Procedimento Comum Cível 0800961-87.2020.8.20.5137 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800961-87.2020.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antônio Francisco de Oliveira Advogado: Adeilson Ferreira de Andrade Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr. Wilson Sales Belchior Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. FALTA DE CLAREZA NO CONTRATO. NÃO VERIFICAÇÃO. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEVER DE INDENIZAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A obrigação de indenizar assenta-se na demonstração do fato ilícito, da existência do dano efetivo, do nexo de causalidade entre ambos e, ainda, quando subjetiva, da culpa ou dolo, pressupostos que, se não demonstrados, afastam a responsabilidade civil. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800961-87.2020.8.20.5137 Polo ativo ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogado(s): ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, MANOEL PAIXAO NETO Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR Apelação Cível nº 0800961-87.2020.8.20.5137 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Francisco de Oliveira em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campo Grande que, nos autos da Ação de Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais movida contra Banco do Brasil S/A, julgou improcedente a pretensão inicial, que visava o cancelamento da cobrança das tarifas bancárias com a rubrica “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”, na conta da autora; condenar o banco a restituir em dobro as parcelas indevidamente descontadas, além de indenização por dano moral. Nas suas razões, alega que “A parte demandada NÃO trouxe aos autos o contrato de abertura de conta, apenas apresentou o TERMO DE ADESÃO que vem ANEXO ao contrato. O termo apresentado trata-se de um documento de escolha da cesta de serviços no qual o campo da cobrança de tarifa JÁ VEM PREVIAMENTE MARCADO APESAR DE EXISTIR A OPÇÃO DE CONTRATAR SEM A COBRANÇA DA TARIFA (NÃO ADESÃO), configurando assim a odiosa prática de venda casada.” Alude que “foi efetivada a adesão de serviços em modalidade diferente da que o autor requereu e assim passaram ser cobrados serviços que a parte recorrente não intentara nem necessitava.” Informa que “apenas usa seu cartão bancário para realizar operações essenciais, e que qualquer cobrança que seja feita será feita indevidamente.” Sustenta que houve conduta ilícita a ensejar a reparação pleiteada. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para julgar procedente o pedido inicial. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 25226734). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise, acerca manutenção, ou não, da sentença, que julgou improcedente a pretensão inicial, que visava o cancelamento da cobrança das tarifas bancárias com a rubrica “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”, na conta da autora; condenar o banco a restituir em dobro as parcelas indevidamente descontadas, além de indenização por dano moral. Pois bem, o autor, ora apelada, reafirma a ilegitimidade da conduta do banco apelado, ao realizar os descontos na conta, havendo irregularidade na cobrança da tarifa bancária. Cumpre-nos esclarecer que a obrigação de indenizar assenta-se na demonstração do fato ilícito, da existência do dano efetivo, do nexo de causalidade entre ambos e, ainda, quando subjetiva, da culpa ou dolo, pressupostos que, se não demonstrados, afastam a responsabilidade civil. No que diz respeito ao caso em análise, vale realçar que este deve ser analisado sob o prisma da responsabilidade objetiva, que independe da comprovação de dolo ou culpa por parte do agente causador do dano, tendo em vista que incidem, na hipótese, as normas protetivas do consumidor, inclusive tuteladas pela Constituição Federal e pela Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Para configuração da responsabilidade civil na espécie, mister que estejam preenchidos três requisitos fundamentais, a saber: (i) ato ilícito praticado pela instituição demandada; (ii) danos materiais e/ou morais sofridos pelo demandante; (iii) nexo de causalidade entre a conduta perpetrada e os danos experimentados. Nos termos do ordenamento jurídico vigente a existência de uma conduta ilícita é pressuposto inexorável e substancial da responsabilidade civil, de tal sorte que, quando inexistente, afasta de plano o dever de indenizar. Pois bem, em análise, não obstante o autor, ora apelante, alegue a ocorrência de desconto indevido da tarifa bancária, verifica-se a validade e regularidade do contrato celebrado entre as partes, de modo que os descontos efetuados se deram de forma legítima, em razão do próprio contrato “Termo de Adesão ao Pacote de Serviços” (Id 25226410), inexistindo a prática de qualquer ato ilícito por parte da instituição financeira, sobretudo em relação à alegação de venda casada. De fato, da análise do contrato, devidamente assinado pelo autor, constam as informações necessárias acerca do negócio jurídico, não restando configurada a falha no dever de informação. Dessa forma, não comprovada a prática de ato ilícito pela instituição financeira, deve ser mantida a cobrança da tarifa bancária em questão, inexistindo o dever de indenizar. Acerca do tema, colaciono jurisprudência desta Câmara Cível: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. FALTA DE CLAREZA NO CONTRATO. NÃO VERIFICAÇÃO. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. - A obrigação de indenizar assenta-se na demonstração do fato ilícito, da existência do dano efetivo, do nexo de causalidade entre ambos e, ainda, quando subjetiva, da culpa ou dolo, pressupostos que, se não demonstrados, afastam a responsabilidade civil; - Não caracterizada a ilicitude da conduta, resta afastado o dever de indenizar”. (TJRN - AC nº 0800335-11.2019.8.20.5135 - Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro – 3ª Câmara Cível - j. em 26/11/2020 – destaquei). “EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM QUE CONSTA A ASSINATURA DA CONTRATANTE. (...). LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEVER DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. (…)”. (TJRN - AC nº 2018.004101-8 - Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro – 3ª Câmara Cível - j. em 16/07/2019 – destaquei). Portanto, estando os serviços bancários à disposição do cliente, conforme previsão contratual, e devidamente claras as informações sobre a possibilidade da cobrança da tarifa bancária questionada, não há como declarar a inexigibilidade dos descontos nem, tampouco, imputar a responsabilidade civil do banco pelos eventuais danos alegados. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de a parte autora, vencida, ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 85, §11, c/c art. 98, §3º, ambos do CPC/2015. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise, acerca manutenção, ou não, da sentença, que julgou improcedente a pretensão inicial, que visava o cancelamento da cobrança das tarifas bancárias com a rubrica “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”, na conta da autora; condenar o banco a restituir em dobro as parcelas indevidamente descontadas, além de indenização por dano moral. Pois bem, o autor, ora apelada, reafirma a ilegitimidade da conduta do banco apelado, ao realizar os descontos na conta, havendo irregularidade na cobrança da tarifa bancária. Cumpre-nos esclarecer que a obrigação de indenizar assenta-se na demonstração do fato ilícito, da existência do dano efetivo, do nexo de causalidade entre ambos e, ainda, quando subjetiva, da culpa ou dolo, pressupostos que, se não demonstrados, afastam a responsabilidade civil. No que diz respeito ao caso em análise, vale realçar que este deve ser analisado sob o prisma da responsabilidade objetiva, que independe da comprovação de dolo ou culpa por parte do agente causador do dano, tendo em vista que incidem, na hipótese, as normas protetivas do consumidor, inclusive tuteladas pela Constituição Federal e pela Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Para configuração da responsabilidade civil na espécie, mister que estejam preenchidos três requisitos fundamentais, a saber: (i) ato ilícito praticado pela instituição demandada; (ii) danos materiais e/ou morais sofridos pelo demandante; (iii) nexo de causalidade entre a conduta perpetrada e os danos experimentados. Nos termos do ordenamento jurídico vigente a existência de uma conduta ilícita é pressuposto inexorável e substancial da responsabilidade civil, de tal sorte que, quando inexistente, afasta de plano o dever de indenizar. Pois bem, em análise, não obstante o autor, ora apelante, alegue a ocorrência de desconto indevido da tarifa bancária, verifica-se a validade e regularidade do contrato celebrado entre as partes, de modo que os descontos efetuados se deram de forma legítima, em razão do próprio contrato “Termo de Adesão ao Pacote de Serviços” (Id 25226410), inexistindo a prática de qualquer ato ilícito por parte da instituição financeira, sobretudo em relação à alegação de venda casada. De fato, da análise do contrato, devidamente assinado pelo autor, constam as informações necessárias acerca do negócio jurídico, não restando configurada a falha no dever de informação. Dessa forma, não comprovada a prática de ato ilícito pela instituição financeira, deve ser mantida a cobrança da tarifa bancária em questão, inexistindo o dever de indenizar. Acerca do tema, colaciono jurisprudência desta Câmara Cível: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. FALTA DE CLAREZA NO CONTRATO. NÃO VERIFICAÇÃO. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. - A obrigação de indenizar assenta-se na demonstração do fato ilícito, da existência do dano efetivo, do nexo de causalidade entre ambos e, ainda, quando subjetiva, da culpa ou dolo, pressupostos que, se não demonstrados, afastam a responsabilidade civil; - Não caracterizada a ilicitude da conduta, resta afastado o dever de indenizar”. (TJRN - AC nº 0800335-11.2019.8.20.5135 - Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro – 3ª Câmara Cível - j. em 26/11/2020 – destaquei). “EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM QUE CONSTA A ASSINATURA DA CONTRATANTE. (...). LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEVER DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. (…)”. (TJRN - AC nº 2018.004101-8 - Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro – 3ª Câmara Cível - j. em 16/07/2019 – destaquei). Portanto, estando os serviços bancários à disposição do cliente, conforme previsão contratual, e devidamente claras as informações sobre a possibilidade da cobrança da tarifa bancária questionada, não há como declarar a inexigibilidade dos descontos nem, tampouco, imputar a responsabilidade civil do banco pelos eventuais danos alegados. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de a parte autora, vencida, ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 85, §11, c/c art. 98, §3º, ambos do CPC/2015. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 5 de Agosto de 2024.

13/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de alvará recebido

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR, ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 16/09/2024.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/09/2024 23:59.

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