-se que interponíveis nas expressas hipóteses legais, as quais estatuídas nos incs. I, II e III do art. 1.022 do Código de Ritos, ipsis litteris: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; e III. corrigir o erro material." No caso em disceptação, assevera a parte embargante "(...) “Data máxima Vênia a r. decisão Id. 137983097, encontra-se omissa e contraditória, vejamos. (…) Portanto, ficou bem claro que pelo entendimento do Juízo, não deve incidir a multa moratória (2%) e a compensatória (03 alugueis) sobre o mesmo fato gerador (inadimplemento), devendo incidir apenas a multa moratória de 2%, os presentes embargos não são sobre esta matéria. Ocorre que há uma omissão do Juízo e uma certa contradição entre o que constou na fundamentação com as determinações do dispositivo, no tocante a aplicação ou não do desconto de 5% (cinco por cento). (…) Ocorreu, data vênia, uma omissão do Juízo ao fato de que os pagamentos, mesmo os que ocorreram no dia útil subsequente, foram em valores a menor do que o devido aluguel já reajustado. Requer-se ao Juízo, data vênia, que revendo o julgado, sanando a omissão e contraditoriedade, reconheça que não é devido o desconto de 5% sobre as parcelas inadimplidas e também indevido o desconto de 5%, mesmo sobre as parcelas que foram adimplidas parcialmente, no dia útil posterior. Requer-se ao Juízo, data vênia, que revendo o julgado, reconheça que a embargante restou sucumbente em quase a totalidade da lide, isentando assim o embargado de qualquer ônus sucumbencial, inclusive honorários advocatícios, devendo exclusivamente a parte embargante ser condenada nos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme pactuado no contrato de aluguel e nos ditames do princípio da causalidade já que claramente foi a embargante quem deu causa à demanda(...)” (ID 140762087) À luz dos fundamentos jurídicos que dão corpo à decisão embargada, evidencia esta Julgadora não padecer de qualquer contradição ou omissão, ante o evidente e iniludível propósito do embargante de revisão ou rejulgamento de pretérita decisão, não se prestando, como cediço, a presente via recursal a tal desideratum. Com efeito, a finalidade dos aclaratórios não é o reexame do ato judicial para fins de modificação do decisum; podendo tal fenômeno ocorrer, entretanto, via reflexa, como mera consequência da correção de contradição ou omisão. Portanto, em sede de embargos declaratórios eventual efeito modificativo ou infringente é por natureza mero efeito secundário das hipóteses comuns de cabimento dos embargos(STJ, 3ª T., EDcl no AgRg no Ag nº 1.410.715/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, v.u., j. em 10/9/2013, DJe de 16/9/2013). A respeito do tema, leciona o jurista Nelson Nery Júnior: "Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl".(In Código de Processo Civil Comentado e Legislaçao Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 10. ed., 2008, Revista dos Tribunais, SP)(destaque intencional) Em sintonia, o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, ipsis litteris: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA A PRESENÇA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA RELATIVA À CARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO DEVIDAMENTE ANALISADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES.- Consoante dicção emanada do art. 1.022 do CPC os Embargos de Declaração visam sanar obscuridade ou contradição, bem como conduzir o Juiz ou Tribunal a pronunciar-se sobre ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado. - Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria, com o fim de forçar o julgador a adequar-se ao entendimento do recorrente. - Desnecessário o exame exaustivo de todos os argumentos e fundamentos apresentados pelas partes, que restaram afastados de maneira implícita, por aqueles adotados na referida decisão, se com estes incompatíveis."