Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0814510-72.2021.8.20.5124 - TJRN

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0814510-72.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814510-72.2021.8.20.5124. Requerente: ROMOALDO MIGUEL BORTOLINI SENTENÇA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ASCENDENTES. PRETENSÃO À CIDADANIA ITALIANA. PROVA DOCUMENTAL ELUCIDATIVA. DEFERIMENTO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Vistos etc. Versam os presentes autos sobre pedido de Retificação de Registro Civil formulado por Romoaldo Miguel Bortolini, devidamente qualificado, através de advogada regularmente constituída. Aduziu o Requerente, em síntese, que: 1 - " É descendente de Angiolo Radaelli, italiano, nascido no dia 17 de maio de 1859, em Cernusco Sul Naviglio, Província de Milão, Itália"; 2 - Com intuito de obter a cidadania italiana, necessita das certidões (nascimento, casamento e óbito) de seus ascendentes; 3 - Encontrou dificuldade na obtenção da dupla cidadania, uma vez que existem erros e omissões nos assentos de seus familiares, motivos pelos quais necessita da retificação das respectivas certidões, a fim de obter a nacionalidade italiana. A inicial se fez acompanhar de documentos. Instado a se manifestar, o Ministério Público declinou de sua intervenção, com orientação contida na Recomendação Conjunta 001/2021-PGJ/CGMP (id. 93900689). É o relatório. Trata-se de pedido de retificação de registro civil. O nome é um atributo integrante da personalidade que tem o condão de individualizar uma pessoa no seio social e, ao mesmo tempo, de integrá-la a um grupo familiar, permitindo que sua origem seja conhecida. Via de regra o nome e o prenome constantes dos assentos de nascimento devem espelhar a realidade existente no momento da confecção dos respectivos assentos. Não obstante a imutabilidade do prenome seja a regra, permite-se sua modificação, em situações excepcionais e devidamente justificadas, devendo o Juiz analisar, caso a caso, se as razões ensejadoras do pleito de modificação se mostram plausíveis e justificadas, de forma a permitir a modificação postulada. Ao dispor sobre a imutabilidade do prenome e do sobrenome, estabelecem os artigos 57 e 58, da Lei n. º 6. 015/73, que decorrido o primeiro ano após a maioridade civil qualquer alteração posterior do nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do Juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, bem como que o prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, sua substituição por apelidos públicos notórios. Outrossim, aduz o 109, da Lei n. º 6. 015/73, que aquele que pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil deverá formular sua pretensão, fundamentadamente, perante a autoridade judiciária competente, à qual, após deferir o pedido, determinará ao Oficial de Registro Civil que proceda às alterações ou às lavraturas pertinentes. Senão vejamos. “ Art. 109. Quem pretender que se restaure, supre ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório". § §1º ao 3º. Omissis § 4º. Julgado procedente o pedido, o juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado ou retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento.” No caso vertente, aduziu o Demandante que seu ascendente é italiano e, com intuito de obter a cidadania italiana, necessita das certidões (nascimento, casamento e óbito) de seus parentes. Contudo, observou que existem erros e omissões nos assentos de nascimento, casamento e óbito de seus familiares, motivos pelos quais necessita da retificação das respectivas certidões. O pleito em tela merece guarida. Nesse sentido, pela documentação acostada aos autos, verifica-se que os equívocos apontados causam reflexos diretos e indiretos ao Demandante, eis que a grafia errônea constante nas certidões de seus parentes, geram inconsistência entre os assentos, prejudicando, assim, a identificação das pessoas. Ademais, a correção dos dados não afeta a regra de estabilidade e segurança do registro civil, nem o direito de terceiros, pois visa à reprodução, com segurança, do histórico familiar do Autor. Nesse sentido, consta, inclusive, declaração de anuência da Sra. Ancila Radaelli quanto à pretensão do Requerente (id. 75286167). Outrossim, o propósito de obter outra nacionalidade, quando demonstrada de forma suficiente e documental a existência de imprecisão, configura justo motivo para deferir as retificações pretendidas pelo Autor, nos termos da Lei de Registros Públicos. Em reforço, segue entendimento firmado pelos Tribunais Pátrios. Senão vejamos: APELAÇÃO CIVEL. REGISTRO CIVIL. MUDANÇA DA GRAFIA NO NOME DE FAMILIARES. RECORRENTES VISAM A OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. A finalidade de requerimento de segunda cidadania consiste em justo motivo capaz de ensejar a retificação do registro civil de ascendentes nos casos em que fica comprovada a existência de erro de grafia na redação do prenome ou sobrenome. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70082949256, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 24-10- 2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. DISPENSÁVEL A DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA FAMÍLIA OU DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA ANALISAR A PRETENSÃO DOS AUTORES, DE MODO QUE DISPENSÁVEL A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS ATUALIZADOS. CONSIDERANDO QUE OS AUTORES PRETENDEM A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE ASCENDENTES, PARA CORREÇÃO DE NOMES E PRENOMES, ERRONEAMENTE GRAFADOS, VISANDO À OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA, DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO NO FEITO DE TODOS OS INTEGRANTES DA FAMÍLIA, COM A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE ANUÊNCIA DELES. A RETIFICAÇÃO NENHUM PREJUÍZO ACARRETARÁ A TERCEIROS OU À SEGURANÇA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51318914920238217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 21-08-2023). Face ao exposto, DEFIRO o pedido formulado, com fulcro no art. 109, da Lei n.º 6.015/73, determinando que sejam retificados os registros de nascimento, casamento e óbito de Angelo Radaelli; nascimento, casamento e óbito de José Radaelli e nascimento de Ancila Radaelli, observando as informações constantes na inicial. Cumpridas as retificações deverão ser extraídas novas certidões sem qualquer ônus para a parte Requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas pagas. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes mandados. Sentença com força de mandado. Feito isto, arquivem-se. Parnamirirm/RN, data constante do sistema. SUIANE DE CASTRO FONSECA MEDEIROS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/01/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Publicado Intimação em 24/01/2024.

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Juntada de aviso de recebimento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

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Juntada de ofício

Juntada de ofício

Juntada de outros documentos

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