Execução Fiscal 0103024-49.2013.8.20.0101 - TJRN

Execução Fiscal 0103024-49.2013.8.20.0101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de aviso de recebimento

24/05/2024, 13:29

Juntada de certidão

24/05/2024, 13:29

Juntada de certidão

24/05/2024, 13:26

Juntada de aviso de recebimento

24/05/2024, 13:26

Juntada de certidão

24/05/2024, 13:22

Juntada de aviso de recebimento

24/05/2024, 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2024, 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2024, 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2024, 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2024, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 05:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0103024-49.2013.8.20.0101. Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Parte Ré: PLASTICPICK INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA. - EPP e outros (3) SENTENÇA Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face da Razão Social/Física PLASTICPCK INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS LTDA - EPP, ambos devidamente qualificados nos autos. No curso da lide, foi determinado o sobrestamento do presente processo, em razão de acordo formulado entre as partes para parcelamento do débito da parte executada, nos termos dos arts. 313, II, e 922, ambos do CPC. Intimado sobre o interesse em prosseguir com o feito, o exequente apresentou petição informando a quitação do débito e requerendo a extinção do processo, conforme ID 113024631. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, vê-se que a parte exequente informa o pagamento dos valores devidos, sendo hipótese, portanto, de extinção da fase executória do processo. Nesse sentido, os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifos acrescidos) No caso em tela, houve a satisfação das obrigações, fazendo-se necessária, deste modo, a extinção do feito executório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ante o exposto, com fundamento no art. 526, §3º do CPC/2015, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar quantia certa e EXTINGO, por sentença, o presente processo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Desconstituo a penhora realizada no Id 65184057 - Pág. 3. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

22/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 13:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2024, 12:06

Documentos

Sentença

•16/01/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0103024-49.2013.8.20.0101. Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Parte Ré: PLASTICPICK INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA. - EPP e outros (3) SENTENÇA Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face da Razão Social/Física PLASTICPCK INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS LTDA - EPP, ambos devidamente qualificados nos autos. No curso da lide, foi determinado o sobrestamento do presente processo, em razão de acordo formulado entre as partes para parcelamento do débito da parte executada, nos termos dos arts. 313, II, e 922, ambos do CPC. Intimado sobre o interesse em prosseguir com o feito, o exequente apresentou petição informando a quitação do débito e requerendo a extinção do processo, conforme ID 113024631. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, vê-se que a parte exequente informa o pagamento dos valores devidos, sendo hipótese, portanto, de extinção da fase executória do processo. Nesse sentido, os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifos acrescidos) No caso em tela, houve a satisfação das obrigações, fazendo-se necessária, deste modo, a extinção do feito executório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ante o exposto, com fundamento no art. 526, §3º do CPC/2015, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar quantia certa e EXTINGO, por sentença, o presente processo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Desconstituo a penhora realizada no Id 65184057 - Pág. 3. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

22/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 15/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(17)