(APELAÇÃO CÍVEL – 0111812-27.2014.8.20.0001, 3ª Câmara Cível, Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro. Julgamento em 09.06.2020)(destaque intencional) Feitas tais obtemperações, certo é que, no caso em disceptação, pretende a embargante, em verdade, de forma circunlóquia, revolver os autos e rediscutir, como dito, matéria que fora objeto de prévia apreciação judicial. Nesse lanço, transcrevo, por oportuno, em parte, a conteudística ora objurgada sentença(ID 137983097): "(…) No caso em disceptação, verifica-se que o documento que embasa a ação de execução é título executivo extrajudicial, subsumindo-se ao preceptivo normativo insculpido no inciso III do artigo 784 do CPC. Com efeito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) trata-se de CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL – ID 111897239, devidamente assinado pelas partes e duas testemunhas; constituindo objeto do contrato a locação de um imóvel urbano comercial. Desse modo, não evidencio qualquer irregularidade nos termos nele contidos e, por conseguinte, satisfeitos os requisitos normativos prescritos pelo art. 783, do CPC. Da análise minudente dos autos, verifico que, embora o embargante alegue surpresa na mudança de locatário, este não se desincumbiu do onus probandi, não havendo colacionado qualquer documento apto a embasar suas alegativas - exempli gratia, aditivo demonstrando alteração contratual. Vale ressaltar que o contrato de locação, o qual repousa no ID 111897239, foi assinado por ambas às partes, restando evidente que o embargante/locatário anuiu todas as cláusulas nele insertas, permanecendo-se, ipso facto, incólumes os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação contida no título executivo que aparelha a adjacente demanda. No tocante à questão da diferença de valores das parcelas pagas pelo embargante, após a data de vencimento ( dia 10 de cada mês), situação em que o embargado/exequente exige o pagamento da diferença e o embargante/executado discorda - por entender cabível o desconto ofertado pelo locador/embargado, nos termos da cláusula 3.2 do contrato de locação-, curial esclarecer que no contrato de locação a data de vencimento do pagamento está expressa, de forma clara, como sendo o dia 10 de cada mês, sendo esse o último dia para a concessão do desconto de 5% previsto na precitada cláusula. Alega o embargante que realizava os pagamentos no dia útil posterior quando o vencimento se dava em dias de feriados ou finais de semana e que, por esse motivo, faz jus ao desconto. Acerca dos vencimentos da obrigação, assim disciplina o art. 132, §1º do Código Civil Brasileiro, in verbis: "Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. § 1º Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil." Da análise do contrato, verifico não haver qualquer cláusula que disponha sobre a impossibilidade ou impedimento de se prorrogar o prazo para pagamento com desconto, quando o dia do vencimento (10 de cada mês) coincidir com dias de finais de semana e feriados. Nesse sentido, assiste razão a parte embargante, de modo que a cobrança da multa de 2% (dois por cento), bem ainda o desconto de 5% (cinco por cento), sobre o valor do aluguel que era pago em data seguinte a feriado ou final de semana, não é juridicamente cabível. - DA MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA E DO EXCESSO DA EXECUÇÃO Inicialmente, cabe um breve resumo acerca da diferença e aplicação da multa compensatória e da multa moratória, ambas são aplicadas a fatos geradores diferentes. Aquela se aplica quando da rescisão contratual e esta diante da mora em adimplir as obrigações contratuais. Vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E RESCISÃO DO CONTRATO. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA CONJUNTA DA MULTA MORATÓRIA COM A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TESE ACOLHIDA. SANÇÕES INVOCADAS COM BASE NO MESMO FATO GERADOR (MORA). EXCLUSÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "Em princípio, a multa compensatória pode ser cumulada com a aplicação da multa moratória, pois estes encargos têm natureza diversa e inconfundível. A multa moratória é sancionadora do atraso, enquanto que a de natureza compensatória é exigível em caso de rescisão do contrato. Todavia, quando o fundamento da rescisão contratual é o inadimplemento do locatário, a cumulação desses encargos caracteriza dupla penalidade. Assim, estando