Procedimento Comum Cível 0800101-22.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800101-22.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800101-22.2024.8.20.5113. AUTOR: MARIA DO SOCORRO COSTA NEO RÉU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos etc., Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido de indenização por danos morais proposta por Maria do Socorro Costa Néo em desfavor do Banco do Brasil S/A, partes qualificadas. Nega a parte autora, na petição inicial, ter firmado o contrato número 976041049, razão pela qual reputa indevida a sua inclusão nos cadastros de proteção ao crédito. Defesa em ID 117335767, por meio da qual a parte demandada defende a legitimidade da contratação, afirmando que o negócio teria sido firmado em terminal e autoatendimento, com uso de cartão e autorizado mediante utilização de senha. Por considerar válida a assinatura e, ainda, afirmando a disponibilização de valores na conta da parte autora, pretende a parte ré a improcedência dos pedidos iniciais. Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (ID 117381529). Réplica em Id 118136798. Intimadas para manifestarem interesse na produção de provas, a parte autora requereu a designação de perícia especializada em computação forense, inteligência cibernética, auditorias em informática, proteção de dados e perícias em assinaturas digitais (Id 1236681242). É o relatório. Fundamento e decido. Em se tratando de relação de consumo (Súmula 297 do STJ), tem-se que a autora é parte hipossuficiente, restando pela impossibilidade de se realizar prova negativa nos autos. Além disso, conforme Tese Firmada no Tema n. 1061 do STJ, “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. E nos termos do artigo 428, I, do Código de Processo Civil: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; Todavia, por considerar que se trata de sistema automatizado, vislumbro inviável o pedido. Afinal, não se trata de assinatura digital, mas de contratação que, em tese, se deu por meio de caixa eletrônico, após utilização de cartão e senha. Por isso, determino que seja intimada a parte autora para que justifique o pedido de prova pericial, indicando qual profissional seria apto à sua realização e, ainda, de que forma a prova seria capaz de apurar a validade, ou não, da assinatura impugnada, sob pena de indeferimento do pedido, tudo isso no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. P.R.I. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800101-22.2024.8.20.5113. AUTOR: MARIA DO SOCORRO COSTA NEO REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Constata-se o elevado número de pedidos de gratuidade da justiça em quase todas as ações distribuídas a este Juízo, acreditando que o deferimento de tal benefício, sem a análise da situação financeira de cada postulante, poderá gerar prejuízo para Administração da Justiça, eis que as custas processuais se revertem, no âmbito estadual, ao Fundo de Desenvolvimento do Judiciário - FDJ. Nesse contexto, inexiste vedação legal à investigação da situação financeira da possível parte beneficiária da gratuidade judiciária, encontrando esse entendimento lastro em precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. Precedentes. (STJ. AgInt no Agravo em Recurso Especial 1.059.924/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 07/11/2019). No caso dos autos, não consta comprovação de hipossuficiência da autora, razão pela qual condiciono o deferimento da Justiça Gratuita pleiteada à efetiva comprovação da alegada necessidade. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, ou, alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal, nos termos do art. 290 do CPC. Atendida a determinação supra ou decorrido o prazo sem atendimento, certifique-se e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para Despacho Inicial. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

23/01/2024, 00:00

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Nomeado perito

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SILAS TEODOSIO DE ASSIS em 07/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de ofício

Desentranhado o documento

Expedição de Ofício.

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