Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803346-28.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803346-28.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803346-28.2020.8.20.5001 Polo ativo RENASCER COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s): JOÃO ARTHUR SILVA BEZERRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. NÃO FIXAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Embargos de declaração opostos por Renascer Comércio e Serviços Ltda-ME, em face do acórdão que proveu o recurso. Alegou que houve omissão sobre a fixação de honorários recursais. Argumentou ser devida a majoração de honorários para remunerar o trabalho realizado em grau recursal. Requereu o acolhimento dos embargos para fixação dos honorários recursais. Sem contrarrazões. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão não contém os vícios citados, pois somente há fixação de honorários recursais quando o recurso não é conhecido ou desprovido, pois o proveito recursal já implica em majoração reflexa dos honorários sucumbenciais, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt nos EREsp 1539725/DF[1]): É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Na realidade, o recurso tem por escopo único rediscutir a matéria enfrentada, o que não se admite em embargos de declaração. Assim lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, obtenha a parte a modificação substancial da decisão impugnada. Esse efeito somente pode ser alcançado por via própria (apelação, agravo ou outro recurso adequado), mas não por meio dos embargos de declaração.[2] Assim entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.026.003/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). Por fim, caso assim não entenda a parte embargante, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator 1AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017. [2]Manual do Processo de Conhecimento. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. Natal/RN, 24 de Junho de 2024.

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803346-28.2020.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo RENASCER COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s): JOÃO ARTHUR SILVA BEZERRA EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE UTENSÍLIOS DE CAMA E BANHO DESTINADOS À FUNDAC (ATUAL FUNDASE). JUROS DE MORA. DÍVIDA CERTA E LÍQUIDA. APLICAÇÃO DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO. DEVIDOS SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, QUE COINCIDE COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (ART. 85, §3º DO CPC). RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação cível interposta por RENASCER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para que incidam sobre o valor da dívida juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, contados da citação, e correção monetária segundo o índice IPCA-E, considerando a data do vencimento da dívida, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009). Custas ex lege. Condenou o embargante nos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% da diferença entre o valor constante como devido na petição inicial da execução e o valor indicado como devido na petição dos embargos à execução. Pugnou pela reforma da sentença para que, conforme artigos 394, 395 e 397 do Código Civil, incidam os juros de mora a partir do vencimento do título cobrado, bem como fixar os honorários de sucumbência em percentual sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sem contrarrazões. A Procuradoria de Justiça deixou de opinar. Em relação ao termo inicial de incidência dos juros moratórios, deve ser a partir da data do vencimento da obrigação, sendo aplicável a regra do art. 397, caput do Código Civil, segundo a qual: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Os juros de mora são devidos em consequência da impontualidade no pagamento da obrigação, para compensar a mora. Por ser positiva e líquida, no valor de R$ 297.300,00, não há que se falar em incidência dos juros moratórios somente com a citação do réu, porquanto a mora já estava constituída desde o seu inadimplemento (cf. cláusula 10 do contrato celebrado entres as partes - ID 35649412 da execução de nº 0880297-34.2018.8.20.5001 – que dispõe sobre o prazo máximo de 30 dias para adimplemento da dívida, após entrega dos produtos). Inaplicável, portanto, o art. 240 do CPC, consoante ressalva expressa na própria redação do dispositivo: “A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)”. Sobre o tema, cito os seguintes julgados do STJ e deste Colegiado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), em 3/12/2014, objetivando provimento jurisdicional que obrigue o réu a utilizar o subsídio da parte autora como base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade, bem como o pagamento de valores retroativos e seus reflexos. II - Após sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas deu parcial provimento à apelação do ente público, ficando consignado que a hipótese se trata de obrigação líquida, porquanto definida a extensão, o índice de correção monetária, a taxa de juros, e os respectivos termos iniciais, nos exatos termos do art. 491 do CPC/2015, de modo que os juros devem incidir a partir do vencimento da obrigação, já a correção monetária deve fluir a partir do vencimento de cada parcela em atraso (prejuízo), nos termos da Súmula n. 43 do STJ. III - Não merece reparos o acórdão recorrido, uma vez que se encontra em consonância com o entendimento desta Corte Superior, o qual é firme no sentido de que, em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação. [...] VI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp nº 2.006.975/AL, Segunda Turma, Relator: Ministro Francisco Falcão, julgado em 27/6/2022 – Grifei) EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DÉBITO RELATIVO AO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE LABORATÓRIO AO ESTADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, ACRESCIDA DOS ENCARGOS LEGAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ), MAS ATÉ A DATA DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, QUANDO ENTÃO SE APLICA A TAXA SELIC. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. INCIDÊNCIA DESDE O INADIMPLEMENTO. ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0853837-68.2022.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 01/06/2023, PUBLICADO em 03/06/2023). Considerando que a sentença fixou os juros de mora a partir da citação, deve ser alterado para que incidam desde o inadimplemento da obrigação. Sobre os honorários sucumbenciais, o juiz fixou em 10% sobre a diferença contábil entre a planilha de cálculo do exequente e a do executado. Todavia, naturalmente aplica-se o art. 85, §3º do CPC, enquanto regra processual, que impõe, em casos de sentenças condenatórias envolvendo a Fazenda Pública, ser a verba honorária calculada sobre o respectivo valor da condenação que, in casu, coincide com o proveito financeiro a ser obtido pela parte exequente, eis que sucumbiu em parte mínima de sua pretensão executiva, apenas quanto à taxa dos juros a ser aplicada – fixou o magistrado sobre o valor da dívida juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, e não a taxa de 0,5% ao mês, conforme planilha do exequente. Considerando tais parâmetros, há de ser apresentada nova planilha do débito, sobre cujo valor apurado deve incidir o percentual da verba honorária. Ante o exposto, voto por prover o apelo para fixar os juros de mora desde o inadimplemento da obrigação e os honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor do proveito econômico. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2024.

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RENASCER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Advogado(s): JOÃO ARTHUR SILVA BEZERRA APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FUNDAÇÃO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC REPRESENTANTE: RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 07/03/2024 HORA: 13h LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: sala de Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO 2º GRAU - CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803346-28.2020.8.20.5001 Gab. Des(a) Relator(a): IBANEZ MONTEIRO DA SILVA

24/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 16/04/2026

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/04/2026 23:59.

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(92)

legal

Todos os documentos(17)