Execução Fiscal 0508485-87.2006.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2006

Valor da Causa

R$ 13.994,07

Órgão julgador

4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

MARIA FERRO PERON

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

DIRETOR DA 1 URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

FLAVIANO DE ALUIZIO

Terceiro

Advogados / Representantes

CELINA MARIA LINS LOBO

OAB/RN 2273·CPF·Representa: Autor

GABRIEL CAMARA SEABRA DE LIMA

OAB/RN 16744·CPF·Representa: Réu

MAX AUGUSTO MACEDO NEVES

OAB/RN 20753·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(246)

MARIA FERRO PERON

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

DIRETOR DA 1 URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

FLAVIANO DE ALUIZIO

Terceiro

CHICO DE JOSA

Terceiro

FRANSQUINHA

Terceiro

TOINHO DE CHICO MARTINS

Terceiro

MACHIM DE ZE BATISTA

Terceiro

MARIO DE GRACA

Terceiro

GRACINHA

Terceiro

TOCA

Terceiro

MARIQUINHA

Terceiro

SUELDO PINTOR

Terceiro

TANY

Terceiro

PAULO FIRINO

Terceiro

FUNCIONARIA DA MC TELECOM REVENDA TIM

Terceiro

PAPINHA

Terceiro

BOLINHA

Terceiro

ANINHA

Terceiro

FULO

Terceiro

"NENENZINHA"

Terceiro

FONFON

Terceiro

LINDO DE GEU

Terceiro

MANOEL DA VERDURA

Terceiro

CONHECIDA POR "TICA"

Terceiro

MILI

Terceiro

POMPEU

Terceiro

JOAO GOSTOSO

Terceiro

"LIDIA DE TERSO"

Terceiro

QUEQUEDA

Terceiro

ELICK

Terceiro

"CHICO JOSUE"

Terceiro

TATA

Terceiro

MARQUINHOS DE ADELIA

Terceiro

MATILDE DE ROMAO

Terceiro

DEDE DE DELICIA

Terceiro

GEGERALDO PORCO

Terceiro

NILSON

Terceiro

JOYCE

Terceiro

MARIA CREUZA

Terceiro

ORTOBOM

Terceiro

WENIA

Terceiro

"MARIA DE BEBE"

Terceiro

ZE NETO

Terceiro

BETA

Terceiro

DARIO

Terceiro

GOL

Terceiro

"RANILSON LANCHES"

Terceiro

GRACA

Terceiro

NETO

Terceiro

JOGADOR

Terceiro

CHICO

Terceiro

ANTONIO AVUETE

Terceiro

BARRETINHO

Terceiro

DINAMICA SEGUROS

Terceiro

ESPOSA DO "JAPONES"

Terceiro

BB

Terceiro

DONA LOURDES

Terceiro

SPC

Terceiro

BRASILEIRO

Terceiro

NEGUINHO DA EMATER

Terceiro

MARIA COSTUREIRA

Terceiro

BIU

Terceiro

GALEGA DE NEUSA

Terceiro

DR. VITAL

Terceiro

NATAN

Terceiro

CHICO DA SUCATA

Terceiro

UBIRAJARA

Terceiro

NETO DE ABIGAIL

Terceiro

ANA MAGRINHA (FILHA DE CEICAO)

Terceiro

BAITA

Terceiro

GATO PRETO

Terceiro

CORRO

Terceiro

IRMAO DO ALEJADO

Terceiro

S M DO COUTO

Terceiro

M & F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Terceiro

TOINHA

Terceiro

NOLEM

Terceiro

SR. CHICAO

Terceiro

LURDINHA

Terceiro

MARQUINHO

Terceiro

OI

Terceiro

NEGA

Terceiro

BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO - CARTAO C&A

Terceiro

MANCHET

Terceiro

PELO DE BOI

Terceiro

DEDE

Terceiro

ATUAL BANCO REAL

Terceiro

DR. JOAO BATISTA MEDEIROS COSTA - CRM N 1983

Terceiro

LULA

Terceiro

BASTINHO

Terceiro

LOJAS EMANUELLE

Terceiro

ACS-PM/RN

Terceiro

ACE SEGURADORA S/A

Terceiro

SERVICE PAGUE BRASIL

Terceiro

MARLENE

Terceiro

LOJAS RENNER

Terceiro

POSITIVO

Terceiro

TII FINANCEIRA

Terceiro

1466

Terceiro

FRANCINETE ALAIDE

Terceiro

SURFISTINHA

Terceiro

BOSCH

Terceiro

BALEIA

Terceiro

GERSE

Terceiro

REP. SEVERINO R. SILVA E M APARECIDA B. DA SILVA

Terceiro

"XOXO"

