Execução Fiscal 0003086-76.2002.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2002

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Execução Fiscal · 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS

OAB/RN 4841·CPF·Representa: Réu

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

OAB/RN 5530·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO

OAB/RN 10399·CPF·Representa: Réu

DAYANA KELLEN VIEIRA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

RAMIRO BECKER

OAB/PE 19074·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

ORLA SUL AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

27/05/2024, 10:37

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 16:08

Outras Decisões

27/03/2024, 07:48

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 14:54

Conclusos para decisão

25/03/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 17:02

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 17:15

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

26/01/2024, 07:01

Publicado Intimação em 24/01/2024.

26/01/2024, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003086-76.2002.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: ORLA SUL AUTOMÓVEIS LTDA D E S P A C H O Remetam-se os autos à Fazenda Pública para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Juíza de Direito em substituição legal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0003086-76.2002.8.20.0001 Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 09:58

Conclusos para despacho

08/01/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição

03/01/2024, 11:12

Todas as movimentações(230)

Juntada de certidão

27/05/2024, 10:37

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 16:08

Outras Decisões

27/03/2024, 07:48

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 14:54

Conclusos para decisão

25/03/2024, 13:05

Documentos

Sentença

•02/04/2025, 09:04

Decisão

•09/12/2024, 14:12

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 17:02

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 17:15

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

26/01/2024, 07:01

Publicado Intimação em 24/01/2024.

26/01/2024, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003086-76.2002.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: ORLA SUL AUTOMÓVEIS LTDA D E S P A C H O Remetam-se os autos à Fazenda Pública para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Juíza de Direito em substituição legal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0003086-76.2002.8.20.0001 Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 09:58

Conclusos para despacho

08/01/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição

03/01/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

28/12/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

28/12/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

28/12/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

28/12/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 02:50

Decorrido prazo de Orla Sul Automóveis Ltda em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:50

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 19:17

Conclusos para decisão

23/10/2023, 13:58

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 08:02

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 10:37

Outras Decisões

01/05/2023, 21:44

Conclusos para decisão

03/04/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/10/2022, 15:15

Juntada de Petição de diligência

04/10/2022, 15:15

Expedição de Mandado.

