Procedimento Comum Cível 0800166-64.2018.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2018

Valor da Causa

R$ 487.735,35

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Tangará

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SITIO NOVO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SITIO NOVO

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SITIO NOVO GABINETE PREFEITO

Terceiro

GUTEMBERG TEODORO ALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMARA

OAB/RN 10426·CPF·Representa: Autor

EWERTON PEIXOTO FIDELIS

OAB/RN 14906·CPF·Representa: Autor

FLAVIO HENRIQUE MELLO MEIRA DE MEDEIROS

OAB/RN 627·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE SITIO NOVO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SITIO NOVO

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SITIO NOVO GABINETE PREFEITO

Terceiro

GUTEMBERG TEODORO ALVES

CPF

Reu

G T A CONSTRUCOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

LARISSA FERNANDES QUEIROZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LAZARO ESCOLASTICO BEZERRA JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

29/05/2025, 11:44

Juntada de certidão

29/05/2025, 11:41

Juntada de certidão

29/05/2025, 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões

28/05/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 09:55

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 09:53

Juntada de Petição de apelação

13/05/2025, 14:41

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 17:35

Julgado procedente o pedido

08/04/2025, 13:21

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 13:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO NOVO X G T A CONSTRUCOES LTDA - EPP em 19/03/2025.

20/03/2025, 13:39

Decorrido prazo de G T A CONSTRUCOES LTDA - EPP em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO NOVO em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:22

Decorrido prazo de G T A CONSTRUCOES LTDA - EPP em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:14

Todas as movimentações(156)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

29/05/2025, 11:44

Juntada de certidão

29/05/2025, 11:41

Juntada de certidão

29/05/2025, 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões

28/05/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 09:55

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 09:53

Sentença

•08/04/2025, 13:21

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 09:53

Juntada de Petição de apelação

13/05/2025, 14:41

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 17:35

Julgado procedente o pedido

08/04/2025, 13:21

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 13:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO NOVO X G T A CONSTRUCOES LTDA - EPP em 19/03/2025.

20/03/2025, 13:39

Decorrido prazo de G T A CONSTRUCOES LTDA - EPP em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO NOVO em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:22

Decorrido prazo de G T A CONSTRUCOES LTDA - EPP em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO NOVO em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:13

Juntada de documento de comprovação

08/03/2025, 11:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO NOVO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:27

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 19:50

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 12:30

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 12:29

Juntada de Petição de laudo pericial

10/02/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 13:01

Juntada de documento de comprovação

29/01/2025, 11:24

Decorrido prazo de G T A CONSTRUCOES LTDA - EPP em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 04:39

Decorrido prazo de G T A CONSTRUCOES LTDA - EPP em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:52

Juntada de certidão

28/01/2025, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 15:01

Juntada de certidão

23/01/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 22:40

Juntada de certidão

21/01/2025, 11:39

Conclusos para despacho

16/01/2025, 08:13

Juntada de certidão

16/01/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 10:21

Juntada de documento de comprovação

12/12/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 12:52

Outras Decisões

11/12/2024, 13:35

Publicado Intimação em 20/06/2024.

07/12/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

07/12/2024, 02:41

Decorrido prazo de GUTEMBERG TEODORO ALVES em 26/02/2024 23:59.

07/12/2024, 00:21

Decorrido prazo de GUTEMBERG TEODORO ALVES em 26/02/2024 23:59.

07/12/2024, 00:10

Publicado Citação em 24/01/2024.

06/12/2024, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

06/12/2024, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

26/11/2024, 13:10

Publicado Intimação em 05/04/2024.

26/11/2024, 13:10

Conclusos para despacho

05/11/2024, 17:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO NOVO X G T A CONSTRUCOES LTDA - EPP em 16/10/2024.

05/11/2024, 17:57

Decorrido prazo de G T A CONSTRUCOES LTDA - EPP em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 16:09

Juntada de Petição de petição urgente

10/10/2024, 18:47

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 11:28

Juntada de documento de comprovação

18/09/2024, 09:34

Juntada de documento de comprovação

17/09/2024, 17:14

Juntada de certidão

17/09/2024, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 13:44

Conclusos para despacho

20/08/2024, 08:12

Juntada de certidão

20/08/2024, 08:11

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 09:50

Decorrido prazo de LARISSA FERNANDES QUEIROZ em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 04:20

Decorrido prazo de LARISSA FERNANDES QUEIROZ em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:36

Decorrido prazo de G T A CONSTRUCOES LTDA - EPP em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:35

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo nº: 0800166-64.2018.8.20.5133 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que intimei através do whatsapp da Comarca a Perita Larissa (84 98880-0620) sobre a Decisão retro e aguardo a resposta. TANGARÁ/RN, 11 de junho de 2024 ANA CAROLINA DOS SANTOS COSTA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 13:50

Juntada de certidão

11/06/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 15:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/05/2024, 17:12

Conclusos para decisão

08/05/2024, 13:33

Decorrido prazo de G T A CONSTRUCOES LTDA - EPP em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:40

Decorrido prazo de G T A CONSTRUCOES LTDA - EPP em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:40

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 23:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 ATO ORDINATÓRIO 0800166-64.2018.8.20.5133 Com permissão do artigo 203, § 4º do NCPC e art. 4º, inciso XXV, do provimento nº 10-CJ/TJRN, de 04 de julho de 2005, INTIMO as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se existem novas provas a produzir. TANGARÁ, 3 de abril de 2024 VIRNA HOLANDA ALVES Chefe de Secretaria

04/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 11:40

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 11:37

Publicado Intimação em 08/02/2024.

