Procedimento Comum Cível 0801457-71.2019.8.20.5131 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801457-71.2019.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801457-71.2019.8.20.5131. APELANTE: MARIA ELIZABETE DE AQUINO BOBO APELADO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública, cujos valores devidos encontram-se devidamente indicados em planilha de cálculos (id. 93282607). A Fazenda Pública, após intimação, comprovou o pagamento da obrigação através de depósito em Juízo (id. 117350787). Em id. 122115394 a exequente apresentou concordância com o valor depositado, requerendo a expedição de alvarás. II. FUNDAMENTAÇÃO Sobre o seguimento do feito, registre-se que o pagamento é uma das causas da extinção de um cumprimento de sentença. In casu, os arts. 924 e 925, do Código de Processo Civil disciplinam: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em tela, houve a satisfação da obrigação, ficando devidamente comprovada nos autos através de depósitos. III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Considerando o pedido de expedição de alvará contratual em apartado, à Secretaria para expedição da seguinte forma: Expeça-se alvará em favor do advogado da parte promovente, no valor de R$ 535,88 (quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), correspondente aos honorários contratuais e de sucumbência, a ser depositado na conta: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA: 3064, CONTA POUPANÇA: 12097-8, OPE: 013, FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO, CPF Nº 077.723.444-06. Expeça-se Alvará em favor da parte autora, no valor de R$ 937,80 (novecentos e trinta e sete reais e oitenta centavos), a ser depositado na conta: BANCO DO BRASIL: AGÊNCIA 1140-1, CONTA CORRENTE 22.505-3, MARIA ELIZABETE DE AQUINO BOBO - CPF: 486.342.632-15. Havendo a atualização de valores, proceda a Secretaria à realização dos cálculos necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências acima, com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. SÃO MIGUEL /RN, 04 de dezembro de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801457-71.2019.8.20.5131. APELANTE: MARIA ELIZABETE DE AQUINO BOBO APELADO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DECISÃO Reative-se o feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Trata-se de cumprimento de sentença em face do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, o qual veio acompanhado de todos os documentos necessários, bem como do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 534 do CPC. Sendo assim, na forma do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 534 do CPC, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução ou informar se concorda com os cálculos apresentados pela parte autora (exequente), advertindo de que o silêncio importará em concordância, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Na forma do art. 535, §2º, do CPC, caso alegue excesso de execução, cumprirá à parte executada alegar e provar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da impugnação. Com fundamento no art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 513 do CPC c/c art. 920, I do CPC, havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que o silêncio implicará em concordância com os cálculos apresentados pelo demandado. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença e permanecendo a divergência entre os cálculos apresentados no pedido inicial e na impugnação ao cumprimento da sentença, remetam-se os autos ao setor de cálculos deste juízo e, em seguida, faça-me os autos conclusos para decisão. Em caso de ausência de impugnação por parte do executado ou concordância, expressa ou tácita, da parte exequente com os valores informados em eventual impugnação ao cumprimento da sentença, ficam os cálculos desde já HOMOLOGADOS. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO

24/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Decorrido prazo de MARIA ELIENE COLACA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUGO HELINSKI HOLANDA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIEL ANTONIO DE SALES em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE KALENIO GONCALVES em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO SOBRINHO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIENE COLACA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE KALENIO GONCALVES em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUGO HELINSKI HOLANDA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIEL ANTONIO DE SALES em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO SOBRINHO em 05/02/2025 23:59.

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