Terceiro

MARIA

Terceiro

HUMBERTUS VIAGENS E TURISMO

Terceiro

REPRESENTANTE MARIA MARILEIDE ARIBALDO DE MEDEIROS

Terceiro

ZE DA PADARIA

Terceiro

CANIDE DA SUCATA

Terceiro

ITAU CARTOES

Terceiro

"MAGAZINE AGUA E GAS"

Terceiro

O PAI DO CABELUDO DA BANDA

Terceiro

UNIBANCO

Terceiro

NALDINHO

Terceiro

ALECRIM AUTO PECAS

Terceiro

HIPER BOMPRECO

Terceiro

CARLINHOS

Terceiro

LOJAS MAIA

Terceiro

JOSE LUCENILDO

Terceiro

TERCINHO

Terceiro

BOLOTA

Terceiro

CONSTRUTORA METODO CONSTRUTIVO

Terceiro

CONTEM 1G

Terceiro

PANGARE

Terceiro

BRANCA

Terceiro

G E

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSROCIOS DO SEGURO DPVAT

Terceiro

LOJAS RIACHUELLO

Terceiro

ORGANNACT

Terceiro

TRIBUNA

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

ORG. BEZERRA

Terceiro

ELETRONICA MANCHETE

Terceiro

OUVIDOR DA UNP E PROFESSOR

Terceiro

NENA

Terceiro

ACARAJE

Terceiro

ALAIDE

Terceiro

GRILO

Terceiro

POPO

Terceiro

MICHARIA

Terceiro

GORDO

Terceiro

CHICLETE

Terceiro

FUINHA

Terceiro

ADEPOL

Terceiro

KEILA

Terceiro

MAGAZINE MOVEIS

Terceiro

BATATA

Terceiro

JOCA

Terceiro

FERRUGEM

Terceiro

NETINHO

Terceiro

MUSSAO

Terceiro

DODO

Terceiro

AGIPLAN

Terceiro

GENERAL ELETRIC ELETRODOMESTICOS

Terceiro

SHOPPING TIME - COMERCIO ELETRONICO

Terceiro

GILVAN

Terceiro

DEDA DINO

Terceiro

JOAO RODAGEM

Terceiro

GORETE DE BADA

Terceiro

CANINDE DE ZE PRETO

Terceiro

LU

Terceiro

DECIO DE JOAO BANBA

Terceiro

PEDRO BERNARDO

Terceiro

"CHAGAS"

Terceiro

JOQUINHA

Terceiro

CEGUINHO DO CORREIO

Terceiro

IVANILDO DAS LULA

Terceiro

"ROBINHO"

Terceiro

ERIVAN

Terceiro

CHICO BRITO

Terceiro

HP

Terceiro

SHOPING DO ARCONDICIONADO

Terceiro

"AURINO TROCADOR"

Terceiro

"YARA"

Terceiro

"GALEGA"

Terceiro

GORETE DE MANOEL BB

Terceiro

CEICAO DE SERGINA

Terceiro

MARIA NORA DE FRANCISQUINHA CRENTE

Terceiro

IDINHA

Terceiro

MARCIO DE MANEZINHO PRETO

Terceiro

LUCAS

Terceiro

MIRIAN DE LUCAS

Terceiro

"ZE ALEIJADO" OU "ZE DE LUIZA GAS"

Terceiro

GALEGA

Terceiro

"BANANINHA"

