Embargos à Execução 0103817-43.2017.8.20.0102 - TJRN

Embargos à Execução 0103817-43.2017.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 11:23

Juntada de certidão

22/03/2024, 11:23

Transitado em Julgado em 21/02/2024

22/03/2024, 11:22

Decorrido prazo de DIANA FLORENTINO ARRUDA CAMARA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

27/01/2024, 02:25

Publicado Intimação em 24/01/2024.

27/01/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0103817-43.2017.8.20.0102. AUTOR: ELIGEANE MARIA DE PAIVA LEITE ADVOGADO: Advogado do(a) EMBARGANTE: DIANA FLORENTINO ARRUDA CAMARA - RN0011862A RÉU: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO: Advogados do(a) EMBARGADO: HINDENBERG FERNANDES DUTRA - RN3838, JEANY GONCALVES DA SILVA BARBOSA - RN6335 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: DIANA FLORENTINO ARRUDA CAMARA Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID 88405186 que segue transcrito abaixo. Processo: 0103817-43.2017.8.20.0102 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ELIGEANE MARIA DE PAIVA LEITE EMBARGADO: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 22 de janeiro de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Valor da causa: R$ 3.032,24 Trata-se de embargos à execução opostos pela Sra. ELIGEANE MARIA DE PAIVA LEITE, em desfavor de ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA, no qual a embargante questiona a contemplação de benefício da ordem e nomeia bens para penhora, em razão do processo de execução nº 0101088-49.2014.8.20.0102. Em suma, a parte embargante alega que, não obstante o contrato de confissão de dívida aponte previsão de fiança assumida pela ora embargante, não há cláusula de renúncia ao benefício da ordem, tampouco cláusula que a aponte como principal pagadora e/ou devedora solidária. Ainda, aponta bens passíveis de futura penhora, quais sejam: maquinários (aparelhos de ginástica) da academia “Scarlet Fitness” que funciona no imóvel da devedora, localizada na rua Otto Guerra, n5 30, Punaú, Rio do Fogo, CEP: 59578-000, bem como o próprio imóvel onde reside a devedora principal. Cópia da ação de execução de título extrajudicial em ID. 55614124 – Pág. 7; Contrato de confissão de dívida em ID. 55614124 – Pág. 14, Extrato de consorciado em ID. 55614124 – Pág. 16. Decisão (ID. 55614124 – Pág. 49), deferiu os benefícios da justiça gratuita em favor da parte embargante. Em impugnação aos embargos à execução (ID. 55614124 – Pág. 52), a parte embargada ressaltou que a ora embargante participou do contrato de confissão de dívida como avalista/garantidora e não como fiadora, de forma que o benefício da ordem não é aplicável. Ainda, a embargante deixou de indicar os bens pormenorizadamente, não comprovando que se encontram “livres e desembaraçados” ou que bastam para solver a totalidade do débito. Decorreu o prazo sem que a parte embargante, intimada por seu advogado, tenha se manifestado sobre o Despacho constante no ID 64955767 (ID. 84518069 – Certidão de decurso do prazo). É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTOS O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. E assim o faço sobretudo porque, instadas a especificarem provas, ambas as partes informaram não terem nenhuma outra a produzir, numa demonstração explícita e inequívoca de que não lhes interessa a abertura de eventual instrução probatória. Consoante a dicção do art. 920 do Código de Processo Civil, se os embargos versam apenas sobre matéria de direito ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, o juiz deve proferir, de logo, a sentença, não havendo o que se falar em designação de audiência. Assim sendo, passo ao exame do mérito. III. – MÉRITO Trata-se de embargos à execução opostos pela Sra. ELIGEANE MARIA DE PAIVA LEITE, em desfavor de ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA. A controvérsia corresponde a contemplação ou não de benefício da ordem em favor da embargante e a consequente indicação de bens a penhora, posto que a embargante afirma ser fiadora, e não ter renunciado o benefício de ordem, enquanto a embargada aduz se tratar de aval, na cabendo benefício de ordem. Inicialmente, destaque-se que dentre as diferenças entre a figura do fiador e do avalista está a preferência de ordem da execução. No caso da fiança, existe a preferência, logo o devedor deve ser acionado primeiro e, somente depois de esgotadas todas as possibilidades de o próprio contratante honrar com a dívida, o fiador é acionado. Diferentemente, o aval não tem benefício de ordem, de maneira que o avalista assume a mesma posição do avalizado, ou seja, respondendo pela dívida igual ao devedor principal. É o disposto no Código Civil de 2022, que em seu Art. 899 estabelece: “Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.” É o que se verifica também na jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO GARANTIDA POR AVAL - RESPONSABILIDADE AUTÔNOMA DO AVALISTA QUE NÃO TEM QUALQUER CORRELAÇÃO COM A QUALIDADE DE EX-SÓCIO - AUSÊNCIA DE ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. - O aval prestado em uma cédula de crédito responsabiliza o avalista de forma autônoma, pouco importando que o mesmo seja ex-sócio da empresa devedora - O avalista responde pela execução em igual condição com o devedor principal, o que afasta a tese de necessidade de penhora em bens preferenciais. (TJMG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Apelação Cível AC 1.0024.10.146079-8/001 – Comarca de Belo Horizonte). (grifo nosso). No caso em comento, verifico por intermédio do Contrato de confissão de dívida (ID. 55614124 – Pág. 14) que a ora embargante é avalista/garantidora e não fiadora, de forma que o benefício da ordem não se aplica. A título de esclarecimento, acrescenta-se que, em que pese o direito do avalista de indicar bens para a penhora, não foram acostados quaisquer documentos e/ou certidões atestando a propriedade dos mesmos. Seguindo esta linha de raciocínio, não restaram evidenciados que os bens indicados são livres e desimpedidos, ou seja, sem compromissos ou obrigações. Desse modo, consoante as razões expostas, não merece prosperar o presente embargo à execução. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente os embargos à execução para acolher o referido benefício de ordem e a consequente indicação de bens a penhora. Dito isso, determino o regular prosseguimento da execução. Justiça gratuita deferida em favor da parte embargante no curso do processo (ID. 55614124 – Pág. 49), CONDENO a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor total da condenação. De modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem se os autos ao E. TJRN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Publique-se, registre-se e intimem-se por meio dos advogados. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, após as anotações, baixas necessárias e cumpridos os expedientes determinados, ARQUIVEM-SE os autos. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Assinado eletronicamente por: LYDIANE MARIA LUCENA MAIA 16/11/2022 10:35:21 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 88405186 22111610352172000000083841655 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0103817-43.2017.8.20.0102

