Execução Fiscal 0813796-79.2015.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0813796-79.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813796-79.2015.8.20.5106 Polo ativo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Advogado(s): FERNANDA LUCENA DE ALBUQUERQUE Polo passivo FRANCISCO CANINDE FREITAS Advogado(s): EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO TÍTULO EXECUTIVO SUPOSTAMENTE NÃO CORRESPONDER A OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. EXEQUENTE QUE ANEXOU AOS AUTOS EXTRATOS DE DÉBITOS DE DIVERSAS DÍVIDAS EM NOME DO EXECUTADO. INDICAÇÃO DO NÚMERO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTES A CADA DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO OU ACRÉSCIMO DE VALORES NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE ORIGINOU A PRESENTE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento a apelação cível, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº0813796-79.2015.8.20.5106, declarou a nulidade da presente execução, porquanto fundada em títulos ilíquidos, e, via de consequência, determinou a extinção do feito executivo, com fundamento no art.1º, da LEF c/c art. 803, inciso I, do CPC. Alega o recorrente que “nos modelos de documentos anexados pela municipalidade, é comum constarem informações relacionadas ao débito como um todo (incluindo outros débitos eventualmente parcelados e informações adicionais), contudo, no mesmo documento sempre consta a informação relacionada ao valor devido/negociado relativo especificamente à(s) CDA(s) que aparelha(m) a respectiva execução fiscal”. Afirma que o “juízo de base confunde os conceitos de “extrato de débitos” com “CDA”. Para facilitar a solução do imbróglio, resumidamente, o sistema adotado pela Secretaria da Fazenda Municipal (SIAT) emite um extrato de cada contribuinte, pelo qual se pode verificar a totalidade dos débitos existentes (e consequentemente, todas as CDA’s existentes em nome do mesmo), motivo pelo qual o Município exequente indica em sua petição APENAS o valor referente à CDA do processo judicial”. Acrescenta que não há impedimento legal para a negociação realizada, já que se trata de crédito tributário devidamente constituído e não há prejuízo para o contribuinte e, bem ainda, que sobre a dívida incide juros e as multas previstos na legislação correlata. Defende que a decisão é temerária e terá efeito multiplicador, podendo causar prejuízo econômico-financeiro aos cofres públicos e à coletividade. Por fim, requer o provimento do apelo para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, o objeto deste recurso diz respeito ao fato de que, por ocasião da atualização do débito fiscal, a edilidade exequente incluiu valores que não constaram, originariamente, na Certidão de Dívida Ativa que aparelhou a execução. O magistrado de primeira instância extinguiu o feito, sob a alegação de que o extrato de débitos apresentado pelo Município de Mossoró, extraído do Sistema Interno de Arrecadação Tributária - SIAT adicionou valores estranhos ao objeto da execução, modificando seu objeto. Ao analisar cuidadosamente os extratos emitidos pela Secretaria da Fazenda do município ora apelante, fica evidente que, além do débito originário, o débito tributário também inclui valores de outros débitos, os quais consistem em espelhos de parcelamento de vários débitos em que a apelada figura como executada, incluindo o da presente execução fiscal. No entanto, apesar dos extratos/certidões apontar as CDA’s de outras execuções fiscais, não significa que houve a inclusão dos valores destas no presente processo executivo, na medida em que o documento que instrui a petição inicial da execução fiscal, com base no qual ela é ajuizada, é a Certidão de Dívida Ativa, conforme estabelece o art. 6º, § 1º, da Lei nº 6.830/80 (LEF), tendo, no caso, sida devidamente acostada a de nº 071.148.03798-7 à exordial, acompanhada da respectiva memória de cálculo (Id 21915087). Destarte, considerando que a CDA 071.148.03798-7, que embasa o presente feito, foi expedida com observância dos requisitos previstos na Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 2º, § 5º, permitindo ao executado ter conhecimento dos elementos caracterizadores da dívida cobrada, a exemplo da sua origem, natureza, fundamento, valor originário, juros de mora e encargos legais/contratuais aplicáveis, não há como prosperar a compreensão de que o título executivo não corresponderia a obrigação líquida (CPC, art. 803, I), como entendeu o juiz sentenciante. Nesse sentido, destaco julgados desta 3ª Câmara Cível, sobre a matéria em epígrafe. Confira-se: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE O TÍTULO EXECUTIVO SUPOSTAMENTE NÃO CORRESPONDER A OBRIGAÇÃO LÍQUIDA (CPC, ART. 803, I). JUNTADA DE ESPELHOS DE PARCELAMENTO DE DIVERSAS DÍVIDAS EM NOME DA EXECUTADA. INDICAÇÃO DO NÚMERO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTES A CADA PARCELAMENTO. ATO QUE NÃO REPRESENTA INOVAÇÃO OU ACRÉSCIMO DE VALORES NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE ORIGINOU A PRESENTE EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, C.C. ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). ATENDIMENTO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0807849-34.2021.8.20.5106, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2023, PUBLICADO em 05/07/2023). EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO NO CURSO DA DEMANDA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, VI, DO CTN. JUNTADA DE ESPELHO DE PARCELAMENTO DE DIVERSAS DÍVIDAS ENVOLVENDO O MESMO EXECUTADO. INDICAÇÃO DO NÚMERO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTE A CADA PARCELAMENTO. ATO QUE NÃO REPRESENTA INOVAÇÃO OU ACRÉSCIMO DE VALORES NA CDA ORIGINÁRIA DESTA EXECUÇÃO, MAS APENAS A AGLUTINAÇÃO DOS PARCELAMENTOS REALIZADOS PELO EXECUTADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - O documento que embasa a execução é a certidão de dívida ativa e não o espelho de parcelamento do débito. Este último somente foi anexado ao processo para demonstrar que o executado realizou o parcelamento do débito desta execução fiscal e de outras e, em virtude disso, todas as ações deveriam ficar suspensas. - O espelho de parcelamento indica o número de cada certidão de dívida alcançada pelo parcelamento e não enseja inovação ou inclusão de valores na certidão de dívida ativa que lastreia a execução. - O espelho de parcelamento não substituiu a certidão de dívida ativa, não é o título que está sendo executado, não representa a inclusão de valores não constantes na certidão de dívida ativa que embasa a execução e foi anexado apenas para informar, de forma unificada, os processos em que a COMBEL é executada e em que estavam sendo objeto do parcelamento, tendo discriminado o número de cada CDA correspondente, o que reforça que não se objetivou incluir valores que não constavam originariamente na ação de cobrança judicial.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802879-12.2023.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 24/05/2023). Portanto, entendo que a sentença merece reforma. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 5 Natal/RN, 18 de Dezembro de 2023.

23/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE FREITAS em 15/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Publicado Intimação em 21/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(65)