Execução de Título Extrajudicial 0800039-25.2024.8.20.5131 - TJRN

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

30/01/2026, 18:02

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 14:16

Juntada de ato ordinatório

16/12/2024, 14:15

Decorrido prazo de RAPHAEL DA SILVA MIRANDA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 01:36

Decorrido prazo de RAPHAEL DA SILVA MIRANDA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

03/12/2024, 07:21

Publicado Intimação em 24/01/2024.

03/12/2024, 07:21

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

27/11/2024, 18:52

Publicado Intimação em 02/07/2024.

27/11/2024, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

22/11/2024, 06:33

Publicado Intimação em 07/11/2024.

22/11/2024, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800039-25.2024.8.20.5131. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER EXECUTADO: HELAINE CRISTINA DE CARVALHO TORRES ALENCAR - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Tratam-se de Embargos de Declaração em relação à ocorrência de omissão/contradição, em tese, pelo fato do Juízo não ter observado o pedido de suspensão do feito até a quitação do acordo. É o que importa ser relatado. Passo a decidir. Dada a natureza integrativa da espécie recursal em comento, têm cabimento os embargos de declaração para aclarar, esclarecer ou complementar o texto da decisão, não podendo, em regra, ser utilizado com o fito de realizar modificação da decisão. Dispõe o artigo 1.022, do CPC/15, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Para que sejam cabíveis os embargos, o ato decisório deve ser obscuro, contraditório ou omisso. Por obscuridade entende-se a falta de clareza na redação do julgado, o que implica na dificuldade de se subtrair a verdadeira inteligência ou exata interpretação. A contradição consiste na incerteza que os termos da decisão acarretam, resultando em dificuldades para seu cumprimento, ou quando apresenta proposições entre si inconciliáveis. Por sua vez, a omissão é verificada quando o julgador deixa de se manifestar acerca de ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimido. No caso em comento, vejo que, é contraproducente deferir o pedido de suspensão, até mesmo porque a transação foi feita paga pagamento do débito em 121 parcelas, isto é, por mais de 10 anos. A suspensão do processo por prazo tão longo prejudica até o bom andamento do acervo processual da comarca. Em caso de qualquer inadimplemento, a parte prejudicada poderá requerer a reativação dos autos. Assim, deixo de acolher os embargos e determino que, após a intimação da parte embargante, o feito seja arquivado. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 15:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/11/2024, 14:51

Conclusos para decisão

20/08/2024, 11:52

Juntada de certidão

20/08/2024, 11:52

Decorrido prazo de RAPHAEL DA SILVA MIRANDA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 03:50

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800039-25.2024.8.20.5131. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER EXECUTADO: HELAINE CRISTINA DE CARVALHO TORRES ALENCAR - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de cumprimento de sentença, todos qualificados nos autos em epígrafe. Durante o trâmite processual, as partes realizaram acordo, cujo termo encontra-se em ID. 120707570. É o que importa ser relatado. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: II.1-Do Mérito: Nos moldes do que prescreve o art. 487, do Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção [...]; Pois bem, o viés conciliatório do Código de Processo Civil brasileiro é via latente, haja vista os vários dispositivos contidos no Diploma legal em que se busca incentivar a solução amigável dos conflitos levados ao judiciário. Conforme dispõe o CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (artigo 3º, §3º do CPC). No caso em apreço, através de termo nos autos, as partes transacionaram com relação ao objeto da lide, conforme Termo de ID 120707570, que encontra-se devidamente assinado por ambas as partes. Pois bem, sendo o interesse do caso em tela disponível, e tendo em vista a apresentação de Acordo firmado entre as partes, o qual não identifico que tenha sido firmado sob vício ou dolo, é imperiosa a homologação da transação firmada. III – D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L: Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos jurídicos, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES no ID. 120707570, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo com apreciação do mérito, com base no art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Após, arquivem-se os presentes autos com a respectiva baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios. Registre-se. Publique-se. Intime-se. São Miguel/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

01/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 13:17

Homologada a Transação

25/06/2024, 14:31

Conclusos para julgamento

21/06/2024, 16:13

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 10:56

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 13:38

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 13:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/04/2024, 11:31

Conclusos para decisão

11/04/2024, 09:47

Juntada de certidão

11/04/2024, 09:44

Decorrido prazo de HELAINE CRISTINA DE CARVALHO TORRES ALENCAR - ME em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 06:12

Decorrido prazo de HELAINE CRISTINA DE CARVALHO TORRES ALENCAR - ME em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 06:12

Juntada de certidão

12/03/2024, 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2024, 09:23

Expedição de Mandado.

23/02/2024, 09:42

Outras Decisões

23/02/2024, 07:47

Conclusos para despacho

09/02/2024, 10:13

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800039-25.2024.8.20.5131. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER EXECUTADO: HELAINE CRISTINA DE CARVALHO TORRES ALENCAR - ME DESPACHO Ao compulsar os autos percebo que o autor não juntou comprovante de pagamento das custas processuais. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, fazer o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC. Com a juntada do comprovante, autos conclusos para a pasta de Despacho inicial. Nada sendo juntado, autos conclusos para Sentença de extinção. Cumpra-se. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 16:01

Conclusos para despacho

11/01/2024, 09:06

Distribuído por sorteio

11/01/2024, 09:06

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de RAPHAEL DA SILVA MIRANDA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL DA SILVA MIRANDA em 12/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Publicado Intimação em 24/01/2024.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 02/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Publicado Intimação em 02/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Publicado Intimação em 07/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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