Monitória 0000790-27.2004.8.20.0158 - TJRN

Monitória 0000790-27.2004.8.20.0158 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000790-27.2004.8.20.0158. AUTOR: Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA e outros ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: CARLOTA MONTE ALEGRE SCHWARZ - SP270306, CLAUDIA SANTOS DE ANDRADE - SP176652, CLESTON JIMENES CARDOSO - SP97814, DAYVISON LIMA BEZERRA - SP286517, DUILIO DE OLIVEIRA BENEDUZZI - SP296227, JEFERSON LEANDRO PEREIRA - SP330275, LUCIANA DOS ANJOS AZEVEDO BAYER - SP303026, RENATA DORICO OLIVEIRA RIJO - SP235141 Advogado do(a) AUTOR: TATIANNE DE LACERDA BARROS - RN543-A RÉU: FRANCISCO SOLANO GOMES - ME e outros ADVOGADO: Advogado do(a) REU: MARILIA MESQUITA DE GOIS - RN10827 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: MARILIA MESQUITA DE GOIS CLESTON JIMENES CARDOSO DUILIO DE OLIVEIRA BENEDUZZI TATIANNE DE LACERDA BARROS CARLOTA MONTE ALEGRE SCHWARZ Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID 123257025 que segue transcrito abaixo. Processo: 0000790-27.2004.8.20.0158 Ação: MONITÓRIA (40) Polo ativo: Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA e outros Polo passivo: FRANCISCO SOLANO GOMES - ME e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 18 de junho de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: MONITÓRIA (40) Valor da causa: R$ 62.729,10 Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO SOLANO GOMES - ME e outros em face da sentença proferida nos autos, objetivando o arbitramento de honorários sucumbenciais, em razão da omissão na sentença no ID 72958977, p. 1. Intimadas, as partes embargadas não apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração, conforme certidão no ID 115039225. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos foram opostos tempestivamente (ID 99618659), pelo que deles conheço. A hipótese, no entanto, é de não acolhimento da pretensão inserta nos embargos de declaração. Assim dispõe o artigo 1.022, caput, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (grifos acrescidos) Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. No caso específico dos autos, a parte embargante pretende a revisão do ato, objetivando a correção de omissão consistente no fato de que a sentença embargada deixou de arbitrar os honorários sucumbenciais, de forma que impõe-se a procedência dos embargos opostos, sem que haja, por outro lado, força suficiente para alterar o mérito do decisum. Ressalte-se que a sentença atacada extinguiu o feito em razão de abandono processual, de forma que, à luz do princípio da causalidade, deve a parte autora, ora embargada, suportar tal ônus. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO a pretensão veiculada nos embargos de declaração opostos, para condenar a parte autora à condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo pendente, arquive-se o feito, conforme a sentença no ID 72958977. Sirva a presente de mandado/ofício. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 12/06/2024 18:37:44 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 123257025 24061218374486800000115318651 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0000790-27.2004.8.20.0158

19/06/2024, 00:00

Conclusos para decisão

27/02/2024, 13:49

Juntada de certidão

27/02/2024, 13:46

Decorrido prazo de CLESTON JIMENES CARDOSO em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 01:33

Expedição de Certidão.

11/02/2024, 01:33

Decorrido prazo de CARLOTA MONTE ALEGRE SCHWARZ em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 01:33

Decorrido prazo de TATIANNE DE LACERDA BARROS em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

27/01/2024, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

27/01/2024, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

27/01/2024, 05:47

Publicado Intimação em 25/01/2024.

27/01/2024, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

27/01/2024, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

27/01/2024, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000790-27.2004.8.20.0158. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros-RN Ação: MONITÓRIA (40) Polo ativo: Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA e outros Polo passivo: FRANCISCO SOLANO GOMES - ME e outros DESPACHO INTIME-SE a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se no feito, voltando-me em seguida os autos conclusos, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC. Findo o prazo, retornem os autos conclusos para decisão de Embargos de Declaração. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 10:27

Documentos

Sentença

•12/06/2024, 18:37

Despacho

•22/01/2024, 16:53

—

Advogados / Representantes(10)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLESTON JIMENES CARDOSO em 09/02/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOTA MONTE ALEGRE SCHWARZ em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de TATIANNE DE LACERDA BARROS em 09/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Publicado Intimação em 25/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Expedição de Outros documentos.

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