19/08/2022, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 13:00

Conclusos para despacho

23/02/2022, 11:22

Recebidos os autos

06/09/2021, 12:15

Digitalizado PJE

06/09/2021, 02:33

Remessa para Setor de Digitalização PJE

12/08/2020, 12:53

Recebidos os Autos do Magistrado

12/08/2020, 12:37

Concluso para despacho

24/10/2019, 01:38

Recebimento

23/10/2019, 10:17

Recebimento

23/10/2019, 10:17

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

23/07/2019, 04:40

Recebimento

28/06/2019, 10:55

Redistribuição de Processo - Saida

20/06/2019, 12:32

Redistribuição por direcionamento

20/06/2019, 12:32

Remetidos os Autos à Distribuição

18/06/2019, 09:40

Reativação

27/02/2019, 10:20

Processo Suspenso

08/08/2018, 09:57

Reativação

23/01/2018, 08:31

Mudança de Classe Processual

07/12/2017, 01:07

Remetidos os Autos a Outra Comarca / Juízo

22/11/2017, 03:46

Juntada de mandado

18/10/2017, 04:40

Decisão Proferida

05/09/2017, 12:35

Certidão de Oficial Expedida

18/06/2017, 09:27

Expedição de mandado

02/06/2017, 12:12

Certidão expedida/exarada

30/05/2017, 11:40

Certidão expedida/exarada

30/05/2017, 11:38

Mero expediente

25/05/2017, 11:28

Recebimento

26/04/2017, 10:46

Redistribuição de Processo - Saida

26/04/2017, 08:47

Redistribuição por direcionamento

26/04/2017, 08:47

Remetidos os Autos à Distribuição

26/04/2017, 08:45

Expedição de termo

25/04/2017, 02:06

Expedição de termo

25/04/2017, 02:04

Mero expediente

25/04/2017, 02:03

Recebimento

19/04/2017, 11:07

Remetidos os Autos à Distribuição

18/04/2017, 09:54

Mero expediente

06/04/2017, 03:44

Recebimento

15/04/2016, 09:34

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

17/03/2016, 10:12

Recebimento

17/03/2016, 10:10

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

14/09/2015, 11:44

Recebimento

14/09/2015, 11:39

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral de Justiça

11/09/2015, 11:05

Recebimento

12/09/2013, 12:00

Mero expediente

11/09/2013, 12:00

Concluso para despacho

07/08/2013, 12:00

Recebimento

02/08/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

22/07/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

17/07/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

16/07/2013, 12:00

Recebimento

13/06/2013, 12:00

Mero expediente

04/06/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

31/01/2013, 12:00

Concluso para despacho

31/01/2013, 12:00

Juntada de mandado

13/09/2012, 12:00

Expedição de mandado

31/08/2012, 12:00

Expedição de mandado

31/08/2012, 12:00

Expedição de termo

29/08/2012, 12:00

Expedição de mandado

29/08/2012, 12:00

Juntada de mandado

03/08/2012, 12:00

Expedição de mandado

17/07/2012, 12:00

Expedição de mandado

12/07/2012, 12:00

Expedição de termo

12/07/2012, 12:00

Mero expediente

06/06/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

25/05/2012, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

25/05/2012, 12:00

Recebimento

25/05/2012, 12:00

Decisão Proferida

22/05/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

22/05/2012, 12:00

Recebimento

03/02/2012, 12:00

Recebimento

12/01/2012, 12:00

Petição

12/01/2012, 12:00

Concluso para despacho

12/01/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

08/12/2011, 12:00

Juntada de mandado

17/11/2011, 12:00

Recebimento

16/11/2011, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

09/11/2011, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

10/10/2011, 12:00

Expedição de mandado

14/09/2011, 12:00

Recebimento

14/06/2011, 12:00

Mero expediente

14/06/2011, 12:00

Decurso de Prazo

13/06/2011, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

13/06/2011, 12:00

Concluso para despacho

13/06/2011, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

03/09/2010, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

01/09/2010, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

31/08/2010, 12:00

Decisão Interlocutória

02/08/2010, 12:00

Recebimento

19/07/2010, 12:00

Despacho Proferido

16/07/2010, 12:00

Autos devolvidos pela PGM

07/06/2010, 12:00

Concluso para Despacho

07/06/2010, 12:00

Carga à PGM

12/05/2010, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

10/05/2010, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

06/05/2010, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

06/05/2010, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

05/05/2010, 12:00

Aguardando Publicação

20/10/2009, 12:00

Aguardando Publicação

20/10/2009, 12:00

Recebimento

15/10/2009, 12:00

Juntada de Informações Prestadas

05/10/2009, 12:00

Despacho Proferido

05/10/2009, 12:00

Decisão Interlocutória

29/09/2009, 12:00

Juntada de Petição

11/09/2009, 12:00

Concluso para Despacho

11/09/2009, 12:00

Autos devolvidos pela PGM

10/09/2009, 12:00

Carga à PGM

30/07/2009, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

28/07/2009, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

28/07/2009, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

27/07/2009, 12:00

Ato ordinatório

20/07/2009, 12:00

Expedir Mandados

26/05/2009, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

22/05/2009, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

21/05/2009, 12:00

Certificado Outros

19/12/2008, 12:00

Decisão Interlocutória

28/10/2008, 12:00

Juntada de Petição

23/10/2008, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

08/10/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

08/10/2008, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

06/10/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

16/09/2008, 12:00

Concluso para Despacho

18/06/2008, 12:00

Despacho Proferido

18/06/2008, 12:00

Juntada de Petição

23/05/2008, 12:00

Juntada de Petição

27/03/2008, 12:00

Expedição de alvará

29/02/2008, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

28/02/2008, 12:00

Decisão Interlocutória

27/02/2008, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

27/02/2008, 12:00

Mero expediente

21/02/2008, 12:00

Autos devolvidos pela PGM

20/02/2008, 12:00

Juntada de Petição

20/02/2008, 12:00

Concluso para Despacho

20/02/2008, 12:00

Carga à PGM

18/02/2008, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

12/02/2008, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

07/02/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

30/10/2007, 12:00

Juntada de Petição

11/10/2007, 12:00

Concluso para Decisão

11/10/2007, 12:00

Recebimento

05/10/2007, 12:00

Carga ao Advogado

13/08/2007, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

10/08/2007, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

10/08/2007, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

09/08/2007, 12:00

Autos devolvidos pela PGM

18/07/2007, 12:00

Juntada de Petição

18/07/2007, 12:00

Despacho Proferido

18/07/2007, 12:00

Carga à PGM

10/07/2007, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

09/07/2007, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

06/07/2007, 12:00

Despacho Proferido

22/06/2007, 12:00

Recebimento do Tribunal de Justiça

18/06/2007, 12:00

Juntada de Contra Razões

01/08/2005, 12:00

Remessa ao Tribunal de Justiça

01/08/2005, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

05/07/2005, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

04/07/2005, 12:00

Juntada de Apelação

23/06/2005, 12:00

Despacho Proferido

23/06/2005, 12:00

Mero expediente

22/06/2005, 12:00

Mero expediente

21/06/2005, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

06/06/2005, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

03/06/2005, 12:00

Sentença

02/06/2005, 12:00

Registrar Sentença

02/06/2005, 12:00

Juntada de Informações Prestadas

27/09/2002, 12:00

Juntada de Informações Prestadas

27/09/2002, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

11/09/2002, 12:00

Intimação/Notificação

10/09/2002, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

10/09/2002, 12:00

Aguardando Publicação

09/09/2002, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

14/08/2002, 12:00

Recebimento

08/08/2002, 12:00

Juntada de Mandado

25/07/2002, 12:00

Remessa à Central de Cumprimento de Mandados

03/07/2002, 12:00

Mandado Expedido

27/06/2002, 12:00

Mandado Expedido

27/06/2002, 12:00

Mandado Expedido

27/06/2002, 12:00

Mandado Expedido

27/06/2002, 12:00

Mandado Expedido

27/06/2002, 12:00

Remessa à Central de Cumprimento de Mandados

11/06/2002, 12:00

Mandado Expedido

07/06/2002, 12:00

Mandado Expedido

07/06/2002, 12:00

Mandado Expedido

06/06/2002, 12:00

Mandado Expedido

06/06/2002, 12:00

Mandado Expedido

06/06/2002, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

05/06/2002, 12:00

Juntada de Ofício

09/05/2002, 12:00

Recebimento

08/05/2002, 12:00

Vista ao Advogado

02/05/2002, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

29/04/2002, 12:00

Juntada de Contestação

24/04/2002, 12:00

Juntada de Mandado

12/04/2002, 12:00

Remessa à Central de Cumprimento de Mandados

22/03/2002, 12:00

Mandado Expedido

20/03/2002, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

09/03/2002, 12:00

Decisão Negando Liminar

01/03/2002, 12:00

Recebimento

28/02/2002, 12:00

Distribuído por prevenção

25/02/2002, 12:00

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 11:17

Decisão

•27/03/2024, 07:48

Despacho

•15/01/2024, 09:58

Despacho

•25/10/2023, 19:17

Decisão

•01/05/2023, 21:44

Despacho

•23/02/2022, 13:00