Procedimento Comum Cível 0803926-80.2019.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803926-80.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0803926-80.2019.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MARLENE MEIRELES DA ROCHA Endereço: RUA DO AMOR, 82, DISTRITO DE CACHOEIRA, zona rural, TAIPU - RN - CEP: 59565-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A Endereço: Rua Alvarenga Peixoto, 974, - até 1179/1180, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de utilização de prova emprestada protocolada no ID Num. 0101710650. Instado a se manifestar, a parte demandada pugnou pelo indeferimento. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento, e após, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Atendendo-me à questão posta a decisão, convenço-me pela necessidade de se analisar em concreto tal pertinência após a manifestação do perito nomeado. Explico. A regra concernente à produção da prova é que esta se realize dentro do processo em que será utilizada como meio de convencimento do juiz. Em determinados casos, entretanto, em respeito ao princípio da economia processual, é interessante a utilização de prova já produzida em outro processo, fenômeno conhecido por “prova emprestada”. Entretanto. É de suma importância salientar que, embora seja incumbência do juiz analisar as provas apresentadas no processo, reconheço minhas limitações quanto à expertise necessária para atestar a autenticidade ou validade de uma assinatura de maneira técnica e especializada. A determinação da autenticidade de uma assinatura frequentemente requer análises periciais específicas realizadas por profissionais qualificados na área forense. Não dispondo, este Magistrado, da especialização ou capacitação técnica para realizar tal análise, não me é possível proferir um juízo conclusivo quanto à validade da assinatura em questão. Sendo assim, considerando-se que para o deslinde da causa se faz necessária tal perícia, entendo por bem em questionar ao expert nomeado, se o termo de coleta de material grafotécnico utilizado em outro processo servirá para este. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, Termo de Coleta de material grafotécnico realizada pela secretaria unificada da Comarca nos autos de ID Num. 0802046-19.2020.8.20.5102. Após, intime-se o expert nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o mencionado material servirá para a realização do seu trabalho. Logo em seguida, tragam-me os autos conclusos para deliberação acerca da utilização ou não da referida prova. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Expedição de Certidão.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Despacho

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 14/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(19)