Terceiro

FRANCISQUINHO

Terceiro

GALEGO

Terceiro

CARLINHOS DO BALNEARIO BARRAGEM

Terceiro

DAMIAO DA CERAMICA

Terceiro

TATAO

Terceiro

BERTINHO

Terceiro

ANTONIO TREVA

Terceiro

DELZIR CAMPELO

Terceiro

CHICO MONTEIRO

Terceiro

OLHO DE GATO

Terceiro

ZE RASGAO

Terceiro

MARIA GATO

Terceiro

MOABE

Terceiro

NININHA

Terceiro

DUCA

Terceiro

BAR

Terceiro

ENOCK QUE VIVE CO JACIR

Terceiro

ANTONIO DE MIRO

Terceiro

LISBOA

Terceiro

NOGUEIRA

Terceiro

PASSO LONGO

Terceiro

LUCIANO

Terceiro

MAURICIO BAU

Terceiro

EDILMA

Terceiro

BETINHA

Terceiro

JODA

Terceiro

SENASTEC

Terceiro

"ZECA DA OFICINA"

Terceiro

CHICO DE ELIAS

Terceiro

ZE DIAS

Terceiro

PEDRINHO DE ZE DIAS

Terceiro

BARAO

Terceiro

LUCIMAR DE ALZIRA

Terceiro

DEDA DE ANA MIL

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

BATON

Terceiro

NEGRO VELHO

Terceiro

ROBERTO DEJOAO PEREIRA

Terceiro

TITICO VEREADOR

Terceiro

NENEM DE DODO

Terceiro

CHICO DE AURORA

Terceiro

GOLINHA

Terceiro

LULA DE CHICO BATISTA

Terceiro

GALEGO DE FRANCISQUINHO

Terceiro

BILU

Terceiro

SEVERINO QUIABO

Terceiro

QUEIMADURA

Terceiro

SUELY PRESIDENTE DO ASSENTAMENTO BELA VISTA

Terceiro

MAGAO

Terceiro

MARCIO BRITO

Terceiro

PITOLA

Terceiro

NEGAO DA FAZENDA

Terceiro

MARIA PEQUENA

Terceiro

RO

Terceiro

MARIA FERRO PRON

Terceiro

CASCAO

ALCUNHA

FRANCISCO DA CRUZ NEVES

CPF

Reu

Movimentações

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

22/04/2024, 15:11

Conclusos para decisão

15/04/2024, 10:37

Juntada de Petição de petição de suspensão art. 40

15/04/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 11:42

Juntada de ato ordinatório

11/04/2024, 11:41

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

11/04/2024, 10:15

Juntada de recibo (sisbajud)

08/04/2024, 14:01

Juntada de termo

08/04/2024, 14:00

Juntada de termo

02/04/2024, 15:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/03/2024, 08:51

Publicado Intimação em 23/01/2024.

09/03/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

09/03/2024, 02:02

Conclusos para decisão

08/03/2024, 19:11

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0508485-87.2006.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: FRANCISCO DA CRUZ NEVES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o município para se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça e requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. P.I. NATAL/RN, 18 de janeiro de 2024. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/01/2024, 00:00

Todas as movimentações(111)

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

22/04/2024, 15:11

Conclusos para decisão

15/04/2024, 10:37

Juntada de Petição de petição de suspensão art. 40

15/04/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 11:42

Juntada de ato ordinatório

Documentos

Decisão

•22/04/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 11:41

11/04/2024, 11:41

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

11/04/2024, 10:15

Juntada de recibo (sisbajud)

08/04/2024, 14:01

Juntada de termo

08/04/2024, 14:00

Juntada de termo

02/04/2024, 15:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/03/2024, 08:51

Publicado Intimação em 23/01/2024.

09/03/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

09/03/2024, 02:02

Conclusos para decisão

08/03/2024, 19:11

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0508485-87.2006.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: FRANCISCO DA CRUZ NEVES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o município para se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça e requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. P.I. NATAL/RN, 18 de janeiro de 2024. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 17:26

Conclusos para despacho

18/01/2024, 09:39

Juntada de diligência

12/11/2023, 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/11/2023, 12:02

Juntada de diligência

02/10/2023, 08:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/10/2023, 08:36

Expedição de Mandado.

05/09/2023, 12:04

Juntada de certidão

06/06/2023, 08:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/05/2023, 10:39

Juntada de Petição de certidão

11/05/2023, 10:39

Expedição de Mandado.

24/01/2023, 14:07

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/07/2022, 07:52

Juntada de Petição de diligência

24/07/2022, 07:51

Expedição de Mandado.