11/03/2024, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

11/03/2024, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

11/03/2024, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

11/03/2024, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

11/03/2024, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

11/03/2024, 10:08

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 11:04

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 ATO ORDINATÓRIO 0800166-64.2018.8.20.5133 Com permissão do artigo 203, § 4º do NCPC e art. 4º, inciso XXV, do provimento nº 10-CJ/TJRN, de 04 de julho de 2005, INTIMO a parte AUTORA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da CONTESTAÇÃO apresentada pela parte REQUERIDA. TANGARÁ, 6 de fevereiro de 2024 VIRNA HOLANDA ALVES Chefe de Secretaria

07/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 11:59

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 11:59

Juntada de Petição de contestação

06/02/2024, 11:18

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20(VINTE) DIAS O(A) Doutor(a)DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO, JUIZ DE DIREITO da VARA ÚNICA DE TANGARÁ, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Processo de nº 0800166-64.2018.8.20.5133, proposta por MUNICIPIO DE SITIO NOVO e outros contra GUTEMBERG TEODORO ALVES e outros, tendo sido determinada a CITAÇÃO do(a) Sr(a). GUTEMBERG TEODORO ALVES e outros, atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, determinou o MM. Juiz, a expedição do presente EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias, ficando, pois, CITADO para que apresente contestação. Eu,(_________________) DAMIANA MARIA DA SILVA, Auxiliar de Secretaria, digitei e conferi. Tangará/RN, 18 de janeiro de 2024 DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 07:47

Conclusos para despacho

27/10/2023, 08:44

Expedição de Certidão.

12/10/2023, 02:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO NOVO em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 02:50

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 09:35

Ato ordinatório praticado

08/09/2023, 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/07/2023, 15:17

Juntada de Petição de certidão

26/07/2023, 15:17

Juntada de certidão

31/05/2023, 12:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2023, 20:08

Juntada de Petição de diligência

24/04/2023, 20:08

Juntada de Petição de certidão

24/04/2023, 19:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2023, 19:57

Expedição de Mandado.

20/03/2023, 14:51

Expedição de Mandado.

20/03/2023, 14:47

Expedição de Mandado.

20/03/2023, 14:41

Juntada de certidão

02/02/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 14:05

Conclusos para despacho

01/12/2022, 14:37

Juntada de Petição de petição

06/11/2022, 19:11

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO NOVO em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:39

Publicado Intimação em 12/09/2022.

12/09/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 22:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/06/2022, 06:20

Juntada de Petição de diligência

02/06/2022, 06:20

Expedição de Mandado.

30/04/2022, 10:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO NOVO em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:51

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

12/10/2021, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/10/2021, 14:36

Decorrido prazo de GTA CONSTRUÇÕES LTDA - EPP em 13/07/2021.

12/10/2021, 14:34

Desentranhado o documento

12/10/2021, 14:20

Ato ordinatório praticado

12/10/2021, 14:18

Decorrido prazo de G T A CONSTRUCOES LTDA - EPP em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/06/2021, 16:37

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 16:37

Desentranhado o documento

10/06/2021, 16:35

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 16:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO NOVO em 08/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2020, 09:36

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/08/2020, 16:22

Juntada de Petição de diligência

18/08/2020, 16:22

Juntada de Petição de petição

28/07/2020, 12:22

Expedição de Mandado.

13/07/2020, 11:35

Decorrido prazo de G T A CONSTRUCOES LTDA - EPP em 25/05/2020 23:59:59.

19/06/2020, 15:59

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 18:31

Expedição de Outros documentos.

08/05/2019, 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/05/2019, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/05/2019, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2019, 17:35

Juntada de Petição de petição

17/10/2018, 14:40

Conclusos para despacho

17/10/2018, 11:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO NOVO em 16/10/2018.

17/10/2018, 11:55

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMARA em 16/10/2018 23:59:59.

17/10/2018, 01:17

Expedição de Outros documentos.

10/09/2018, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2018, 06:23

Conclusos para despacho

12/08/2018, 23:44

Distribuído por sorteio

12/08/2018, 23:44

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 13:01

Despacho

•23/01/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 11:26

Decisão

•11/12/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 11:28

Despacho

•03/09/2024, 13:44

Decisão

•24/05/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 11:39

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 11:59

Despacho

•15/01/2024, 07:47

Ato Ordinatório

•08/09/2023, 09:33

Despacho

•25/01/2023, 14:05

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 09:53

Sentença

•08/04/2025, 13:21

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 13:01

Despacho

•23/01/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 11:26

Decisão

•11/12/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 11:28

Despacho

•03/09/2024, 13:44

Decisão

•24/05/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 11:39

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 11:59

Despacho

•15/01/2024, 07:47

Ato Ordinatório

•08/09/2023, 09:33

Despacho

•25/01/2023, 14:05

Ato Ordinatório

•12/10/2021, 14:18

Ato Ordinatório

•10/06/2021, 16:28

Despacho

•06/05/2019, 17:35

Despacho

•08/09/2018, 06:23