Juntada de certidão

22/01/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 15:41

Juntada de certidão

22/01/2024, 15:36

Juntada de diligência

13/12/2023, 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/12/2023, 12:27

Juntada de certidão

05/12/2023, 10:09

Expedição de Mandado.

04/09/2023, 09:04

Juntada de certidão

09/03/2023, 14:55

Documentos

Sentença

•16/11/2022, 10:35

Despacho

•01/02/2021, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0103817-43.2017.8.20.0102. AUTOR: ELIGEANE MARIA DE PAIVA LEITE ADVOGADO: Advogado do(a) EMBARGANTE: DIANA FLORENTINO ARRUDA CAMARA - RN0011862A RÉU: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO: Advogados do(a) EMBARGADO: HINDENBERG FERNANDES DUTRA - RN3838, JEANY GONCALVES DA SILVA BARBOSA - RN6335 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: DIANA FLORENTINO ARRUDA CAMARA Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID 88405186 que segue transcrito abaixo. Processo: 0103817-43.2017.8.20.0102 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ELIGEANE MARIA DE PAIVA LEITE EMBARGADO: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 22 de janeiro de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Valor da causa: R$ 3.032,24 Trata-se de embargos à execução opostos pela Sra. ELIGEANE MARIA DE PAIVA LEITE, em desfavor de ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA, no qual a embargante questiona a contemplação de benefício da ordem e nomeia bens para penhora, em razão do processo de execução nº 0101088-49.2014.8.20.0102. Em suma, a parte embargante alega que, não obstante o contrato de confissão de dívida aponte previsão de fiança assumida pela ora embargante, não há cláusula de renúncia ao benefício da ordem, tampouco cláusula que a aponte como principal pagadora e/ou devedora solidária. Ainda, aponta bens passíveis de futura penhora, quais sejam: maquinários (aparelhos de ginástica) da academia “Scarlet Fitness” que funciona no imóvel da devedora, localizada na rua Otto Guerra, n5 30, Punaú, Rio do Fogo, CEP: 59578-000, bem como o próprio imóvel onde reside a devedora principal. Cópia da ação de execução de título extrajudicial em ID. 55614124 – Pág. 7; Contrato de confissão de dívida em ID. 55614124 – Pág. 14, Extrato de consorciado em ID. 55614124 – Pág. 16. Decisão (ID. 55614124 – Pág. 49), deferiu os benefícios da justiça gratuita em favor da parte embargante. Em impugnação aos embargos à execução (ID. 55614124 – Pág. 52), a parte embargada ressaltou que a ora embargante participou do contrato de confissão de dívida como avalista/garantidora e não como fiadora, de forma que o benefício da ordem não é aplicável. Ainda, a embargante deixou de indicar os bens pormenorizadamente, não comprovando que se encontram “livres e desembaraçados” ou que bastam para solver a totalidade do débito. Decorreu o prazo sem que a parte embargante, intimada por seu advogado, tenha se manifestado sobre o Despacho constante no ID 64955767 (ID. 84518069 – Certidão de decurso do prazo). É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTOS O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. E assim o faço sobretudo porque, instadas a especificarem provas, ambas as partes informaram não terem nenhuma outra a produzir, numa demonstração explícita e inequívoca de que não lhes interessa a abertura de eventual instrução probatória. Consoante a dicção do art. 920 do Código de Processo Civil, se os embargos versam apenas sobre matéria de direito ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, o juiz deve proferir, de logo, a sentença, não havendo o que se falar em designação de audiência. Assim sendo, passo ao exame do mérito. III. – MÉRITO Trata-se de embargos à execução opostos pela Sra. ELIGEANE MARIA DE PAIVA