a ação de despejo consubstanciada na mora, só será devida a multa moratória. Portanto, a cumulação só é permitida se a aplicação da multa compensatória decorrer de infração contratual diversa do inadimplemento." (TJ-SC - AC: 03033058320188240020 Criciúma 0303305-83.2018.8.24.0020, Relator: Bettina Maria Maresch de Moura, Data de Julgamento: 04/06/2020, Segunda Câmara de Direito Civil) (grifos nossos). "Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. INADIMPLÊNCIA. MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A cobrança em duplicidade de multas por um mesmo fato gerador consubstancia dupla punição ao devedor em razão de apenas uma conduta, configurando, portanto, bis in idem. 2. Na espécie, apesar de o contrato de locação prever tanto a multa moratória de 10%, quanto a multa compensatória de 20%, observa-se que ambas são imputadas, na verdade, a quem der causa à rescisão contratual, e, constituindo o inadimplemento a única causa de rescisão, a multa contratual de 20% constitui fato gerador idêntico, tanto que a parte final da referida cláusula se refere à incidência da multa se ?decorrer da falta de pagamento de aluguel e/ou encargos da locação.? 3. Constatado que tanto a multa moratória quanto a compensatória estão baseadas, unicamente, no inadimplemento dos aluguéis e demais encargos, resulta inviável a aplicação cumulativa dessas penalidades, sob pena de configuração de bis in idem. 4. Recurso conhecido e desprovido." (TJ-DF 0013762-55.2016.8.07.0001 1817066, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 07/02/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/02/2024) (grifos nossos). No caso dos autos, a multa compensatória e a moratória, as quais deveriam incidir sobre a rescisão contratual e sobre o inadimplemento do aluguéis, respectivamente, estão sendo exigidas pelo mesmo fato gerador, qual seja o atraso dos aluguéis. Em outras palavras, a incidência das multas sobre o mesmo fato gerador configura notoriamente bis in idem. Obtempere-se, por oportuno, que tão somente sobre os alugueis referentes a 30/04/2022 (não adimplido), a 10/10/2022 adimplido em 11/10/2022, a 10/11/2022 adimplido em 11/11/2022, a 10/02/2023 adimplido em 13/02/2023, a 10/03/2023 adimplido em 10/03/2023, a 10/04/2023 adimplido em 11/04/2023, a 10/05/2023 adimplido em 15/05/2023, a 10/06/2023 adimplido 12/06/2023, deve incidir a multa moratória, bem como o adimplemento da diferença sobre cada aluguel pago a menor dos valores pagos em datas posteriores à data pactuada no contrato. Desse modo, assiste parcial razão ao embargante quanto às alegações de que os valores cobrados referentes as diferenças dos descontos aplicados, quando as parcelas foram pagas no primeiro dia útil após o vencimento, bem como a cobrança da multa compensatória, a qual é indevida por estar incidindo sobre o mesmo fato gerador, devem ser afastadas, permanecendo apenas a cobrança da multa de 2% (dois por cento) e do desconto de 5% (cinco por cento) sobre os valores referentes aos aluguéis acima descritos. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução ficando extinto o presente feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por corolário, DETERMINO: a) A exclusão da multa compensatória, bem como da moratória incidente sobre os valores pagos em data imediatamente posterior ao dia do vencimento(10 de cada mês); b) A incidência da cobrança da multa de 2% (dois por cento), e do desconto de 5% (cinco por cento), sobre os valores referentes a 30/04/2022 (não adimplido), a 10/10/2022 adimplido em 11/10/2022, a 10/11/2022 adimplido em 11/11/2022, a 10/02/2023 adimplido em 13/02/2023, a 10/03/2023 adimplido em 10/03/2023, a 10/04/2023 adimplido em 11/04/2023, a 10/05/2023 adimplido em 15/05/2023, a 10/06/2023 adimplido 12/06/2023; c) Intimar a parte embargada/exequente para apresentar, na correlata demanda executiva, novos cálculos do débito exequendo, em conformidade com o teor do presente comando sentencial e em cotejo com as informações contidas na planilha de ID 111897241 dos presentes autos. Nos moldes do art. 85 do CPC/15, fixo os honorários em 10 % (dez por cento) do valor da causa, os quais, em razão da sucumbência recíproca, deverão ser pagar 5%(cinco por cento) em favor do embargante e 5%(cinco por cento) em favor do embargado. (...)