Cumprimento de sentença 0800080-46.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800080-46.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800080-46.2024.8.20.5113. AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN REU: CONSTRUTORA COSTA BRANCA LTDA - ME, ANTONIO JOSE CARVALHO DA NOBREGA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença, atribuindo-se como parte exequente CONSTRUTORA COSTA BRANCA LTDA - ME. Intime-se a parte executada - COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE (COSERN) - para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, conforme constante no pedido de cumprimento de sentença em ID 124208324, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Havendo o cumprimento da obrigação com o pagamento voluntário mediante depósito judicial, deverá a secretaria proceder com a expedição de alvará em nome da parte exequente, intimando-a para receber os respectivos valores. Caso a parte executada comprove o pagamento por outros meios (depósito em conta da parte autora, mediante recibo, etc.), intime-se o exequente para se manifestar a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias. Concordando com o pagamento porventura efetuado, voltem-me os autos conclusos para proferir Sentença de Extinção. Na hipótese de a parte exequente impugnar os cálculos, apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença ou não se manifestar no feito, retornem os autos conclusos para Decisão. Em conformidade com o art. 525, § 6º, do CPC, ressalta-se que eventual apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença não impedirá o prosseguimento dos atos executivos e expropriatórios. Intime-se. Cumpra-se, com as formalidades legais. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800080-46.2024.8.20.5113. AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN RÉUS: CONSTRUTORA COSTA BRANCA LTDA - ME, ANTONIO JOSE CARVALHO DA NOBREGA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa com Pedido Liminar de Imissão de Posse ajuizada pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN contra CONSTRUTORA CASA BRANCA LTDA. e ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO DA NÓBREGA. Em Decisão de ID 114192210, foi concedida a medida liminar em favor da parte autora e determinou-se a designação de audiência de conciliação entre as partes requerente e requerida, a fim de estimular a solução consensual quanto ao imbróglio referente ao objeto dos autos. Na audiência realizada no dia 12/03/2024, a proposta de conciliação foi aceita por ambas as partes, nos termos do acordo expresso no ID 116898201. É o relatório. Decido. In casu, observo que as partes litigantes nos autos em epígrafe pactuaram integramente quanto à demanda em apreço (ID 116898201). À vista disso, o acordo anuído por ambas deve ser homologado em seus termos integrais, conforme assentado em audiência de conciliação realizada na data de 12/03/2024. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por Sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo no ID 116898201. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, em homenagem à transação celebrada. Determino à Secretaria Judiciária que proceda com a expedição de alvará do valor depositado nos autos (ID 114115957) para a conta bancária indicada no apontado acordo celebrado entre as partes em epígrafe, qual seja: Conta 41579335-9, Agência 0001, junto ao Banco Nubank, de titularidade de Aluísio Gurgel do Amaral Sociedade de Advocacia. Após a adoção da diligência supra, diante da renúncia expressa das partes ao prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

23/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Publicado Intimação em 27/06/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2024

Decorrido prazo de ALUISIO GURGEL DO AMARAL NETO em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de João Loyo de Meira Lins em 13/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALUISIO GURGEL DO AMARAL NETO em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALUISIO GURGEL DO AMARAL NETO em 12/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(68)