LEITE, em desfavor de ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA. A controvérsia corresponde a contemplação ou não de benefício da ordem em favor da embargante e a consequente indicação de bens a penhora, posto que a embargante afirma ser fiadora, e não ter renunciado o benefício de ordem, enquanto a embargada aduz se tratar de aval, na cabendo benefício de ordem. Inicialmente, destaque-se que dentre as diferenças entre a figura do fiador e do avalista está a preferência de ordem da execução. No caso da fiança, existe a preferência, logo o devedor deve ser acionado primeiro e, somente depois de esgotadas todas as possibilidades de o próprio contratante honrar com a dívida, o fiador é acionado. Diferentemente, o aval não tem benefício de ordem, de maneira que o avalista assume a mesma posição do avalizado, ou seja, respondendo pela dívida igual ao devedor principal. É o disposto no Código Civil de 2022, que em seu Art. 899 estabelece: “Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.” É o que se verifica também na jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO GARANTIDA POR AVAL - RESPONSABILIDADE AUTÔNOMA DO AVALISTA QUE NÃO TEM QUALQUER CORRELAÇÃO COM A QUALIDADE DE EX-SÓCIO - AUSÊNCIA DE ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. - O aval prestado em uma cédula de crédito responsabiliza o avalista de forma autônoma, pouco importando que o mesmo seja ex-sócio da empresa devedora - O avalista responde pela execução em igual condição com o devedor principal, o que afasta a tese de necessidade de penhora em bens preferenciais. (TJMG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Apelação Cível AC 1.0024.10.146079-8/001 – Comarca de Belo Horizonte). (grifo nosso). No caso em comento, verifico por intermédio do Contrato de confissão de dívida (ID. 55614124 – Pág. 14) que a ora embargante é avalista/garantidora e não fiadora, de forma que o benefício da ordem não se aplica. A título de esclarecimento, acrescenta-se que, em que pese o direito do avalista de indicar bens para a penhora, não foram acostados quaisquer documentos e/ou certidões atestando a propriedade dos mesmos. Seguindo esta linha de raciocínio, não restaram evidenciados que os bens indicados são livres e desimpedidos, ou seja, sem compromissos ou obrigações. Desse modo, consoante as razões expostas, não merece prosperar o presente embargo à execução. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente os embargos à execução para acolher o referido benefício de ordem e a consequente indicação de bens a penhora. Dito isso, determino o regular prosseguimento da execução. Justiça gratuita deferida em favor da parte embargante no curso do processo (ID. 55614124 – Pág. 49), CONDENO a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor total da condenação. De modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem se os autos ao E. TJRN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Publique-se, registre-se e intimem-se por meio dos advogados. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, após as anotações, baixas necessárias e cumpridos os expedientes determinados, ARQUIVEM-SE os autos. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Assinado eletronicamente por: LYDIANE MARIA LUCENA MAIA 16/11/2022 10:35:21 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 88405186 22111610352172000000083841655 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0103817-43.2017.8.20.0102

23/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 21/02/2024

Decorrido prazo de DIANA FLORENTINO ARRUDA CAMARA em 21/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Publicado Intimação em 24/01/2024.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

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