Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800809-53.2023.8.20.5163 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800809-53.2023.8.20.5163 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800809-53.2023.8.20.5163. AUTOR: EPINET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA REU: MUNICIPIO DE IPANGUAÇU DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a inicial, visto que preenchidos os seus requisitos. Nos termos do §4ºdo art. 2º da Lei n. 12.153/09, remetam-se os autos ao perfil do Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca via sistema PJE. Deve a secretaria ressaltar que: a) em razão do valor da causa não superar 60 salários-mínimos, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta (§4º c/c caput do art. 2º da Lei n. 12.153/09); b) não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos (art. 7º da Lei n. 12.153/09); c) a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (enunciado 141 – Cível c/c enunciado 01 - Fazenda ambos do FONAJE); d) o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (enunciado 135 – Cível c/c enunciado 01 - Fazenda ambos do FONAJE); e e) nas causas de valor superior a vinte salários-mínimos a assistência de advogado é obrigatória (art. 9º da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09 e enunciado 14 do FONAJE). CITE-SE a parte ré para ciência que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 30 dias, devidamente acompanhada da documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (arts. 7º c/c 9º ambos da Lei n. 12.153/09). Conforme autorização da Res. nº 345/2020 do CNJ e Resoluções nºs 22/2021 e 28/2022 do TJRN, as partes ficam intimadas para, em 15 dias, se manifestar sobre a adoção do juízo 100% digital, que “constitui na modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores” (art. 2º, da Res. 22/2021 TJRN). Caso a parte ré não apresente consentimento expresso, poderá se opor no prazo da defesa. Na hipótese das partes ficarem silentes após os prazos supracitados, restará configurada a aceitação tácita. Na hipótese, de as partes aceitarem expressamente a opção pelo juízo 100% digital, deverão, por ocasião da anuência, salvo impossibilidade justificada, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha móvel de celular de ambas as partes, de modo a facilitar as comunicações e agilizar o andamento do processo, conforme o art. 3º da Resolução n. 22/2021. Identifique-se o processo com a etiqueta “juízo 100% digital”, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Logo após, intime-se a promovente, no prazo de 30 dias para apresentar réplica. Caso as partes não tenham requerido a produção de provas de forma fundamentada, bem como não havendo preliminares pendentes, sigam os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Cumpra-se em sua integralidade. IPANGUAÇU/RN, 15 de janeiro de 2024. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/01/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(57)