." (destaques necessários) Dessarte, não têm amparo embargos declaratórios direcionados à revisão ou ao rejulgamento do ato decisório. Por derradeiro, quanto a eventual conduta procrastinatória do embargante, certo é que, efetivamente, nada revelam os autos que os embargos declaratórios apresentados sejam, nos termos da lei, manifestamente protelatórios, restando impróspero, portanto, o pleito de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ex positis e por tudo o mais que dos autos consta, indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, e, noutro vértice, conheço dos presentes embargos e os rejeito, persistindo, por corolário, a sentença tal como fora lançada, o que faço arrimada no preceptivo normativo delineado no art. 1.022 do Código de Processo Civil. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0870585-44.2023.8.20.5001. EMBARGANTE: SUPERMERCADO VIVABEM LTDA, JOAO SILVA DANTAS DE GOES EMBARGADO: LOCA FACIL ALUGUEIS E LOCACOES LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução opostos por SUPERMERCADO VIVA BEM LTDA e JOÃO SILVA DANTAS DE GÓES correlatos a execução de títulos extrajudicial de nº 08312692420238205001 ajuizada por LOCA FACIL ALUGUEIS E LOCAÇÕES EIRELI, todos regularmente individuados. O embargante aduz, em síntese, que foi surpreendido com a mudança de locador e com a cobrança de supostos atrasos nos aluguéis. Alega que não foi possível resolver a questão amigavelmente, devido às cobranças ilegais e abusivas feitas pelo locador/embargado ao exigir uma multa por atraso no valor de 3 (três) alugueis. Assevera que reconhece como valor devido a importância de R$ 15.489,48 (quinze mil quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos), discordando da cobrança do desconto de 5%(cinco por cento) relativamente aos vencimentos dos alugueis em dias de sábado e domingo, bem ainda da exigência da multa de 2%(dois por cento,) tão somente por 1(um) dia de atraso. Pugna, ao final, pela total procedência dos embargos e, consequentemente, a condenação da embargada no pagamento de honorários advocatícios, na base de 20% (Vinte por cento) sobre o valor do excesso de execução – R$ 40.485,48 (Quarenta mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). Devidamente intimado, o embargado apresentou impugnação, defendendo a liquidez, a certeza e a exigibilidade da obrigação retratada no título exequendo, requerendo, por fim, que os presentes embargos sejam julgados totalmente improcedentes, condenando o embargante às verbas sucumbenciais. Realizada audiência de conciliação restou infrutífera, conforme Termo de Audiência de ID 131932047. Intimadas as partes para informarem acerca da produção de provas, protocolaram as peças processuais de ID 132373482 e 133817327. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Com fulcro no art. 920, inciso III, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que todas as questões a serem resolvidas estão provadas por documentos, de modo que é desnecessária a produção de outras provas além daquelas que dos autos constam. - DA FUNDAMENTAÇÃO Os embargos à execução constituem uma defesa do executado sob a forma de processo autônomo de conhecimento, autuado em apartado, mas distribuído por dependência ao processo de execução. É bastante amplo o objeto dos embargos à execução fundada em título extrajudicial, podendo alegar todas as matérias elencadas no art. 917 CPC/2015. A enumeração, porém, é meramente exemplificativa, tanto que se encerra com uma cláusula geral no inciso V, facultando ao executado alegar "qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”. Assim, é que em sede de embargos pode-se impugnar o título executivo, a dívida exequenda, o procedimento executivo ou qualquer matéria de defesa do executado. No caso em disceptação, verifica-se que o documento que embasa a ação de execução é título executivo extrajudicial, subsumindo-se ao preceptivo normativo insculpido no inciso III do artigo 784 do CPC. Com efeito, trata-se de CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL – ID 111897239, devidamente assinado pelas partes e duas testemunhas; constituindo objeto do contrato a locação de um imóvel urbano comercial. Desse modo, não evidencio qualquer irregularidade nos termos nele contidos e, por conseguinte, satisfeitos os requisitos normativos prescritos pelo art. 783, do CPC. Da análise minudente dos autos, verifico que, embora o embargante alegue surpresa na mudança de locatário, este não se desincumbiu do onus probandi, não havendo colacionado qualquer documento apto a embasar suas alegativas - exempli gratia, aditivo demonstrando alteração contratual. Vale ressaltar que o contrato de locação, o qual repousa no ID 111897239, foi assinado por ambas às partes, restando evidente que o embargante/locatário anuiu todas as cláusulas nele insertas, permanecendo-se, ipso facto, incólumes os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação contida no título executivo que aparelha a adjacente demanda. No tocante à questão da diferença de valores das parcelas pagas pelo embargante, após a data de vencimento ( dia 10 de cada mês), situação em que o embargado/exequente exige o pagamento da diferença e o embargante/executado discorda - por entender cabível o desconto ofertado pelo locador/embargado, nos termos da cláusula 3.2 do contrato de locação-, curial esclarecer que no contrato de locação a data de vencimento do pagamento está expressa, de forma clara, como sendo o dia 10 de cada mês, sendo esse o último dia para a concessão do desconto de 5% previsto na precitada cláusula. Alega o embargante que realizava os pagamentos no dia útil posterior quando o vencimento se dava em dias de feriados ou finais de semana e que, por esse motivo, faz jus ao desconto. Acerca dos vencimentos da obrigação, assim disciplina o art. 132, §1º do Código Civil Brasileiro, in verbis: "Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. § 1º Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil." Da análise do contrato, verifico não haver qualquer cláusula que disponha sobre a impossibilidade ou impedimento de se prorrogar o prazo para pagamento com desconto, quando o dia do vencimento (10 de cada mês) coincidir com dias de finais de semana e feriados. Nesse sentido, assiste razão a parte embargante, de modo que a cobrança da multa de 2% (dois por cento), bem ainda o desconto de 5% (cinco por cento), sobre o valor do aluguel que era pago em data seguinte a feriado ou final de semana, não é juridicamente cabível. - DA MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA E DO EXCESSO DA EXECUÇÃO Inicialmente, cabe um breve resumo acerca da diferença e aplicação da multa compensatória e da multa moratória, ambas são aplicadas a fatos geradores diferentes. Aquela se aplica quando da rescisão contratual e esta diante da mora em adimplir as obrigações contratuais. Vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E RESCISÃO DO CONTRATO. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA CONJUNTA DA MULTA MORATÓRIA COM A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TESE ACOLHIDA. SANÇÕES INVOCADAS COM BASE NO MESMO FATO GERADOR (MORA). EXCLUSÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "Em princípio, a multa compensatória pode ser cumulada com a aplicação da multa moratória, pois estes encargos têm natureza diversa e inconfundível. A multa moratória é sancionadora do atraso, enquanto que a de natureza compensatória é exigível em caso de rescisão do contrato. Todavia, quando o fundamento da rescisão contratual é o inadimplemento do locatário, a cumulação desses encargos caracteriza dupla penalidade. Assim, estando a ação de despejo consubstanciada na mora, só será devida a multa moratória. Portanto, a cumulação só é permitida se a aplicação da multa compensatória decorrer de infração contratual diversa do inadimplemento." (TJ-SC - AC: 03033058320188240020 Criciúma 0303305-83.2018.8.24.0020, Relator: Bettina Maria Maresch de Moura, Data de Julgamento: 04/06/2020, Segunda Câmara de Direito Civil) (grifos nossos). "Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. INADIMPLÊNCIA. MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A