Procedimento Comum Cível 0800630-08.2024.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800630-08.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800630-08.2024.8.20.5124. AUTOR: MARIA GORETH DE MEDEIROS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MARIA GORETH DE MEDEIROS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICIPIO DE PARNAMIRIM. Em resumo, a parte autora narrou “que hoje se encontra internada no Hospital Rio Grande – ala UNICON - (an. 2), portadora de NEOPLASIA MALIGNA PULMONAR (CID 10 C45)” (Id.113415797 - Pág. 2) Solicitou, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, “que os demandados forneçam o medicamento Avastin, para todo o ciclo inicial do tratamento – 06 [seis] ciclos, conforme prescrição médica” (Id.113415797 - Pág. 7) Parecer técnico elaborado pelo NATJUS apresentou conclusão não favorável à solicitação formulada pela parte autora (Id.113753288). É o relatório. Subordina-se a pretensão de urgência ao disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, preceito do qual se extrai a conclusão de que o acolhimento judicial do pleito antecipatório está sujeito, basicamente, à detecção da coexistência nos autos das seguintes condicionantes: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, pelo menos nesta fase de inicial do processo, não deve ser deferida a pretensão liminar solicitada pela parte autora, considerando o teor da Nota Técnica 191169 do NATJUS (Id.113753288), segundo a qual, “CONCLUI-SE QUE NÃO há elementos que justifiquem o uso de tais tecnologias, neste momento.”. Ausente, desse modo, a probabilidade do direito alegado, não se mostra passível de acolhimento o pedido de urgência formulado na inicial. Ante o exposto, indefiro o requerimento de tutela de urgência. Citem-se e intimem-se os demandados, advertindo-os que deverão apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se a prioridade processual de pessoa idosa e portadora de doença grave. Publique-se. Intimem-se. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800630-08.2024.8.20.5124. AUTOR: MARIA GORETH DE MEDEIROS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MARIA GORETH DE MEDEIROS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICIPIO DE PARNAMIRIM. Em resumo, a parte autora narrou “que hoje se encontra internada no Hospital Rio Grande – ala UNICON - (an. 2), portadora de NEOPLASIA MALIGNA PULMONAR (CID 10 C45)” (Id.113415797 - Pág. 2) Solicitou, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, “que os demandados forneçam o medicamento Avastin, para todo o ciclo inicial do tratamento – 06 [seis] ciclos, conforme prescrição médica” (Id.113415797 - Pág. 7) Parecer técnico elaborado pelo NATJUS apresentou conclusão não favorável à solicitação formulada pela parte autora (Id.113753288). É o relatório. Subordina-se a pretensão de urgência ao disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, preceito do qual se extrai a conclusão de que o acolhimento judicial do pleito antecipatório está sujeito, basicamente, à detecção da coexistência nos autos das seguintes condicionantes: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, pelo menos nesta fase de inicial do processo, não deve ser deferida a pretensão liminar solicitada pela parte autora, considerando o teor da Nota Técnica 191169 do NATJUS (Id.113753288), segundo a qual, “CONCLUI-SE QUE NÃO há elementos que justifiquem o uso de tais tecnologias, neste momento.”. Ausente, desse modo, a probabilidade do direito alegado, não se mostra passível de acolhimento o pedido de urgência formulado na inicial. Ante o exposto, indefiro o requerimento de tutela de urgência. Citem-se e intimem-se os demandados, advertindo-os que deverão apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se a prioridade processual de pessoa idosa e portadora de doença grave. Publique-se. Intimem-se. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

23/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 24/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2024

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Publicado Citação em 24/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(35)