Execução de Título Extrajudicial 0000587-40.2010.8.20.0163 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: (84) 3673-9484 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000587-40.2010.8.20.0163 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: Banco do Nordeste do Brasil S/A Polo Passivo: FRANCISCA DOS SANTOS BARBOZA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que restou infrutífera a busca por veículos da parte executada, conforme id, 134374843, INTIMO a parte exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar requerendo o que entender de direito. Vara Única da Comarca de Ipanguaçu, Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 23 de outubro de 2024. LIDIANE CRISTINA LOPES FREIRE Matrícula: 206.868-0 (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO a parte exequente para se manifestar acerca do bloqueio de valores co SISBAJUD, demonstrado no id 120862132. Ipanguaçu/RN, 13 de junho de 2024 Maurício Miranda Analista Judiciário

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000587-40.2010.8.20.0163. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: FRANCISCA DOS SANTOS BARBOZA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, arguida por Francisca dos Santos Barbosa Silva, alegando, em apertada síntese, a impenhorabilidade dos valores constritos, por se tratar de verba salarial. Devidamente intimada, a parte autora requer a rejeição dos pedidos, sob o argumento de inaplicabilidade da tese ao caso concreto. Inicialmente, cumpre salientar que, apesar de a Executada nomear seu pedido como Exceção de Pré-Executividade, vê-se que o instrumento não é aplicável ao caso concreto, uma vez que, por sua natureza, só seria cabível em execução fiscal, o que não é o caso dos autos. No entanto, dado o Princípio da Instrumentalidade das Formas, recebo o pedido como sendo impugnação ao cumprimento de sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que, o bloqueio judicial efetuado em id. 98506105, encontra-se abaixo do montante de 40 (quarenta) salários-mínimos. O artigo 649, IV, do Codigo de Processo Civil dispõe: Art. 649 – São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsidios, soldos, salarios, remuneracoes, proventos de aposentadoria, pensoes, peculios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua familia, os ganhos de trabalhador autonomo e os honorarios de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, apreciando os Recursos Especiais nº REsp 1.660.671 e REsp 1.677.144, fixou a tese de impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias que não ultrapassem o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, seja ou não caderneta de poupança, em observância à constituição do mínimo existencial. Perquirindo os argumentos levantados e os documentos acostados pela parte executada, verifico que os valores bloqueados não ultrapassam o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, bem como se revestem de verba com natureza salarial, sendo, portanto, impenhoráveis, seja do ponto de vista da limitação, seja pela natureza das verbas. Dessa forma, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença arguido pela executada e DETERMINO o desbloqueio dos valores constritos em id. 98506105. Intime-se. IPANGUAÇU /RN, 14 de março de 2024. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 11:46

Desentranhado o documento

08/05/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 11:21

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

14/03/2024, 08:50

Conclusos para decisão

10/03/2024, 09:52

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 06:26

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 06:26

Juntada de Petição de petição

03/02/2024, 07:07

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 06:45

Publicado Intimação em 24/01/2024.

27/01/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

27/01/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

27/01/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000587-40.2010.8.20.0163. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: FRANCISCA DOS SANTOS BARBOZA SILVA DESPACHO Prossiga-se com o cumprimento do Despacho de id. 104263772 com a intimação do exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar-se a respeito da petição de impenhorabilidade das quantias bloqueadas (id. 107714139). Logo após, sigam os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Cumpra-se. Ipanguaçu/RN, na data da assinatura digital NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

23/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 16:48

Conclusos para decisão

16/10/2023, 18:51

Juntada de Petição de petição incidental

26/09/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição incidental

26/09/2023, 00:15

Juntada de diligência

28/08/2023, 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2023, 21:02

Expedição de Mandado.

01/08/2023, 09:26

Outras Decisões

31/07/2023, 14:40

Conclusos para decisão

20/07/2023, 16:38

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 13:31

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 13:31

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 23:23

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:52

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 13:22

Juntada de ofício

19/10/2022, 15:53

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 11:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/08/2022, 10:36

Conclusos para despacho

13/07/2022, 10:39

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 00:26

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 14:56

Juntada de documento de comprovação

14/12/2021, 09:33

Conclusos para despacho

07/12/2021, 09:40

Digitalizado PJE

04/11/2021, 11:37

Recebidos os autos

04/11/2021, 11:37

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

18/08/2021, 12:02

Recebidos os Autos do Magistrado

18/08/2021, 11:55

Petição

04/03/2020, 02:41

Petição

20/03/2019, 07:55

Concluso para despacho

04/12/2017, 09:44

Recebimento

04/12/2017, 09:30

Recebimento

04/12/2017, 09:30

Audiência

30/11/2017, 10:49

Certidão expedida/exarada

23/11/2017, 08:52

Expedição de carta precatória

21/11/2017, 05:57

Relação encaminhada ao DJE

21/11/2017, 05:10

Ato ordinatório

21/11/2017, 04:26

Audiência

21/11/2017, 04:21

Concluso para despacho

14/11/2017, 05:42

Recebimento

14/11/2017, 05:37

Recebimento

14/11/2017, 05:37

Documento

08/11/2017, 04:05

Petição

25/08/2017, 10:20

Petição

28/07/2017, 02:52

Petição

22/05/2017, 05:44

Certidão expedida/exarada

25/04/2017, 10:12

Relação encaminhada ao DJE

24/04/2017, 04:52

Mero expediente

04/04/2017, 09:23

Concluso para despacho

05/03/2017, 05:26

Petição

20/01/2017, 03:04

Mero expediente

04/10/2016, 11:59

Recebimento

04/10/2016, 02:02

Concluso para despacho

28/08/2015, 03:40

Petição

28/08/2015, 03:29

Recebimento

28/08/2015, 03:07

Concluso para despacho

22/06/2015, 03:36

Petição

26/01/2015, 01:15

Certidão expedida/exarada

15/10/2014, 01:18

Recebimento

01/09/2014, 04:52

Mero expediente

28/08/2014, 04:55

Petição

11/09/2013, 12:00

Concluso para despacho

11/09/2013, 12:00

Decisão Proferida

21/08/2013, 12:00

Recebimento

19/08/2013, 12:00

Recebimento

01/10/2012, 12:00

Juntada de carta precatória

01/10/2012, 12:00

Concluso para despacho

01/10/2012, 12:00

Expedição de carta precatória

08/03/2012, 12:00

Juntada de carta precatória

08/03/2012, 12:00

Mero expediente

05/03/2012, 12:00

Petição

02/12/2011, 12:00

Concluso para despacho

02/12/2011, 12:00

Publicação

23/11/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

28/07/2011, 12:00

Juntada de mandado

26/07/2011, 12:00

Expedição de mandado

11/02/2011, 12:00

Mero expediente

30/11/2010, 12:00

Recebimento

30/11/2010, 12:00

Distribuído por sorteio

26/11/2010, 12:00

Concluso para despacho

26/11/2010, 12:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO a parte exequente para se manifestar acerca do bloqueio de valores co SISBAJUD, demonstrado no id 120862132. Ipanguaçu/RN, 13 de junho de 2024 Maurício Miranda Analista Judiciário

Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 08/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 02/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

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