01/07/2022, 17:31

Outras Decisões

13/12/2021, 10:03

Conclusos para despacho

17/09/2021, 09:04

Decorrido prazo de GABRIEL CAMARA SEABRA DE LIMA em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 04:33

Juntada de Petição de petição

24/03/2021, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2021, 09:03

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2020, 16:30

Conclusos para despacho

05/11/2020, 21:00

Recebidos os autos

29/09/2020, 16:28

Remessa para Setor de Digitalização PJE

30/07/2020, 09:30

Recebidos os Autos do Magistrado

30/07/2020, 08:26

de pré-executividade

16/03/2020, 11:12

Concluso para despacho

14/10/2019, 11:53

Recebimento

04/10/2019, 08:26

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral do Município

09/09/2019, 11:37

Processo Suspenso

18/10/2018, 15:07

Mero expediente

15/10/2018, 15:43

Juntada de mandado

03/07/2018, 17:23

Certidão de Oficial Expedida

03/06/2018, 10:07

Expedição de mandado

13/04/2018, 11:37

Expedição de termo

13/04/2018, 11:24

Remessa

27/02/2018, 09:07

Recebimento

27/02/2018, 09:07

Concluso para despacho

28/09/2017, 13:48

Recebimento

27/09/2017, 16:52

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

01/08/2017, 14:43

Mero expediente

29/05/2017, 11:24

Juntada de mandado

13/01/2016, 16:22

Certidão de Oficial Expedida

16/12/2015, 13:13

Expedição de mandado

12/11/2015, 12:06

Juntada de AR

01/09/2014, 11:10

Expedição de carta de citação

08/08/2014, 16:50

Ato Ordinatório praticado

19/06/2013, 12:00

Recebimento

29/04/2013, 12:00

Mero expediente

25/04/2013, 12:00

Concluso para decisão

03/04/2013, 12:00

Recebimento

02/04/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

18/03/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

01/03/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

28/02/2013, 12:00

Mero expediente

27/02/2013, 12:00

Recebimento

13/12/2012, 13:00

Recebimento

11/12/2012, 13:00

Petição

11/12/2012, 13:00

Concluso para despacho

11/12/2012, 13:00

Remetidos os Autos à Defensoria Pública

31/08/2012, 12:00

Juntada de AR

16/08/2012, 12:00

Juntada de Ofício

16/08/2012, 12:00

Expedição de ofício

18/07/2012, 12:00

Mero expediente

06/06/2012, 12:00

Recebimento

29/02/2012, 12:00

Decurso de Prazo

29/02/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

03/11/2011, 13:00

Relação encaminhada ao DJE

28/10/2011, 13:00

Certidão expedida/exarada

20/10/2011, 13:00

Expedição de edital

19/10/2011, 13:00

Mero expediente

15/08/2011, 12:00

Petição

27/04/2011, 12:00

Concluso para despacho

27/04/2011, 12:00

Carga à PGM

17/12/2010, 13:00

Despacho Proferido

14/12/2010, 13:00

Concluso para Despacho

23/11/2009, 13:00

Despacho Proferido em Correição

23/11/2009, 13:00

Recebimento

23/11/2009, 13:00

Mandado Expedido

25/03/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

26/08/2008, 12:00

Concluso para Despacho

04/04/2008, 12:00

Autos devolvidos pela PGM

05/03/2008, 12:00

Carga à PGM

29/01/2008, 13:00

Vista à Fazenda Pública

25/01/2008, 13:00

Juntada de AR

09/01/2008, 13:00

Despacho Proferido em Correição

23/11/2007, 13:00

Aguardando Juntada de AR

14/11/2007, 13:00

Carta de Citação Expedida

14/11/2007, 13:00

Despacho Proferido em Correição

01/11/2007, 13:00

Concluso para Despacho

03/09/2007, 12:00

Autos devolvidos pela PGM

27/04/2007, 12:00

Carga à PGM

04/10/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

17/08/2006, 12:00

Recebimento

17/08/2006, 12:00

Decisão

•12/03/2024, 08:51

Despacho

•18/01/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 09:46

Decisão

•13/12/2021, 10:03

Despacho

•06/11/2020, 16:30

Despacho

•29/09/2020, 16:28

Despacho

•29/09/2020, 16:28

Despacho

•29/09/2020, 16:28

Despacho

•29/09/2020, 16:28

Despacho

•29/09/2020, 16:28

Despacho

•29/09/2020, 16:28