cobrança em duplicidade de multas por um mesmo fato gerador consubstancia dupla punição ao devedor em razão de apenas uma conduta, configurando, portanto, bis in idem. 2. Na espécie, apesar de o contrato de locação prever tanto a multa moratória de 10%, quanto a multa compensatória de 20%, observa-se que ambas são imputadas, na verdade, a quem der causa à rescisão contratual, e, constituindo o inadimplemento a única causa de rescisão, a multa contratual de 20% constitui fato gerador idêntico, tanto que a parte final da referida cláusula se refere à incidência da multa se ?decorrer da falta de pagamento de aluguel e/ou encargos da locação.? 3. Constatado que tanto a multa moratória quanto a compensatória estão baseadas, unicamente, no inadimplemento dos aluguéis e demais encargos, resulta inviável a aplicação cumulativa dessas penalidades, sob pena de configuração de bis in idem. 4. Recurso conhecido e desprovido." (TJ-DF 0013762-55.2016.8.07.0001 1817066, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 07/02/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/02/2024) (grifos nossos). No caso dos autos, a multa compensatória e a moratória, as quais deveriam incidir sobre a rescisão contratual e sobre o inadimplemento do aluguéis, respectivamente, estão sendo exigidas pelo mesmo fato gerador, qual seja o atraso dos aluguéis. Em outras palavras, a incidência das multas sobre o mesmo fato gerador configura notoriamente bis in idem. Obtempere-se, por oportuno, que tão somente sobre os alugueis referentes a 30/04/2022 (não adimplido), a 10/10/2022 adimplido em 11/10/2022, a 10/11/2022 adimplido em 11/11/2022, a 10/02/2023 adimplido em 13/02/2023, a 10/03/2023 adimplido em 10/03/2023, a 10/04/2023 adimplido em 11/04/2023, a 10/05/2023 adimplido em 15/05/2023, a 10/06/2023 adimplido 12/06/2023, deve incidir a multa moratória, bem como o adimplemento da diferença sobre cada aluguel pago a menor dos valores pagos em datas posteriores à data pactuada no contrato. Desse modo, assiste parcial razão ao embargante quanto às alegações de que os valores cobrados referentes as diferenças dos descontos aplicados, quando as parcelas foram pagas no primeiro dia útil após o vencimento, bem como a cobrança da multa compensatória, a qual é indevida por estar incidindo sobre o mesmo fato gerador, devem ser afastadas, permanecendo apenas a cobrança da multa de 2% (dois por cento) e do desconto de 5% (cinco por cento) sobre os valores referentes aos aluguéis acima descritos. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução ficando extinto o presente feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por corolário, DETERMINO: a) A exclusão da multa compensatória, bem como da moratória incidente sobre os valores pagos em data imediatamente posterior ao dia do vencimento(10 de cada mês); b) A incidência da cobrança da multa de 2% (dois por cento), e do desconto de 5% (cinco por cento), sobre os valores referentes a 30/04/2022 (não adimplido), a 10/10/2022 adimplido em 11/10/2022, a 10/11/2022 adimplido em 11/11/2022, a 10/02/2023 adimplido em 13/02/2023, a 10/03/2023 adimplido em 10/03/2023, a 10/04/2023 adimplido em 11/04/2023, a 10/05/2023 adimplido em 15/05/2023, a 10/06/2023 adimplido 12/06/2023; c) Intimar a parte embargada/exequente para apresentar, na correlata demanda executiva, novos cálculos do débito exequendo, em conformidade com o teor do presente comando sentencial e em cotejo com as informações contidas na planilha de ID 111897241 dos presentes autos. Nos moldes do art. 85 do CPC/15, fixo os honorários em 10 % (dez por cento) do valor da causa, os quais, em razão da sucumbência recíproca, deverão ser pagar 5%(cinco por cento) em favor do embargante e 5%(cinco por cento) em favor do embargado. Extraia-se cópia desta sentença, para que seja juntada ao processo executório (nº 08312692420238205001). Após o trânsito em julgado, arquivem-se eletronicamente os presentes e dê- se baixa no PJE. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/01/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de Petição de apelação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(16)